Nem verificam em que ponto se encontra o processo das avaliações 17/18...
Controlo e Monitorização do Processo de Descongelamento de Carreiras,
Progressões e Promoções
O Despacho nº 5327/2018,
de 18 de maio, de Sua Exa o Ministro das Finanças (publicado no Diário
da República, 2ª Série, nº 103, de 29 de maio), incumbiu a
Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF) de assegurar o
controlo e monitorização da correta aplicação do processo de
descongelamento de carreiras, progressões e promoções, por parte dos
organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações
públicas (administração central e segurança social) e no setor
empresarial do Estado, bem como pelas fundações públicas e quaisquer
outras entidades incluídas no âmbito da aplicação do artigo 16.º da Lei
do Orçamento do Estado para 2019, com exceção dos subsetores regional e
local.
- Os organismos, serviços e entidades antes referidos, devem comunicar à IGF a informação relevante para o respetivo controlo. Para o efeito, devem descarregar e preencher o ficheiro de recolha de informação:
- Ficheiro de recolha de informação, (V1.04 de 2019-02-26)
- As instruções de preenchimento do ficheiro de recolha podem ser consultadas em:
- Instruções de preenchimento, (V1.02 de 2019-02-26).
- Perguntas frequentes:
- Para esclarecer as suas dúvidas, consulte aqui as respostas às questões mais frequentes.
- Os dirigentes máximos dos organismos, serviços e entidades abrangidos deverão assinar a declaração sob compromisso de honra sobre a fiabilidade e integralidade da informação prestada:
- O apoio e esclarecimento de dúvidas é assegurado através dos seguintes contactos:
- E-mail: ControloDescongelamento@igf.gov.pt
- Telefones: 218113521 / 527 / 747 / 754 / 764 / 778
- Após o preenchimento do ficheiro de recolha de informação e a assinatura da declaração sobre compromisso de honra, devem as entidades submeter os mesmos na plataforma SRIT - Sistema de Recolha de Informação de Trabalhadores.
http://www.igf.gov.pt/deveres-de-comunicacao/processo-de-descongelamento-de-carreiras-progressoes-e-promocoes.aspx?v=4c25af6b-09c3-441b-aad1-6766ca384c72
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