quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Legislação Docentes - Dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades

No site do IAVE ainda nada consta sobre esta Lei - http://pacc.gave.min-edu.pt/np4/home.html

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho


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