sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Abono Para Falhas - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2009


Finanças e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e Adjunta e da Justiça
Reconhece o direito ao suplemento designado «abono para falhas» aos oficiais de justiça titulares da categoria de secretário de justiça que assegurem funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores numerários, títulos ou documentos

3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2009


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