Princípio do Serviço Público
Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos
cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses
particulares ou de grupo.
Princípio da Legalidade
Os funcionários atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.
Princípio da Justiça e da Imparcialidade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma
justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos
princípios de neutralidade.
Princípio da Igualdade
Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em
função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas,
ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
Princípio da Proporcionalidade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos
cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa.
Princípio da Colaboração e da Boa Fé
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os
cidadãos, segundo o princípio da Boa Fé, tendo em vista a realização do
interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da
atividade administrativa.
Princípio da Informação e da Qualidade
Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida.
Princípio da Lealdade
Os funcionários, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Princípio da Integridade
Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
Princípio da Competência e Responsabilidade
Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
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AT, quem são os FDP? :)
ResponderEliminarCom a maioria da classe política que temos, ou melhor com os casos que temos tido ao longo dos anos, sempre com os mesmos, PS/PSD/CDS, e num país com pessoas que prezam a democracia e a cidadania, há muito que isto já tinha sido resolvido mas, em Portugal, a maioria do Povo, é pacífica e aceita tudo isto como normal!
ResponderEliminarTem razão! Só acrescento, e isso ainda torna as coisas mais graves, é que a maioria do "Zé Povinho" também quer ser como estes políticos corruptos! A seriedade e o carácter não fazem parte dos princípios da maioria dos Portugueses!
ResponderEliminarAT é ou não de enviar este pdf. para TODA a "administração pública", grupos parlamentares, deputados, secretários estado,etc, etc...?
ResponderEliminar(Já enviei a radio renascença e ao presidente regional da Ordem dos Advogados).