Ao ler todos os dias o Diário, verifico quase diariamente publicações em diário da república eletrónico, com referências a legislação revogada, acontece porque não temos formação ou usamos o "copy&Cola" .
Não basta dizer aos funcionários para lerem...
Este é apenas um exemplo.
- AVISO (EXTRATO) N.º 12317/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2014, SÉRIE II DE 2014-11-04
Publicação do acordo de rescisão mútuo
Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto
Aviso (extrato) n.º 12317/2014
Em cumprimento do disposto na alínea 9, do n.º 1, artº37, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público que, ao abrigo do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo regulamentado pela Portaria n.º 332 -A/2013, de 11 de novembro, o docente Manuel Fernando Alves Pinheiro, posicionado no 9.ºescalão, índice 340, cessou o contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 1 de setembro de 2014.
27 de outubro de 2014. — O Diretor, Prof. António Ernesto Teixeira Mesquita. 208192392
Legislação Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações - Funções Públicas
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Revogado pelo: Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
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Clicando na imagem ou neste link http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/08/entra-hoje-em-vigor-lei-352014-lei.html acedem à lei que deveriam ter citado, no meu entender, Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas , que revoga esta legislação - Decreto-Lei 100/99, Lei 12-A/2008, Lei 58/2008, Lei 59/2008
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