Despacho Normativo n.º 16/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de MinistrosAprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
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