Medida - Lei Clara
Ministério responsável:
Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa
Descrição da medida:
Simplificar
a consulta de legislação por cidadãos que não tenham conhecimentos
jurídicos, elaborando resumos, em linguagem clara e acessível, do texto
dos diplomas, em português e inglês. A medida prevê ainda a criação de
'manuais de instruções' de decretos-leis e a redução da publicação em
suplementos do Diário da República.
Prazo de implementação previsto:
4.º Trimestre 2016
Principais destinatários da medida:
Cidadãos | Empresas
Problema que visa resolver:
Dispersão legislativa e linguagem complexa
Fonte da medida:
Volta Nacional SIMPLEX | Pontos focais | Processo participativo interno à Administração Pública
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