Universalidade do Pré-escolar para as Crianças a Partir dos 4 Anos de Idade

Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

• Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367649251
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade