atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

 Decreto-Lei n.º 10/2021 - Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Artigo 2.º Valor da base remuneratória na Administração Pública O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. Artigo 3.º Atualização do montante pecuniário de nível remuneratório 1 — O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 703,13. 2 — O valor do montante pecuniário do nível 6 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 750,26. 3 — O valor do montante pecuniário do nível 7 da TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para € 801,91. Artigo 4.º Atualização das remunerações base na Administração Pública 1 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 645,07 e € 791,91 é atualizada em € 10,00, não podendo resultar dessa atualização um valor inferior à retribuição mínima mensal garantida para 2021. 2 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre € 791,92 e € 801,90 é atualizada para € 801,91.

3 — Com a aplicação do disposto no presente decreto -lei, o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório