REQUERIMENTO CGA
Trabalhador
com contrato administrativo de provimento desde ..................... e perante a recusa da CGA fiquei
abrangido pelo regime geral da segurança social e segundo o entendimento “… a
alteração da relação jurídica de emprego público (…) não determina a
cessação da inscrição na CGA, sempre que o exercício de funções seja
ininterrupto, ou seja, sempre que não se verifique qualquer dilação temporal
entre os contratos. Nestes casos, não é aplicável o artigo 2.º da Lei n.º
60/2005, de 29.12, por não se estar perante uma nova relação de emprego
público, nem, portanto, uma reinscrição na Caixa, tendo os trabalhadores o
direito a manter a respetiva inscrição nesta.”
Posted By Óscar
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ResponderEliminarObrigada! :)
ResponderEliminarObrigado
ResponderEliminarEu enviei o outro modelo que foi disponibilizado...será que tenho que enviar este também para substituir o anterior? .Obrigada
ResponderEliminarDevíamos criar uma "comissão" e arranjar um advogado para nos defender
ResponderEliminarConcordo inteiramente.
Eliminar...Concordo, porque se vamos confiar nos sindicatos..vai continuar todo na mesma
EliminarConcordo, para resolver este e outros assuntos.
Eliminarhttps://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT92120
ResponderEliminarCaríssimos, não sabia mais como divulgar a petição. Por favor assinem-na.
Qual a documentação mais relevante para enviar junto com esta minuta? Cópia da inscrição na CGA? Cópia do Contrato Administrativo de Provimento? Mais....???
ResponderEliminarHoje já enviei o meu requerimento para a CGA via CTT em correio registado acompanhado de cópia do Contrato Administrativo de Provimento, inscrição e aceitação na CGA, copia do Contrato ITFP, cópia do registo biográfico e cópia da informação do Provedor de Justiça.
ResponderEliminarResta aguardar boas novas da CGA
Onde encontro a informação do Provedor de Justiça
Eliminarhttp://www.provedor-jus.pt/?idc=136&idi=17844
EliminarIsto é também para nós assistentes tecnicos
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