sexta-feira, 14 de março de 2014

Repristinação Para Os Aposentados

Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
...
Artigo 76.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 000 e € 1 800;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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