segunda-feira, 8 de maio de 2017

PAIS Não se deixem enganar! Apesar do Ministério já ter informado as Escolas sobre a Gratuitidade - ainda temos cobranças!


Apesar do ME já ter esclarecido, apesar do nosso blogue já ter denunciado aqui http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2017/04/o-ensino-obrigatorio-nao-e-gratuito-em.html , ainda temos escolas a cobrar pela inscrição no Ensino no Pré-Escolar e para o 1.º Ciclo....

Já agora, Sr. Ministro, não será ilegal esta taxa cobrada nos estabelecimentos IPSS ?  Investiguem lá isso!!! Temos várias denúncias de cobrança de taxas de valores 40 Euros... 50 euros... 100 Euros!!!

Nos últimos dias a DGESTE enviou uma mensagem aos Agrupamentos, mas as cobranças continuam.

"Matrícula e/ou inscrição de alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória nos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas


Exmos. Senhores Diretores de Escola/Agrupamento de Escolas
Exmos. Senhores Presidentes de CAP


Têm chegado ao conhecimento dos serviços da DGEstE diversas exposições e queixas relacionadas com a exigência de pagamento de formulários relacionados com processos de matrícula e/ou inscrição de alunos nos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas.

Neste contexto, é de toda a relevância reter o que dispõe o enquadramento legal:

·        A Lei 85/2009, de 27 de agosto, veio estabelecer o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar, até aos 18 anos, e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

·         O Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de agosto, dispõe no seu artigo 3º que:Cumprimento da escolaridade obrigatória

1 - No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.
2 - A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.

Face ao exposto, importa alertar V.ª Ex.ª para a necessidade de ser garantido o cumprimento do legalmente estabelecido.


Com os melhores cumprimentos,

Maria Manuela Pastor Faria
Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares"


Vamos denunciar alguns casos... aqui a inovação, é a conotação de donativo!! Bem melhor do que pedir dinheiro para tudo e para mais alguma coisa e não cederem os recibos como educação para os PAIS.


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PEDRO JACQUES DE MAGALHÃES

http://www.aepjm.pt/joomla/

ÁREAS DE INFLUÊNCIA DAS ESCOLAS BÁSICAS E JARDINS DE INFÂNCIA - Consultar

http://www.aepjm.pt/joomla/AEPJM2016_2017/Matriculas%20/MatriculaPre-escolar.pdf



Agrupamento de Escolas do Restelo - Escola

http://restelo-es.weebly.com/





Mas denunciaram-me a existência de agrupamentos, que exigem a declaração de delegação de competências, seja autenticada pela conservatória, serviço este, com um custo de 15 euros!!!

Sr. Ministro... 683,13 euros BRUTOS, não chegam para tanta taxa e taxinha!!!


6 comentários:

  1. No escola Dr António Torrado na Agualva cobram pelas cadernetas.não sabia que eram gratuitas. Obrigada pela informação

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  2. Só na sua escola?
    A questão é saber em quantas escolas públicas NÃO se cobram as cadernetas???

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  3. Boa tarde, não se cobra as cadernetas para quem tem escalão A e B, e para quem não tem escalão, cobra-se?

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  4. Ora aí está uma coisa que para mim é novidade, pois nas escolas dos meus filhos sempre cobraram. Só a 1ª caderneta do 1ª ano não foi e sou do escalão B. Mais, todos os anos nos obrigam a fornecer 2 resmas de papel e outros materiais que, visivelmente, não são apenas para ser utilizados pelos nossos filhos :\ mais um "donativo" de 5€. Uma delas nem passa recibos dos valores que lhes damos.

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  5. No AE de Cascais obrigam ao pagamento de 10€ anuais para reativação do cartão escolar que é obrigatório pois impedem a entrada dos alunos se estes não se fizerem acompanhar do cartão. Além deste valor ainda obrigam a comprar uma t-shirt 8€, pois dizem que é material obrigatório para a disciplina de educação física, como se aquela t-shirt especifica melhorasse o rendimento do aluno.

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  6. Boa Tarde
    Pior que cobrar uns trocos, e´o facto de alunos ficarem sem aulas porquês os professores passam o ano em passeios e viagens. Passeios estes por vezes pagos pelos alunos para eles irem passear. Outra situação são as viagens dos “comenius project” em quês os alunos estão constante mento sem aulas.
    Porque não fazem estas viagens nas interrupções lectivas?!

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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