terça-feira, 12 de março de 2019

REQUERIMENTO CGA


REQUERIMENTO CGA



Trabalhador com contrato administrativo de provimento desde ..................... e perante a recusa da CGA fiquei abrangido pelo regime geral da segurança social e segundo o entendimento “… a alteração da relação jurídica de emprego público (…) não determina a cessação da inscrição na CGA, sempre que o exercício de funções seja ininterrupto, ou seja, sempre que não se verifique qualquer dilação temporal entre os contratos. Nestes casos, não é aplicável o artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29.12, por não se estar perante uma nova relação de emprego público, nem, portanto, uma reinscrição na Caixa, tendo os trabalhadores o direito a manter a respetiva inscrição nesta.” 

Posted By Óscar


14 comentários:

  1. Eu enviei o outro modelo que foi disponibilizado...será que tenho que enviar este também para substituir o anterior? .Obrigada

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  2. Devíamos criar uma "comissão" e arranjar um advogado para nos defender

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    1. ...Concordo, porque se vamos confiar nos sindicatos..vai continuar todo na mesma

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    2. Concordo, para resolver este e outros assuntos.

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  3. https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT92120

    Caríssimos, não sabia mais como divulgar a petição. Por favor assinem-na.

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  4. Qual a documentação mais relevante para enviar junto com esta minuta? Cópia da inscrição na CGA? Cópia do Contrato Administrativo de Provimento? Mais....???

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  5. Hoje já enviei o meu requerimento para a CGA via CTT em correio registado acompanhado de cópia do Contrato Administrativo de Provimento, inscrição e aceitação na CGA, copia do Contrato ITFP, cópia do registo biográfico e cópia da informação do Provedor de Justiça.
    Resta aguardar boas novas da CGA

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    1. Onde encontro a informação do Provedor de Justiça

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    2. http://www.provedor-jus.pt/?idc=136&idi=17844

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  6. Isto é também para nós assistentes tecnicos

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Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

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