Orçamento do Estado para 2024
Caríssimos colegas,
1. Tenho quase 40 anos de serviço e desde 2019 que me encontro designada como coordenadora técnica e aufiro o vencimento desse essa data.
2. O meu processo e de milhares de colegas encontra-se pendurado na DGAE, IGEFE e DGO para autorizarem a consolidação desde 2019.
3. Em abril de 2022, com o processo de descentralização passei para a autarquia como todos nós e sempre me pagaram como Coordenadora Técnica até o mês de Setembro de 2023.
4. No mês de outubro de 2023 a autarquia procedeu à atualização da posição remuneratória de todos os trabalhadores, com a avaliação de 21/22, com retroativos de janeiro de 2023.
5. Como tenho pontos desde a minha designação e aguardo a minha consolidação e respetivo reposionamento, não estava preocupada.
6. Até ao momento, (outubro de 2023) que a Autarquia "descobre" a minha situação e anula o meu vencimento de outubro, solicitando reposição do meu vencimento e deseja que seja abonada como Assistente Técnica, com a respetiva progressão de pontos adquiridos na carreira de Coordenador Técnico.
7. Alega também que apenas tenho 9 AT's no serviço e não posso ser abonada como Coordenadora e pedem-me que reponha todos os vencimentos.
8. Se não fosse verdade, era uma anedota fantástica!
Mas quantos serviços querem que apresente, com 5 /6 trabalhadores e têm 1 coordenador ?
Ou quantos Agrupamentos têm 3 coordenadores ?
9. Temos cada coisa engraçada! Será que todos os atos praticados por mim desde junho de 2022, segundo a autarquia, são nulos!
Engraçado! Será que as reuniões do Conselho Administrativo também ?
Todas as declarações que emiti também ?
Todas as reuniões que participei com decisões também ?
10. Mais engraçado... Temos autarquias que promoveram a mobilidade de assistentes técnicos para Técnicos Superiores e designou-os como Coordenadores, em serviços com menos de 10 pessoas. Isto será tudo nulo ?
Por este motivo, me demito!
(Mas não se vão ver livre de mim, encontramo-nos em Tribunal!)
Avaliação de
docentes integrados na carreira
6
- Qual é o momento de início e duração do ciclo avaliativo?
No que respeita aos docentes de
carreira, o ciclo avaliativo inicia-se na data correspondente ao momento da sua
última progressão e, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do ECD, coincide com o
período correspondente à duração dos escalões da carreira do docente.
Quanto aos docentes que celebraram
contrato de trabalho a termo resolutivo, o ciclo avaliativocorresponde ao
período de vigência do contrato, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto
Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro.
Relativamente aos docentes em período
probatório, o ciclo avaliativo equivale ao ano escolar correspondente a esse
período, nos termos do n.º 8 do referido artigo e diploma.
7
- O relatório de autoavaliação é sujeito a classificação anual por parte do
avaliador interno?
Não. A redação da alínea c) do n.º 3 do
artigo 14.º do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina
que a proposta de classificação incide sobre o conjunto dos relatórios de
autoavaliação entregues no decurso do ciclo avaliativo.
Não obstante, os relatórios são objeto
de parecer (apreciação meramente qualitativa) anual do avaliador interno,
conforme decorre da alínea c) do artigo 16.º do mesmo diploma.
Em relação aos docentes contratados, a
apreciação do relatório de autoavaliação é realizada anualmente, na medida em
que o ciclo avaliativo termina, necessariamente, no final do ano escolar.
8
- No caso de retorno ao serviço, após doença prolongada, como se procede à
avaliação do desempenho de um docente?
Os docentes integrados na carreira são
sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado serviço docente
efetivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação, nos termos do
artigo 42.º do ECD e do n.º 2 do artigo 5.º do DR n.º 26/2012, de 21 de
fevereiro.
Nos casos em que o requisito de tempo
supramencionado não se verifique, os docentes, que permaneçam em situação de
ausência ao serviço equiparada a prestação efetiva de trabalho, são avaliados
de acordo com o disposto no n.º 7 ou no n.º 9 do artigo 40.º do ECD.
9
- Os docentes que não tenham prestado serviço docente efetivo durante, pelo
menos, metade do ciclo avaliativo podem ser avaliados pelo Decreto Regulamentar
n.º 26/2012, de 21 de fevereiro?
Não. Os docentes que não preencherem o
requisito de tempo mínimo (metade do ciclo avaliativo) podem requerer a
ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao final do ciclo
avaliativo, conforme previsto no n.º 3 do artigo 5.º do DR 26/2012, de 21 de
fevereiro.
10
- O processo de avaliação tem de ser concluído no antepenúltimo ano escolar
anterior ao do fim do ciclo avaliativo, quando os docentes realizam a
observação de aulas nesse ano?
Não. De acordo com o ECD, não existe
enquadramento legal que permita a conclusão do processo de avaliação dos
docentes no antepenúltimo ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.
Assim, se o docente optou por cumprir o
requisito da observação de aulas no antepenúltimo ano, o processo de
articulação entre os avaliadores, interno e externo, só pode ser concluído no
final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.
11
- A classificação final deve ser expressa às décimas, centésimas ou milésimas?
Ainda que o ECD e o DR 26/2012, de 21 de
fevereiro, não determinem a forma como a classificação final deve ser expressa,
aconselha-se que esta seja arredondada às milésimas; uma vez que, nos termos do
n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro, a avaliação do
desempenho deve ser apurada quantitativamente até às milésimas, sendo o
primeiro fator de desempate na lista anual de graduação nacional, para
preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões.
12
- A menção qualitativa obtida pelos docentes tem de corresponder à sua
classificação?
A classificação da avaliação interna é
expressa numa escala graduada de 1 a 10 valores.
No entanto, a aplicação do Despacho n.º
12567/2012, 26 de setembro de 2012, pode levar a que um docente que obteve a
classificação de 9 valores, ou mais, apenas possa aceder à menção de Bom ou de
Muito Bom. Nestes casos, a sua classificação mantem-se, sendo-lhe atribuída a
menção a que tem direito na sequência da aplicação do referido Despacho.
13
- O docente que não realizou a totalidade das horas de formação obrigatória no
escalão pode ser avaliado?
O facto de um docente não ter realizado
o número de horas de formação exigidas no escalão não pode impedir que a sua
avaliação seja concluída.
A avaliação da dimensão "Formação
contínua e desenvolvimento profissional" poderá ter em conta o facto de o
docente não ter concluído o número de horas de formação exigidas, desde que os
parâmetros de avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico assim o determinem.
Os docentes podem concluir o número de
horas necessário para a progressão na carreira até à data em que ocorrer a
mudança de escalão.
14
- Quem avalia e como são avaliados os membros da secção de avaliação do
desempenho do conselho pedagógico?
Os elementos da secção de avaliação do
desempenho do conselho pedagógico, que não sejam coordenadores de departamento
curricular, são avaliados nos mesmos termos que os restantes docentes,
integrando o universo previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho
n.º 12567/2012, de 26 de setembro.
Sendo coordenadores de departamento
curricular, são avaliados pelo Diretor, ou pelo Diretor e pelo avaliador
externo, nas situações em que tenham tido observação de aulas, para efeitos da
atribuição da menção de Excelente, integrando, neste caso, o
universo definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do referido Despacho.
15
- Os docentes avaliados por ponderação curricular podem aceder à menção de
Excelente?
Sim. Os docentes avaliados por
ponderação curricular podem aceder à menção de Excelente, mesmo sem
terem tido observação de aulas, uma vez que a ponderação curricular pressupõe
que estes se encontram numa situação que inviabiliza a avaliação nos termos do
DR n.º 26/2012.
16
- Quem avalia e como é avaliado o presidente do conselho geral?
O presidente do conselho geral, sendo
docente, é avaliado nos mesmos termos que os restantes docentes de carreira,
tanto ao nível do procedimento como no que respeita ao universo em que é
integrado.
17
- Os docentes abrangidos pelo artigo 27.º - Procedimento especial de avaliação
- têm de entregar requerimento para acederem à menção de Muito Bom ou
Excelente?
O n.º 7 do artigo 27.º do Decreto
Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determina que a obtenção da
menção de Muito Bom e de Excelente pelos docentes abrangidos
pelos regimes especiais de avaliação do desempenho implica a sujeição ao regime
geral de avaliação do desempenho.
Concomitantemente, o n.º 3 da Nota
Informativa da DGAE, de 15 de janeiro de 2019, determina que os docentes
abrangidos pelo regime especial de avaliação do desempenho que pretendam, nos
termos do n.º 7 do artigo 27.º do DR n.º 26/2012, aceder à menção de Muito
Bom ou de Excelente, devem manifestar essa intenção até ao
final do 1.º ano do ciclo avaliativo, uma vez que o regime geral de avaliação
exige a entrega anual de relatório de autoavaliação.
Resulta do exposto que compete a cada
AE/ENA estabelecer os procedimentos que considerar adequados à referida
manifestação de interesse.
18
- Os docentes abrangidos pelo artigo 27.º, que optem pelo regime geral, têm de
ter aulas observadas para aceder à menção de Muito Bom?
Não. No regime geral de avaliação do
desempenho o acesso à menção de Muito Bom não está dependente da realização de
observação de aulas.
19
- Em que caso deve a SADD emitir parecer sobre o relatório de autoavaliação?
A emissão de parecer pela SADD
relativamente ao relatório de autoavaliação está prevista no regime especial,
conforme o n.º 5 do artigo 27.º do Decreto regulamentar n.º 26/2012.
Relativamente aos docentes avaliados
pelo regime geral de avaliação, não existe, nas competências da SADD (previstas
no artigo 12.º do referido Decreto Regulamentar), lugar à emissão de parecer
sobre o relatório de autoavaliação.
20
- A SADD pode alterar a proposta de classificação final dos avaliadores?
Nos termos da alínea e) do n.º 2 do
artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, compete à
SADD aprovar a classificação final, harmonizando as propostas dos avaliadores e
garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos.
O n.º 4 do artigo 21.º do mesmo diploma
refere ainda que a SADD atribui a classificação final, após analisar e
harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das
percentagens de diferenciação dos desempenhos.
No que se refere ao avaliador interno, é
da sua competência, conforme determina o n.º 3 do artigo 14.º do citado Decreto
Regulamentar, a avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos
avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º.
Desta forma, no exercício das suas competências
de análise e aprovação das classificações finais, a SADD pode solicitar aos
avaliadores internos, esclarecimentos sobre as classificações atribuídas e
poderá emitir recomendações sobre a operacionalização dos critérios de
avaliação, mas não pode substituir-se aos avaliadores internos, alterando as
propostas que estes apresentaram.
21
- Os docentes em mobilidade a tempo parcial são avaliados por ponderação
curricular ou pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012?
Os docentes em mobilidade a tempo
parcial que tiverem componente letiva atribuída devem ser avaliados ao abrigo
do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, conforme previsto no
artigo 5.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro.
22
- Os avaliadores internos designados pelo coordenador de departamento têm de
cumprir todos os requisitos previstos no artigo 13.º do DR n.º 26/2012?
O avaliador interno pode ser designado
de entre os docentes que integram o departamento curricular, que cumpra os
requisitos seguintes:
- Estar integrado em escalão igual ou
superior ao do avaliado.
- Pertencer ao mesmo grupo de
recrutamento do avaliado.
- Ser titular de formação em supervisão
pedagógica ou deter experiência profissional em supervisão pedagógica.
No caso de não existirem docentes
que cumpram todos os requisitos acima enunciados, pode ser designado um docente
do referido departamento curricular que cumpra dois ou apenas um dos referidos
requisitos.
23
- O coordenador de departamento, que é avaliador interno, pode escolher o
universo a integrar, para aplicação dos percentis?
O coordenador de departamento integra
sempre o universo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º
12567/2012, de 26 de setembro, mesmo nas situações em que desempenha as funções
de avaliador interno ou em que é avaliado pelo regime geral da avaliação do
desempenho.
24
- Em que universo de docentes a avaliar se integram os subdiretores, adjuntos e
assessores?
No universo consignado na alínea b) do
n.º 1 do artigo 3.º do Despacho n.º 12566/2012, de 26 de setembro de 2012,
desde que não exerçam funções de avaliador interno, caso em que serão
integrados no universo previsto na alínea d) do mesmo normativo.
Contratos e
aditamentos
1.
Onde encontrar documentos de apoio ao/à candidato/a e AE/ENA sobre contratos e
aditamentos?
A Nota Informativa - Contratos
de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo e Aditamentos ao
Contrato e o Manual de Utilizador dos AE/ENA estão disponíveis no
portal da Direção-Geral da Administração Escolar:
e
2.
Qual a duração mínima do um contrato a termo resolutivo?
A duração mínima do contrato é de 30
dias, incluindo período de férias - 2 dias úteis.
3.
Ao tentar elaborar o contrato, surge um aviso a alertar para o facto de que não
foi indicada a apresentação do/a candidato/a. O que fazer para regularizar?
No caso da contratação inicial e reserva
de recrutamento, a apresentação é efetuada na aplicação SIGRHE, em Situação
Profissional > Gestão de colocações/Contratos > Colocações/Contratos
20XX/20XX > Colocações CIRR.
No caso da contratação de escola a
apresentação, bem como a comprovação de dados, são indicadas no SIGRHE,
em Situação Profissional > Horários/Contratação >
20XX/20XX > Horários, após seleção do horário pretendido.
4.
Como preencher o campo da remuneração no contrato e no aditamento?
No contrato, o campo “Remuneração base”
deve ser preenchido, por extenso, com o valor proporcional às horas
contratadas, ou seja, às horas de colocação do/a docente/técnico/a.
No “Aditamento ao Contrato de Trabalho
em Funções Públicas a Termo Resolutivo”, o campo “Remuneração Base Total”
deverá incluir, por extenso, o valor total das horas do contrato e das horas
aditadas. O campo “Remuneração Horas Aditadas” deve constar, por extenso, o
valor das horas do aditamento.
5.
O valor da remuneração base / ou o índice indicado no contrato está errado.
Como corrigir?
Para
corrigir a remuneração base e/ou índice de um contrato deve efetuar um
“Aditamento retificativo quanto ao índice/remuneração” disponível no SIGRHE, em Situação
Profissional > Gestão de colocações/Contratos > Colocações/Contratos
20XX/20XX > Aditamentos.
6.
Qual o índice remuneratório dos/as docentes com habilitação própria?
Os/As
docentes contratados/as para lecionação em grupo de recrutamento regulado pelo
Decreto-Lei 27/2006, de 10 de fevereiro, ao abrigo do n.º 11 do artigo 39.º do
Decreto-Lei n.º 132/2012, 27 de junho, na redação em vigor, são remunerados
pelo índice 167, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 43.º do mesmo diploma.
7.
Qual o índice remuneratório dos/as técnicos/as especializados/as?
Nos termos do n.º 5 do art.º 43.º do
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, aos/às
técnicos/as especializados/as é aplicada a tabela do anexo ao referido
decreto-lei.
|
Habilitação académica |
Formação Profissional |
Índice |
|
Licenciado |
Com
certificado de aptidão profissional |
151 |
|
Licenciado |
Sem
certificado de aptidão profissional |
126 |
|
Não
licenciado |
Com
certificado de aptidão profissional |
112 |
|
Não
licenciado |
Sem
certificado de aptidão profissional |
89 |
8.
Após imprimir o contrato, foi detetada uma incorreção (n.º do cartão de
cidadão/data de validade do cartão de cidadão/n.º de segurança social/n.º de
identificação fiscal/habilitações). O que fazer para retificar?
Deve
ser efetuada uma cláusula retificativa manuscrita no contrato em que pretende
corrigir a informação mencionada.
9.
O contrato de um/a candidato/a vai ser finalizado. No entanto, este também tem
um aditamento. Deve-se finalizar simultaneamente o contrato e o aditamento?
Se
a necessidade que justificou o aditamento de horas ao contrato se mantiver, o/a
candidato/a poderá permanecer no AE/ENA com as horas referentes ao aditamento.
Não poderão ser-lhe aditadas mais horas.
10.
Como elaborar uma Minuta Avulsa?
Para
gerar uma colocação através de Minuta Avulsa deve aceder ao separador Situação
Profissional > Gestão de Colocações/Contratos > Colocações/Contratos
20XX/20XX > Contratos, botão “Novo”, clicar na lupa e novamente acionar
o botão “Novo”. Ficará disponível o formulário que, após ser preenchido, deve
ser gravado. Seguidamente, deve preencher o formulário relativo ao contrato.
Alerta-se
para o facto dos contratos do tipo Minuta Avulsa carecerem de validação por parte
da DGEstE.
11.
Existe limite de horas para efetuar um aditamento?
Para
efeitos de completamento de horário no AE/ENA onde o/a candidato/a obtém a
colocação, só podem ser efetuados aditamentos até ao limite máximo de horas
contratuais permitido por lei, para o respetivo tipo de colocação. As horas
contratualizadas para além desse limite, configuram horas extraordinárias, as
quais não são formalizadas no SIGHRE, sendo competência da DGEstE a respetiva
autorização.
12.
Em que casos posso fazer um aditamento por redução?
Os
aditamentos para “redução” de horas apenas podem ser efetuados com o motivo
justificativo "Substituição por dispensa para amamentação/aleitação"
aos contratos de substituição por doença, por gravidez de risco ou por
parentalidade.
13.
Como corrigir dados num aditamento?
Os
aditamentos que contenham dados incorretos podem ser anulados quando se
encontram no estado “Submetido” de forma a elaborar novo aditamento.
Quando
se encontram no estado “Finalizado”, a sua anulação deve ser solicitada pelo(a)
diretor(a) do AE/ENA à DGAE, através do SIGRHE, em Área > Aplicações
Eletrónicas e Tema > Contratos e Aditamentos.
14.
Como fazer um aditamento resultante da aplicação da redução para a amamentação?
No
campo “Motivo Aditamento” deverá ser escolhida a opção “Aumento de turmas
(alínea h) do artigo 57.º da LTFP” e no campo duração, a opção “Temporário”,
devendo ser ativado o campo “Este aditamento destina-se à lecionação de um
módulo/disciplina de caráter temporário?”.
15.
Qual o prazo para efetuar a denúncia dentro do período experimental?
No
caso dos contratos a termo resolutivo certo, a duração do período experimental
é de 30 dias e no caso dos contratos a termo resolutivo incerto o prazo é de 15
dias.
16.
Quais as implicações da denúncia do contrato?
Nos
termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, 27 de junho, na redação em
vigor, o período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada
ano escolar.
A
denúncia do contrato dentro do período experimental determina o impedimento
do/a candidato/a regressar à Reserva de Recrutamento e de obtenção de outra
colocação no mesmo AE/ENA. Porém o/a candidato/a poderá candidatar-se aos
concursos de Contratação de Escola nos restantes AE/ENA.
A
denúncia do contrato fora do período experimental determina o impedimento do/a
candidato/a celebrar qualquer outro contrato, nesse ano letivo, no âmbito dos
concursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação
em vigor.
17.
Os/As candidatos/as colocados/as num AE/ENA com horário incompleto podem
candidatar-se a outro horário e celebrar outro contrato com o mesmo AE/ENA?
Não
é possível celebrar dois contratos com o mesmo AE/ENA.
Poderá,
porém, ser efetuado um aditamento ao horário inicialmente contratualizado.
18.
O/A docente titular do horário apresentou-se. Até quando deve o/a docente em
substituição ficar em funções?
Nos
termos dos pontos 11 e 12 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, 27 de
junho, na redação em vigor, “o contrato destinado à substituição
temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao
3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído.
No caso do docente substituído se apresentar durante a realização dos trabalhos
de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão”.
Nessa
conformidade, compete ao/à diretor/a do AE/ENA determinar a data em que cessa a
necessidade subjacente à colocação dos/as docentes em regime de substituição e
o termo do respetivo contrato.