Quando o Avaliador, Chefe ou Diretor vier com a conversar - Eu até queria compensa-lo mas não posso!!! Mande-o às favas (SIADAP)

4. A alteração da avaliação final em sede de reclamação ou de recurso está condicionada pelas percentagens máximas de mérito e excelência?

Não. Nestes casos, por respeito pelas garantias constitucionalmente consagradas de reclamação e recurso, esta alteração não depende da prévia existência de percentagens disponíveis, nem releva para efeitos de apuramento do respetivo cumprimento.

By DGAEP - https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=58000000

!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!                   TRADUÇÃO            !!!! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!            

Depois de utilizadas todas as quotas, depois de tomarem conhecimento da avaliação RECLAME!!! 

Informe-os porque muitos não sabem, outros não querem que vocês saibam!!!

Por exemplo:

Teve no final da avaliação, 4,4 devido a quotas, passa para 3,999 ...RECLAMA

Em recurso, é verificado que tem razão, a sua classificação terá de ser "revertida" para 4,4!

NENHUM COLEGA QUE JÀ TEM A SUA NOTA AVALIADA SERÀ PREJUDICADO, como muitos chefes tentam dizer... estes recursos não entram nas quotas!!!

Mesmo que lhe tenha 3,999 ou 3,666 no final, pode recorrer!

Bye Administrativo

DIREITOS, GARANTIAS e deveres DOS AVALIADOS

» Avaliação e fixação de objetivos

Ter conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação

Solicitar ao seu avaliador a marcação da reunião de avaliação e de contratualização de objetivos. Caso o avaliador não atenda ao seu pedido pode solicitar o mesmo ao dirigente máximo do serviço

Aceder aos meios e condições necessários ao seu desempenho de acordo com os objetivos fixados

Ser avaliado pelo seu desempenho

» Minuta de requerimento dirigido ao avaliador

» Minuta de requerimento dirigido ao dirigente máximo do serviço

» Emissão de orientações

Solicitar ao membro do Governo que estabeleça as orientações necessárias para que o processo de avaliação seja assegurado atempadamente e cumpridos os requisitos legais

» Minuta de requerimento dirigido ao membro do governo

» Apreciação pela comissão paritária

Solicitar ao dirigente máximo que o seu processo seja apreciado pela comissão paritária, apresentando a respetiva fundamentação

» Minuta de requerimento para parecer da Comissão paritária

» Reclamação da avaliação atribuída

Reclamar ao dirigente máximo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do conhecimento da homologação, juntamente com os necessários fundamentos

A reclamação não é obrigatória para efeitos de recurso

» Minuta de reclamação

» Recurso hierárquico

Recorrer por via hierárquica ou tutelar da decisão sobre a reclamação ou da homologação da avaliação ao membro do Governo que superintende no serviço onde o trabalhador exerce funções, acompanhado da respetiva fundamentação

Trata-se de um recurso facultativo

O prazo de interposição do recurso é de 3 meses

» Minuta de recurso hierárquico

» Recurso contencioso

Recorrer jurisdicionalmente, nos termos gerais de direito, para os tribunais administrativos:

» do ato de homologação da avaliação de desempenho (*)

» da decisão sobre reclamação do ato de homologação (*)

» da decisão sobre o recurso hierárquico

Notas

(*) Ambos os atos são proferidos pelo dirigente máximo do serviço

Se o trabalhador tiver optado pelo recurso hierárquico ou tutelar, só pode recorrer dessa decisão se ainda se encontrar a decorrer o prazo para interpor recurso contencioso que é, em regra, de 3 meses após o conhecimento do ato administrativo de que se recorre

» Revisão

Ver revista a sua avaliação por decisão administrativa ou jurisdicional

» Nova avaliação

Ser-lhe atribuída uma nova avaliação por decisão administrativa ou jurisdicional

Deveres dos avaliados

» Proceder à autoavaliação

» Negociar com o avaliador na fixação de objetivos e competências

» Assinar a ficha de avaliação aquando da contratualização ou fixação dos objetivos e competências

» Tomar conhecimento da proposta de avaliação e da sua homologação

» Legislação

» Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

» Artigo 193.º do Código do Procedimento Administrativo

» Artigo 58.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Exemplo

Reclamação

Exmo.(a) Senhor(a)

___________________________

                                                                       (Dirigente máximo do serviço)

Assunto – Reclamação da homologação da avaliação de desempenho de ____ (ano).

____________________________________(nome completo), ________________ (categoria), não concordando com a avaliação de desempenho que lhe foi atribuída referente ao ano de ____, vem, nos termos do art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, reclamar a V. Exa. da homologação da mesma, com os fundamentos seguintes:

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

_________________________________________________________________

___________________(Data)

______________________________ (assinatura)

Junta – (Documentos relevantes, p. ex., o relatório da comissão paritária).