quinta-feira, 5 de janeiro de 2023

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

 


Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 - Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

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