quinta-feira, 3 de novembro de 2016

A Lei Será Clara... SIMPLEX


Medida - Lei Clara



Ministério responsável:

Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa


Descrição da medida:

Simplificar a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto dos diplomas, em português e inglês. A medida prevê ainda a criação de 'manuais de instruções' de decretos-leis e a redução da publicação em suplementos do Diário da República.


Prazo de implementação previsto:

4.º Trimestre 2016


Principais destinatários da medida:

Cidadãos | Empresas


Problema que visa resolver:

Dispersão legislativa e linguagem complexa

Fonte da medida:

Volta Nacional SIMPLEX | Pontos focais | Processo participativo interno à Administração Pública

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