Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959842
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14153959843
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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