Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/7-2025-906913018
Sem comentários:
Enviar um comentário
Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.