quarta-feira, 1 de julho de 2020

Boletim Informativo do SINTAP - Julho de 2020

Conduzir viaturas do Estado
Muitos trabalhadores, não sendo motoristas, conduzem viaturas do estado, sem, no entanto terem um documento comprovativo da autorização para o fazer. Muitas vezes a autorização é informal, e ninguém levanta qualquer problema, até ao dia em que acontece um acidente ou aparece uma multa de trânsito. É nessa altura que os problemas começam a aparecer e os trabalhadores se revoltam com a situação, tendo em atenção que até estava a fazer mais do que lhes era exigido. Nesse sentido, é importante que o condutor de uma viatura tenha sempre um documento escrito, com a autorização para a utilização da mesma, sendo exigida a referência às saídas do concelho, quando para o caso de tal se necessário ou rotina.
Caso necessite de apoio para ter a devida autorização, não hesite em contactar-nos. Claro que a um trabalhador com a função de motorista, já está inerente a sua função conduzir, assim como as necessárias saídas do concelho, dependendo do tipo de serviço, ou da própria ordem de serviço, que emana a autorização automaticamente associada.
A vantagem de ser sócio
Nem sempre se consegue resolver todas as questões que os nossos associados nos trazem, mas há momentos, e não são poucos, que o nosso conhecimento se traduz numa importante ajuda para que os possam obter vantagem da informação que lhes transmitimos. É o caso das faltas por doença, em que existem soluções para que o trabalhador não perder a remuneração dos três primeiros dias da baixa médica algo que a maioria dos trabalhadores não conhece. Claro que dentro de algum tempo, e bem, os serviços de recursos humanos vão divulgar esta informação a todos os trabalhadores. Porém, nalgumas entidades não só não reconhecem a fonte da informação, como também, às vezes, ainda criticam o sindicato quando aparece com uma nova solução para os trabalhadores.
O importante é tirar o máximo partido da Lei para que os trabalhadores possam beneficiar. A solução atrás descrita, em caso de perda da remuneração dos 3 dias, compensa entre 10 a 15 meses de quotização sindical, conforme se trate de trabalhador com ou sem IRS e este é apenas um exemplo, pois existem muitos outros casos em que o sócio acaba por tirar proveito do conhecimento.
Não são vistas mais soluções para muitos trabalhadores, porque como é natural, não estamos junto dos associados todos em todos os momentos, para os conseguir aconselhar, sendo importante que também nos procurem quando se deparam com um problema ou mesmo quando não tendo, para que a informação vá ao encontro das suas necessidades.
Subsídio de Penosidade e Risco
Um dos pontos que temos procurado resolver é o suplemento remuneratório de Penosidade e Risco. Ocasionalmente, consegue-se nas empresas com regime público e privado, nomeadamente nas empresas municipais, por intermédio do acordo coletivo, resolver estas questões.
Mas, mais faz quem quer do que quem pode, e, a este propósito, o Governo Regional da Madeira, instituiu e estabeleceu o regime de atribuição deste suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, no seu Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M, de 17 de Junho.
Com as questões nos Hospitais, onde os trabalhadores ficaram expostos a um risco extraordinariamente elevado, agravado agora por motivo da pandemia, este assunto tomou outra relevância, pois finalmente começou a ser visto.
Todavia, nestes casos, devia estar em causa a proteção face às doenças profissionais e não um subsídio de risco, pois é tal a possibilidade de contração de doenças no meio hospitalar, que já não se pode só avaliar em relação a risco, mas temos que ver outras questões.
Esperamos no entanto, tendo em atenção outros exemplos, que o caminho se faça e que o suplemento remuneratório de Penosidade e Risco veja a luz ao fundo do túnel.
IPSS
Algumas IPSS aproveitam o desconhecimento dos trabalhadores para evitar fazer os aumentos definidos na Lei, todavia, aos associados do sindicato, sabendo que nós fazemos o acompanhamento e validação dos seus elementos, costumam fazer o acerto a estes, mas sempre sem grande alarido para que os restantes não reclamem os seus direitos.
Claro que uma das situações são os acordos coletivos que se aplicam aos associados, mas quando é publicada a portaria de extensão este acordo é alargado às restantes instituições e trabalhadores.
Não te deixes ficar para trás e verifica se recebes o teu vencimento corretamente.
Misericórdias
Esta é uma área onde os trabalhadores estão pouco despertos para a necessidade de ser sindicalizados, e naturalmente isso faz, com que muitas misericórdias remetam sempre para a União das Misericórdias a resolução do acordo coletivo nacional, que não se adequa muitas vezes às necessidades locais, deixando os serviços e os trabalhadores penalizados.
Felizmente existe um exemplo de boas práticas nesta matéria que é a Misericórdia de Alvor, tendo a coragem de conversar com o sindicato e começar a construir uma solução que ajuda os trabalhadores.
Não é muitas vezes fácil este tipo de trabalho e é preciso sempre que exista respeito de parte a parte, para que se encontrem soluções que façam sentido na realidade local. Os acordos coletivos feitos nas Misericórdias em vez de se estar a basear num acordo nacional, não é adequado para o Algarve, onde a pressão do turismo tira muitos trabalhadores destes locais, onde o trabalho não é fácil e acabam por ter vencimentos muito baixos para funções muito difíceis.
Não existindo sistemas perfeitos, os trabalhadores estão sempre muito melhores quando se juntam ao sindicato e permitem a criação de novas soluções.
Informação com vista à evolução
Há informação que todos os trabalhadores deviam ter sempre presentes no sentido de conseguir planear a evolução na sua carreira.
Existem vários fatores a ter em consideração e o SINTAP preparou este mês um documento, onde muitos ficaram distraídos e ainda não o viram, cujo objetivo era conseguir extrair essa informação.
Com esses elementos, o sindicato, terá melhores condições para influenciar o futuro dos seus associados. Todos os trabalhadores têm um objetivo que é ver o reconhecimento do seu esforço. E o sindicato tem como propósito ver o reconhecimento do esforço dos seus associados. Não é tarefa fácil, nem imediata, aliás como poucas coisas da vida, mas é um caminho que se faz, muitas vezes difícil e moroso o que pressupõe uma relação de confiança mútua ao longo do tempo para que se consiga vislumbrar o resultado de todos os esforços, nesse caso conseguirão ver a diferença entre o sócio e o não sócio.
Aparentemente, quando se obtém ganhos sindicais, o resultado é para todos, mas depois no trabalho especializado, onde impera a necessidade do saber, aí o associado tem vantagem. Naturalmente, outras pessoas também são detentoras do conhecimento e também terão o mesmo proveito, mas não é tão fácil nem tão altruísta.
TELETRABALHO – UMA SOLUÇÃO QUE NÃO PODE SER UM PROBLEMA
O conceito não é novo, mas parece que há uma nova forma de o desenvolver, quer quanto à significância, quer quanto à sua materialização.
O teletrabalho consiste ‘strico sensu’ no trabalho em casa ou fora da empresa. De facto, conforme estabelece o Código do Trabalho, corresponde à «prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação» (artigo 165.º). O mesmo código estabelece o regime de contrato para a prestação subordinada de teletrabalho, assim como os instrumentos de trabalho e salvaguarda o princípio da igualdade de tratamento do trabalhador e a sua privacidade.
Alguns autores sustentam que o teletrabalho, quanto à prática, teve a sua origem no século XVI, na transição entre o feudalismo e o capitalismo, enfatizando que, no primeiro período, parte da produção do servo era entregue ao senhor feudal por contrapartida do empréstimo das terras para que pudesse produzir para sobreviver, e, depois começara a esmorecer com a concentração da força de trabalho num único local preconizando os ganhos de eficiência, naturalmente aumentados aquando da introdução de maquinaria na revolução industrial.
Outros autores atribuem a John Edgar Thompson (1808 –1874), engenheiro americano e industrial, que sendo proprietário de uma linha de caminho de ferro conseguia, no final dos anos 50 do Séc. XIX, controlar remotamente as suas máquinas, através do telégrafo. Mais recentemente, no século XX, por ocasião da crise petrolífera dos anos 70, no intuito da redução de gastos com deslocações, entendeu-se que determinadas funções passariam a ser executadas no domicílio.
No entanto, em Portugal, por forma a corrigir alguns excessos verificados, nomeadamente nos sectores têxtil e do calçado, no início dos anos 90 foi finalmente regulamentado o teletrabalho, através do Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de novembro, que no texto preambular dispunha que até então tal não tinha ocorrido «porque, embora a realidade económica e social o justificasse de forma positiva, sempre se recearam os efeitos em relação a sectores da economia não estruturada» Na exposição de motivos salientava o propósito de criar um conjunto de soluções com recusa, em qualquer caso, ao estímulo da «competitividade económica à custa de degradação social e de ofensa de valores éticos fundamentais.»
Perante o contexto da pandemia COVID-19, numa ótica preventiva e perante a necessidade de manter o país a funcionar, muitas organizações – com particular enfoque para a Administração Pública –, encontrou no teletrabalho a resposta para muitas situações em que a prestação do trabalho poderia ser realizada no domicílio, através da utilização de meios informáticos (Merece aqui reconhecimento e agradecimento público o malogrado ministro Mariano Gago que fomentou e potenciou o desenvolvimento tecnológico no nosso território). Mas o contexto pandémico não foi ainda sanado, pelo que é imperativo criar as respostas mais adequadas e razoáveis para a prestação do trabalho, nalgumas situações naturalmente com recurso ao teletrabalho, tendo em linha de conta a natureza do posto de trabalho, os conteúdos funcionais, o próprio perfil dos trabalhadores e alguns conceitos tantas vezes desconsiderados como a inteligência emocional ou até mesmo a motivação. A conjuntura é complexa e não podemos acrescentar problemas à problemática já existente.
É curial que também não se recorra ao teletrabalho como a única opção, nem tampouco ao aproveitamento das brechas ou espaço indefinido nesta modalidade da prestação de trabalho. A conjuntura é nova e o paradigma também é novo. Impõe-se uma rutura com conceitos fechados e absolutos; a título de exemplo, não pode o controlo da prestação do trabalho fundar-se na assiduidade e da pontualidade, mas sim, em seu detrimento, na produtividade e em reuniões periódicas presenciais no local de trabalho original. É elementar assegurar o direito a desligar, o respeito pelos tempos de trabalho e de descanso, a garantia da privacidade, assim como é necessário garantir a saúde e proteção social, a formação profissional, a disponibilização de meios e equipamentos de trabalho, a justa compensação pelos acréscimos de custos associados ao teletrabalho. A opção pelo teletrabalho, em tempos de COVID e depois de vencida a pandemia, pode ser uma boa solução, se assentar na razoabilidade e na adequabilidade. Ao fim de contas tudo se resume ao respeito na sua tripla dimensão (pelo próprio, pelos outros e pelo contexto).
Victor Santos, dirigente nacional SINTAP
Cumprimento do Acordo
Nos Hospitais, foram assinados acordos coletivos, onde visava aproximar o regime dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho dos Trabalhadores da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Claro que não foi conseguida na totalidade essa aproximação, mas no ano de 2018 foram assinados e publicados os acordos. Hoje estão passados exatamente 2 anos desde o início da sua aplicação, e, na prática, contam-se pelos dedos os trabalhadores onde esse trabalho foi feito. Existem Centros Hospitalares onde as questões relativas aos trabalhadores abrangidos foram executadas e, por isso, este acordo foi já todo realizado, como é o caso do Centro Hospitalar do Alto Minho. Talvez por isso, não será a toa que em 2017 o Hospital de Viana do Castelo foi distinguido como o melhor do país, onde naturalmente trabalhadores satisfeitos contribuiram e fazem parte desse resultado. Mas a grande questão destes problemas muitas vezes não passa propriamente pela Administração, embora devam ter um espírito critico em relação às normas com conhecimento destas, sendo certo são quem toma as decisões, só que muitas vezes baseado apenas em pareceres técnicos divergentes e enviesados, os quais acabam por prejudicar o serviço e os trabalhadores. Esperamos que a nova Administração do Centro Hospitalar do Algarve, que agora tomou posse, tenha mais disponibilidade em se reunir com o sindicato para que o trabalho que se iniciou possa rapidamente ser concluído.
Acontece esse problema com o cumprimentos do acordo, onde apenas avançou para aqueles casos em que foi a passagem direta às 35 horas, mas nunca foi feita a passagem para a remuneração correta. E acontece com a contagem dos pontos de avaliação dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, que até a entrada da nova carreira a contagem era diferente (era de 1.5 pontos por ano), em virtude de nunca terem oportunidade de ter 2 ou 3 pontos, devido ao seu sistema de avaliação. Ainda assim foi-lhes contado apenas 1 ponto no Centro Hospitalar Universitário do Algarve. Mas os problemas não ficam por aqui, veja-se a título de exemplo as reclassificações de trabalhadores que até já desempenham funções de carácter e complexidade funcional superiores às que auferem, alguns há décadas a correr atrás da cenoura, entre muitos outros problemas.
Motoristas
É frequente os motoristas da Administração Pública demonstrarem a sua revolta para a carreira que hoje não tem e com razão.
É importante que os motoristas da Administração Pública se juntem a nós nesta luta para que a carreira seja criada e resolva este problema que já perdura à uma década.
Infelizmente, muitas vezes, reclamamos mas na hora de fazer o trabalho necessário para a sua correção, ou mesmo para apoiarmos aqueles que estão a fazer esse trabalho, optamos por ficar à espera poupando uns míseros euros em quota sindical, esperando que o problema se resolva com o esforço de poucos, e continuando a apenas reclamar no café ou na rede social.

Via Sindicato SINTAP
Agradecido.
 

segunda-feira, 29 de junho de 2020

Devolução de Manuais Escolares


Já repararam que a plataforma não está a funcionar devidamente ?

Reforço de Assistentes Técnicos...

Reforço de Assistentes Técnicos...
Que vão receber o mesmo que nós que cá estamos anos a fio, mas como entram fresquinhos podem cair no goto e ainda temos de transmitir os conhecimentos em seco...
É justo ? (Se isto acontecesse noutra carreira...ai jazus)
Abram a pestana!!!
Isto não é cabeçada com o colega do lado!
Obrigado S.TO.P



Vou criar questionar quantos AO's temos nas secretarias.

Matrículas #2

Questão mais frequente sobre Portal das Matrículas
"A minha profissão não aparece!!!"
A tabela inserida é antiga, é do INE - Tabela Nacional de Profissões - podem colocar a profissão mais semelhante - esse fator não é determinante para colocação (pode fazer a diferença na criação das turmas, mas também já estão todas alinhavadas)... 

Mas se quiser inventar que é Diretor de Loja (acontece frequentemente), ninguém lhe vai bater, mas a professora se for inteligente, vai deixa-lo em maus lençóis.
Pode orientar-se por este documento, para procurar profissões.

Matrículas

Juntas das freguesias e bibliotecas dispõem de computadores disponíveis para os Pais efetuarem a matrícula eletrónica.
Diretores convocam os professores sem componente letiva para ajudar os Pais, serviços administrativos não têm capacidade face as restrições impostas pela DGS.

ACT vai verificar condições face as denúncias efetuadas pela trabalhadores, onde já estão todos convocados ao serviço.
*****Enviem fotos das condições e filas dentro das escolas****

Se o docente está de junta médica

Se o docente está de junta médica e este não se apresentar, o docente com horário temporário em substituição fica colocado até 31/08.
Mas como a ADSE já está a marcar juntas médicas já para o mês de JULHO, estes vão retomar todos ao serviço, até porque entretanto as aulas e reuniões já terminaram... é certinho!

quinta-feira, 25 de junho de 2020

PORQUE À MULHER DE CÉSAR NÃO BASTA SER SÉRIA......

Embora seja crítico das abordagens desta CÂMARA MUNICIPAL ao tema da EDUCAÇÃO (falar é fácil... fazer e tomar a iniciativa de começar é mais difícil), venho dar conhecimento das iniciativas gerais da mesma no âmbito do combate à pandemia.

Porque considero que na parte da comunicação esta CÂMARA MUNICIPAL é eximia nas várias comunicações aos trabalhadores/munícipes...

"A Câmara Municipal de Odivelas continua empenhada numa comunicação eficaz com os seus trabalhadores, sendo o jornal interno “Somos Nós!” uma ferramenta indispensável para estreitar e reforçar os laços que nos unem.
Façam-nos chegar as vossas sugestões!
Agradecemos os vossos contributos e a vossa leitura."





"À mulher de César não basta parecer séria, tem de ser séria"
Júlio César

POSTED BY ÓSCAR



DGAE Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

Despacho n.º 6596/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série II de 2020-06-24
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
https://dre.pt/application/conteudo/136380444

Despacho n.º 6596/2020
Sumário: Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.
Nos termos do disposto nos n.os 3 do artigo 9.º e 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho n.º 560/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, e Despacho n.º 4897/2020, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2020, subdelego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves, os seguintes poderes:
1 - No âmbito da gestão e do pessoal docente e não docente:
a) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas na Portaria n.º 1213/92, de 24 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo 316.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
b) Dissolver os órgãos de direção e designar as comissões administrativas provisórias, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho;
c) Autorizar as dispensas no âmbito da proteção da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as suas subsequentes alterações;
d) Qualificar como acidente em serviço aqueles que ocorrem ao pessoal docente e não docente nos termos da lei, autorizar o processamento das respetivas despesas e a reabertura do respetivo processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;
e) Designar os profissionais para as equipas de coordenação regional, no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI);
f) Gerir o pessoal das residências de estudantes;
g) Decidir os recursos hierárquicos das decisões dos diretores de agrupamento e de escolas não agrupadas, em assuntos que não sejam da competência da Direção-Geral da Administração Escolar;
h) Autorizar as deslocações do pessoal docente ao estrangeiro, no âmbito dos programas da União Europeia e que não envolvam encargos para o Estado.
2 - No âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação extraescolar:
a) Emitir parecer sobre os requerimentos de autorizações, provisórias ou definitivas, de funcionamento ou de alteração das condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino e acompanhar as condições de funcionamento e a organização pedagógica e administrativa dos mesmos;
b) Promover as transferências de verbas previamente autorizadas no âmbito dos contratos de patrocínio, de apoios aos estabelecimentos particulares e cooperativos no âmbito do ensino artístico e artístico especializado da música e da dança e no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular, previamente autorizados e outorgados;
c) Praticar atos no âmbito dos poderes que me sejam delegados através de Resolução do Conselho de Ministros no âmbito de contratos-programa, contratos de patrocínio e apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares.
3 - No âmbito da gestão financeira e patrimonial:
a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com:
i) Autorização da realização de despesas com contratos de locação, mediante proposta prévia fundamentada de celebração dos contratos devidamente autorizados, nos termos do disposto no artigo 20.º do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;
ii) Autorização da realização de despesas e promover as transferências de verbas com contratos de empreitadas de obras públicas, de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até ao montante de (euro) 750 000 com os inerentes poderes de direção do procedimento administrativo, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 55.º do Código de Procedimento Administrativo;
b) Celebrar acordos de colaboração com as autarquias locais, sem prejuízo da necessidade da respetiva homologação;
c) Autorizar e promover as transferências de verbas no âmbito da Ação Social Escolar prevista no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março;
d) Autorizar os diretores das escolas, ao abrigo do programa de modernização, a pagar à Parque Escolar, E. P. E., as despesas referentes à remuneração e manutenção e do investimento, nos termos do contrato-programa celebrado com o Estado;
e) Autorizar a transferência de verbas para as autarquias no âmbito dos acordos de cooperação para a educação pré-escolar, nos termos de despacho anual;
f) Autorizar a despesa e respetivos pagamentos, até ao limite de (euro) 1 000 000 por projeto de financiamento, no âmbito dos vários Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e Portugal 2020, cujos objetivos se enquadrem nas atribuições da DGEstE;
g) Autorizar as adendas aos contratos de autonomia que não envolvam acréscimo de despesa;
h) Poderes para praticar os atos de homologação previstos no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 140/2018, de 16 de maio, no âmbito do concurso destinado à celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2020 a 2026.
4 - No âmbito do ensino especial:
a) Aprovar as minutas e outorgar os contratos de cooperação celebrados com as instituições de ensino especial ao abrigo das Portarias n.os 1102/97 e 1103/97, ambas de 3 de novembro, previamente autorizados;
b) Promover as transferências de verbas previamente autorizadas respeitantes aos contratos de cooperação celebrados com as instituições de ensino especial ao abrigo das Portarias n.os 1102/97 e 1103/97, ambas de 3 de novembro, e demais legislação complementar.
5 - No âmbito de refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, praticar todos os atos e exercer todas as prerrogativas acometidas ao contraente público no âmbito dos contratos de fornecimento de serviço de refeições, que me são conferidos por subdelegação do Ministro da Educação.
6 - Praticar todos os atos relativos ao procedimento de contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020, de 14 de abril, que me são conferidos por subdelegação do Ministro da Educação.
7 - O presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2020, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares desde essa data.
8 de junho de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Susana de Fátima Carvalho Amador.
313308902

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Identifica equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto

Diário da República n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-23

Despacho n.º 6573-A/2020 - Diário da República n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-23
Educação e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Coesão Territorial
Identifica equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto

TUDO... PARA OS DO COSTUME! Não se compreende estes critérios! FORMAÇÃO "Os Maus Tratos/Abusos na Infância – Conhecer os Sinais para Melhor Proteger"

Mais uma vez os profissionais de educação estão apenas restritos aos Exmos Senhores Professores!

Porque raio é que os AT'S não podem ter esta formação?! 
Como se poderá constatar só os senhores professores têm acesso à mesma...

Há quanto tempo não existe uma formação da DGAE para pessoal não docente?!

INCRÍVEL...

Será que o novo subdiretor geral da DGAE vai corrigir este formulário?!

Sendo que é uma pessoa sempre atento a estas injustiças...


E-MAIL ENVIADO AOS AGRUPAMENTOS...

---------- Forwarded message ---------
De: DGAE <dgae@dgae.mec.pt>
Date: terça, 23/06/2020 à(s) 14:38
Subject: Ação de Formação para docentes “Os Maus Tratos/Abusos na Infância – Conhecer os Sinais para Melhor Proteger ”
To:


Exmo(a). Sr(a). Diretor(a)/Presidente de CAP

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens – CNPDPCJ em parceria com a Direcção-Geral da Administração Escolar - DGAE, irá promover nos dias 7 e 8 de julho uma ação de formação subordinada ao tema “Os Maus Tratos/Abusos na Infância – Conhecer os Sinais para Melhor Proteger” dirigida a docentes dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas.
A ação decorrerá em duas sessões online, através da aplicação Zoom, das 10h00 às 13h00, estando limitada ao número máximo de 100 participantes. Caso o número seja superior, aplica-se como requisito de exclusão a data de entrada de cada inscrição.
O equipamento informático terá de ter acesso à internet e possuir câmara e placa de som.
Para efetuar a inscrição, deverá aceder ao link abaixo e fazer o seu registo até ao prazo máximo de 5 dias antes da data da ação de formação, inclusive.

Será enviado posteriormente o link de acesso à aplicação Zoom. Caso não rececione nenhuma comunicação, deverá entrar em contacto com o Núcleo de Formação da CNPDPCJ através do endereço eletrónico: conceicao.f.vieira@cnpdpcj.pt.


Com os melhores cumprimentos,
A Diretora-Geral da Administração Escolar

Susana Castanheira Lopes



ASSISTENTES TÉCNICOS - FILHOS DE UM DEUS MENOR...

POST BY: ÓSCAR

terça-feira, 23 de junho de 2020

"Os Profissionais da Educação precisam de descansar"

"Os Profissionais da Educação precisam de descansar"
Eu depois desta bela frase e do que temos levado nestes últimos tempos. Hoje, manifestamente tenho de mostrar o meu desagrado pela forma como o Senhor Ministro da Educação, tratou os Assistentes técnicos, sabendo que há escolas com equipas reduzidas, sujeitando-os desde o início à sua presença em modo presencial de atendimento nas escolas, o que demonstra que literalmente fomos tratados como carne para canhão enquanto os restantes administrativos das direções Gerais, IGCP e IGeFE puderam realizar teletrabalho.
As secretarias tiveram que criar formas de minimizar possíveis riscos de contágio com a afluência de alunos, pais e outros, às escolas.

Maior ainda o meu desgrado com as Técnicas Superiores ou AT das direções gerais ligam para as escolas ao fim de um dia de trabalho de 7 horas, como seres superiores e desancam nas Chefes de Serviço ou Assistentes técnicas, como se as colegas fossem o "lixo" da Educação.
Pois bem minhas senhoras, aconselho vivamente a passarem uns meses em trabalho numa escola, com atendimento presencial a pais, alunos, estrangeiros chegados a Portugal, docentes, direções... a manter os prazos das plataformas, a receber matrículas pela primeira vez, a receber candidaturas do SASE, a corrigir os últimos erros do INOVAR, a realizar SIOE, ESPAP, contabilidade, vencimentos, férias, exames nacionais, progressões na carreira, concurso Nacional de docentes e agora começa o MEGA e depois digam-me o que é efectivamente o trabalho de uma escola.
Como não faço a mínima ideia onde me posso queixar e depois porque todos acham que temos de ser politicamente corretas e baixar a cabeça a colegas, sim colegas de trabalho, porque o patrão é todo o mesmo, porque elas se acham o supra sumo desta porra toda.
Estou um pouco cansada de ao fim de 16 anos de trabalho levar com as pseudo doutoras das Direções Gerais, porque as mesmas apenas e só estão noutro Instituto ou local.
Hoje, estou especialmente irritada porque finalmente cheguei ao limite da minha condescendência para com as constantes atitudes arrogantes, ofensivas, onde nos usam quase a intimidação quando alguém lhes faz frente, ameaçando-nos com as direções de escola ou diretores gerais.
Estou literalmente enjoada deste tipo de atitude.
S

domingo, 21 de junho de 2020

Serviços Administrativos com Distância ? Digitalização ? Plataformas ? 400 M€ ?



Mais uma vez o Ministério da Educação, não terá consultado os Diretores, as chefias, os utilizadores diários dos diversos procedimentos morosos, que abundam nos serviços administrativos.



Este momento, era fulcral para discutirmos medidas, que podiam além de aumentar a poupança efetiva de recursos humanos, podemos diminuir em muito o impacto ambiental de outras medidas, procedendo à efetiva digitalização com os meios já existentes.

Já verificamos que os apoios disponibilizados não são direcionados para os serviços, nem para criarem emails institucionais, algo que deveria ser obrigatório em todos os serviços. 

Conta-me o nosso colega P, que ainda na semana anterior recebeu de uma escola, um pedido de um processo através de um email "rosinha@sapo.pt Solicito o processo da Professora Maria das Dores xpto"... o colega devolve resposta a solicitar o pedido através de email institucional, a colega que recebeu o email, foi fazer queixinhas ao chefe e este liga-lhe, dizendo que não estava a perceber a resposta. 

O colega P explicou de que não reconhece a origem desse email como associado ao Organismo que se identifica, dado que esse contacto não surge na página oficial do Agrupamento... e o CSAE (chefe) pergunta qual é que lá está ? ...etc etc

Isto tudo para vos dizer que esta situação reportada, é uma entre muitas que nos acontece entre organismos. Já referimos aqui que é relativamente fácil sacar informação sobre trabalhadores, existe um facilitismo imenso, sem qualquer registo de acesso/consulta da informação.

Neste período, podíamos ter delineado uma metodologia padrão de organização, algo que já se aplica, mas apenas em 1% dos organismos, diria. 

Reparem que brevemente teremos de enviar milhares de documentos/processos dos alunos via correio, aqueles que pedem transferência ou têm de mudar de estabelecimento... e ninguém quer saber!

De seguida temos milhares de processos físicos de professores que têm de mudar de estabelecimento! A maioria dessa informação já consta das aplicações/plataformas, contudo não está agregado! Cada escola tem a sua parte!

Não quero ser repetitivo, julgo que isto só irá mudar quando passarmos ou os que já lá estão, na Autarquia e este sim, obrigue todo o Município a ser digital! Porque por parte dos Diretores/Chefias ou Ministério, ninguém quer saber...






Dos 400 Milhões ? Não vamos ver um cêntimo, mas dos milhões que o IGeFE já arrecadou, não sei do investimento :)





Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...