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sexta-feira, 2 de novembro de 2018

Serviço docente extraordinário

Quero ver autorizações para prestação deste serviço
IGeFE não tem nada a dizer ?

Questão: Se os Professores por motivo de reuniões com os Pais, necessitarem de efetivamente prestar este serviço, o Diretor terá de autorizar ?




Artigo 83.º
Serviço docente extraordinário
1 - Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número de horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no horário semanal de trabalho do docente.

sexta-feira, 1 de julho de 2016

35 horas - Entram em vigor hoje - novamente

!!!  35 horas  !!!

Já estão a praticar ? ou ainda esperam deferimento ? Reunião dos Deuses ? 

Denunciem os locais que estão a bloquear a implementação.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Juízo no ajustamento de horários - Querem sair todos às 15h30m ?


Compreendo que a maioria dos colegas desejam sair às 15h30m, mas como devem compreender, não podem todos entrar às 8h00m da manhã.

Conversem... 

Nem que se alternem semana a semana, mês a mês...

É preferível, encontrarmos nós o acordo, do que uma alternativa não pensada ou nem ajustada às nossas condições pessoais e familiares impostas pelas chefias ou direções que grande parte das vezes nem percebem as necessidades dos serviço.

 

terça-feira, 28 de junho de 2016

AS 35 HORAS SÃO PARA APLICAR A PARTIR DE 1 DE JULHO! PARA TODOS - Negociação do Sindicato com o MEC


"As 35 horas semanais de trabalho (Lei nº18/2016, de 20 de Junho), são para aplicar a partir de 1 de Julho a todos os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública, independentemente da duração de cada contrato de trabalho em funções públicas, segundo o
que foi comunicado à nossa Federação, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação (SEAE), em reunião realizada no passado dia 7 de Junho, no Ministério da Educação.
Esta é uma vitória da nossa Federação e dos Sindicatos da Função Pública e dos trabalhadores que, com a sua luta, nunca desistiram de ver repostas as 35 horas semanais de trabalho.
Foi proposto à SEAE, que fosse emitida uma circular, dirigida aos directores das Escolas e dos Agrupamentos, com instruções precisas sobre a matéria, para que não haja uma só escola que nesse dia não aplique o regresso às 35 horas, proposta que foi aceite pela Secretária de Estado.
Neste sentido, qualquer problema levantado pelas direcções das Escolas deverá ser comunicado pelos trabalhadores ao respectivo Sindicato.


CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL

A Federação exigiu insistentemente, desde o primeiro momento, junto do Ministério da Educação, bem como da Secretaria de Estado da Administração Pública, para que fosse encontrada uma solução que ultrapassasse a obrigatoriedade da entrega, anual, pelos trabalhadores, do certificado de registo criminal, para que esta exigência legal não se transformasse, na prática, em mais um imposto para os trabalhadores.
A acção desenvolvida pela Federação, deu os seus resultados, como se verifica pelo que nos foi transmitido na reunião agora realizada. A SEAE comunicou-nos que o problema está solucionado, por entendimento entre a Direcção-Geral da Administração da Justiça e a Direcção-Geral da Administração Escolar, com a entrada em funcionamento de uma plataforma online, a que os serviços terão acesso, com a devida autorização do trabalhador, para obterem as informações que a Lei nº103/2015, de 24 de Agosto, exige, já a partir do próximo ano lectivo.
 
NEGOCIAÇÃO DO CADERNO REIVINDICATIVO

A Federação entregou à Secretária de Estado, nesta reunião, uma proposta de protocolo negocial do Caderno Reivindicativo dos Trabalhadores Não Docentes, proposta essa que a SEAE, ficou de analisar para posterior resposta, não a tendo rejeitado liminarmente, também não a tendo aceite de imediato, defendendo que para o bom curso das negociações a celebração do protocolo não seria necessária.
Não assumiu, assim, um compromisso de negociação das nossas reivindicações através de um plano que defina o que se negoceia em cada reunião e em que ficasse assente qual o tempo limite para a conclusão das negociações, para que as mesmas não se eternizem.
Comprometeu-se, no entanto, com a realização de uma nova reunião no próximo dia 12 de Julho, em que a Federação insistirá na assinatura do protocolo para que o Caderno Reivindicativo possa ser negociado com efeitos práticos e celeridade.

A DESCENTRALIZAÇÃO/MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS

A Federação voltou a manifestar preocupação com os processos de municipalização da Educação. Quer relativamente aos actuais projectos-piloto que estão em execução, quer quanto aos planos do Governo, que afirmando ser contra os actuais contratos interadministrativos, não pretende pôr travão à municipalização da educação.
 
Os trabalhadores não docentes, agora ou no futuro, deverão estar sempre dependentes, em exclusivo, do Ministério da Educação, porque só assim será garantido o respeito pelos seus conteúdos funcionais, a estabilidade de emprego e uma eficaz e equitativa gestão dos recursos humanos nas escolas da Rede Pública. Assim, reafirmámos a necessidade de os trabalhadores até agora colocados nos municípios, por via dos diversos processos de “municipalização”regressarem aos mapas do Ministério da Educação.

A Secretária de Estado transmitiu-nos que ainda não foram tomadas quaisquer decisões, continuando a não ser certo que a posição do Governo, relativamente à municipalização, seja a de transferir os trabalhadores não docentes para as autarquias locais.
Continuaremos a combater qualquer processo de municipalização da educação, porque o mesmo põe em causa o futuro da Escola Pública e o direito à estabilidade de emprego, à carreira e a condições de
trabalho dignas dos Não Docentes.

OUTRAS MATÉRIAS ABORDADAS
Relativamente à atribuição do Abono para Falhas que reclamamos, há largo tempo, que seja pago a todos os trabalhadores não docentes que manuseiam valores, a SEAE comprometeu-se em dar instruções à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares para que elabore instruções para o pagamento daquele abono de acordo com o que reivindicamos.
Sobre a Formação Profissional, para além de aceitar a negociação de um plano de formação para os trabalhadores não docentes, comprometeu-se em instruir a DGAE para que com urgência promova um programa de formação dedicado aos trabalhadores não docentes que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais.

CONCLUSÃO

A Federação considera que, sendo muito positiva a reposição das 35 horas semanais de trabalho, fruto da luta travada pelos trabalhadores ao longo dos últimos dois anos e da eliminação da obrigatoriedade da entrega anual do certificado de registo criminal, estamos longe de ver outros dos principais problemas dos não docentes, resolvidos.
A definição de carreiras especiais para os estabelecimentos de educação e ensino da Rede Pública, designadamente, a de assistente de acção educativa, a definição dos respectivos conteúdos funcionais, a resolução dos problemas de falta de pessoal não docente e a actualização da portaria de rácios, a eliminação da precariedade, são matérias que impõem uma negociação urgente. "

a

O Diretor o Chefe tem dúvidas sobre a aplicaçao das 35 horas ? Valha-me Deus...

 Chegam-me relatos que algumas chefias - Diretores e Chefes estão a questionar a DGESTE e a DGAE se têm mesmo de aplicar as 35 horas a partir de sexta feira dia 1 de julho...

Enfim é o que temos...

A alteração é muito simples! Caso não vos comuniquem um acordo para alteração do horário, até quinta, avisem apenas na sexta da vossa pretensão. Tiveram muito tempo para negociar.

 "Instruções que a Directora-Geral de Administração Escolar remeteu para as Escolas, sobre a aplicação da Lei nº18/2016, de 20 de Junho."





segunda-feira, 27 de junho de 2016

Alteração do Horário de Trabalho para as 35 horas - Check


Todos tiveram possibilidade de ajustar o horário, individualmente.
Criados horários disponíveis para os interessados. Possibilidade de rotação entre os mesmos...
Jornadas contínuas continuam a existir.

E a alteração é para todos!

Sexta feiraaaa

Nota; Recomendo o reforço na divulgação dos canais de contacto disponíveis com o cidadão - email, carta, através de aluno, através de formulário na página da escola...  ( podem disponibilizar modelo próprio, se entenderem, com os dados pessoais obrigatórios a constar num requerimento).
 

quinta-feira, 26 de maio de 2016

#35horas Contratos Individual de Trabalho é um Contrato em Funções Públicas e Pode Ser Por Tempo Indeterminado


Vou divagar sobre esta nuance, que esta semana, pelos vistos alguns iluminados tentam atirar areia para os olhos do povo - Contratos CIT

Agora a onda é tentar que os trabalhadores com contrato CIT se mantenham nas 40 horas e os restantes passem para as 35horas.

Vamos por partes...

É verdade que os últimos contratos realizados pela nova lei do código de trabalho/alteração do horário, apesar de ser em funções públicas, estão regidos pelas 40 horas, porque já estava em vigor a Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto  DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Mas a maioria dos trabalhadores estão regidos pelas transições do 184 do 59 do 12A e agora pela 35... e nenhum descrimina vínculos de nomeação Vs Contrato Por Tempo Indeterminado

Se me disserem que os contratos a tempo parcial, os contratos a termo incerto etc todos os que foram assinados nos últimos tempos, esses têm de trabalhar 40 horas... até podia concordar, isto é, legalmente seria possível! 

O Estado ou qualquer empresa pode contratar uns trabalhadores para horários menores, nada impede.

Que tipo de contratos existem ? 

http://www.dgae.mec.pt/web/14658/termo-resolutivo

 Se consultarem os modelos de contratos disponíveis na DGAE para download ainda estão pelas 35horas.
o mais curioso da coisa - QUANTOS SOMOS ? 

 De Nomeação na EDUCAÇÃO - 183 TRABALHADORES - muitos colegas ainda pensam que são nomeados e não são afetados.




Portanto com Contrato por tempo indeterminado somos quase todos na educação... aqui ficam ordenados. Somos o Ministério com mais trabalhadores com este vínculo.













E contratos a termo ? 
O Ministério da Educação é o maior... estes contratos, foram os últimos a entrar e pela nova lei das 40 horas...





Já não chegava, a distinção de funcionários com ADSE e outros sem direito ao acesso a esse regime, algo que demorou cerca de 5 anos a ultrapassar a questão.

Já não chegava, funcionários que estão inscritos na CGA e outros na Segurança Social... significa que, quando os da CGA faltam por doença, não descontam quase nada comparados com os funcionários da Segurança Social.
J
á não chegava, as avaliações de desempenho...
e outros filmes que muitos de nós passamos todos dias.

Será que iremos ter outro filme ? 


quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Quando Passamos Das 35h para 40h o Governo Fez Algum Estudo de Impacto Ambiental ?

Não preciso de enumerar os vários custos depois de implementadas as 40 horas ?

Nem as perdas tanto com prestações sociais - doença ou perda no consumo interno ?


GREVE DIA 29 - preparem-se



O ESTADO ROUBOU/POUPOU COM CADA ASSISTENTE TÉCNICO - Vencimento 683,13 euros

+ de 3000 Euros com este aumento de horário

Desde Set/2013 - 
Valor hora 3,94*5h*4*29Meses 
 = +-2300 Euros... 

 580h de trabalho de borla
=
82Dias de Trabalho


domingo, 10 de janeiro de 2016

As 35 horas (PARTE 3) - O que um Funcionário Público deve saber e não ter medo de dizer!


Caros Colegas, reparo que continuamos a ser "pisados", principalmente nas redes sociais, por alguns trabalhadores do privado que não estão devidamente esclarecidos, desta forma, aconselho o seguinte, sempre que forem abordados com o tema, por ex; da alteração das 40h para as 35h .. podem elencar alguns factos...

1. Os funcionários da administração pública, aceitaram um contrato de trabalho de 35 horas, viram unilateralmente sem acordo as suas condições de trabalho serem alteradas. Nem o contrato se alterou, sublinho! Importa questionar se esses trabalhadores que nos acusam de roubar o estado, se aceitavam que o seu patrão, lhes comunicasse que a partir de agora, não trabalhas 40h, mas vais passar para as 45h - o que é que eles fariam ?

2. Leio online em diversos espaços, que nos acusam de não fazermos nenhum - a esta crítica, só me resta, comentar o seguinte - instiguem a denunciar esses casos, através dos meios que dispomos ao cidadão, nomeadamente, livro de reclamações, por email para os nossos serviços, para a tutela... nós também não compactuamos com esses colegas! 

3. No seguimento do ponto anterior, importa tocar no assunto da qualidade de atendimento - muitas vezes abordada - devem referir quando é que tiveram formação ? Quantas horas ? Que tipo de acompanhamento tem dentro do serviço... O desinvestimento na formação, a ausência de manuais de procedimentos etcetc ultrapassa-nos, a nós trabalhadores.

4. A questão de ganharmos muitoooooo. Têm algum receio de apresentar o vosso recibo de vencimento ? Principalmente as tabelas da carreira de assistente técnico ? De explicar como se procede às famosas progressões - 10 em 10 anos subimos uma posição ? De clarificar que temos colegas desde que entraram nunca subiram um cêntimo ? E estes têm a cargo tarefas de grau de complexidade elevada ? Fazemos muitas vezes trabalho de coordenador técnico/chefe de serviços ?

5. A famosa questão da ADSE - primeiramente - sou a favor de que toda a população podia ter acesso ao "nosso sistema de saúde" - questionem as pessoas se aceitavam descontar 3,5% do seu vencimento para o mesmo ???
   Convém realçar que a ADSE teve saldo de 200 MILHÕES... nós passamos de 1% de desconto para 3,5% , é normal ?
   Quando abordo este tema, pergunto-me sempre, se passássemos todos os trabalhadores da Administração Pública a frequentar os hospitais públicos o que é que acontecia ? 
   
6. Outro aspecto - nem todos sabem, mas uma grande parte da administração pública,  está enquadrado na segurança social ( os novos funcionários desde +- 2001) - descontamos o mesmo que qualquer trabalhador no privado, quando ficamos doentes. É verdade que isso, não era o que acontecia num determinado leque de trabalhadores. Os trabalhadores vinculados à CGA (vs SegSocial) sempre que ficam doentes recebem 90% do salário, excepto nos 3ºs dias, ao contrário dos restantes trabalhadores, como todos sabemos recebem 55% do seu vencimento. Esta situação, apenas para demonstrar que continuam a existir desigualdades de condições de laborais, dentro da administração pública.

7. Muitas pessoas, acusam-nos de não termos "PATRÃO" - não somos despedidos etc e tal - convém informar estas pessoas, que somos regidos por códigos deontológicos, procedimentos disciplinares, regimentos internos entre outros documentos legais, que não cumpridos podem originar despedimento! São imensos os casos, publicados em diário da república! Não temos "patrão-proprietário" , mas temos, conforme o serviço, em regra, 5 elementos da direção, todos nossos superiores e uma chefia direta, no mínimo. 

Por fim, que isto já vai longo - não somos nós que fugimos aos impostos! São esses patrões no privado! E muitos que nos acusam, nem se importam, porque acabam a receber debaixo da mesa! E têm direito a prestações sociais, nomeadamente, abono de família, entre outros. Acabávamos facilmente com isso, tornar obrigatorio a transferência de vencimento no privado através de transferência bancária - e levantamos todos o sigilo bancário... Não devemos ter nada a temer.


"É tão natural destruir o que não se pode possuir, negar o que não se compreende, insultar o que se inveja."

Balzac , Honoré de


   

As 35 horas (PARTE 2)


Aos colegas Assistente Técnicos

Quem estiver interessado em Mobilidade de Assistente Técnico para Assistente Operacional, demonstre o seu interesse rapidamente, porque alguns Srs. Diretores de Escolas estão preocupados... motivo 35 horas :)
Perdoem-me se estou enganado - Os diretores (alguns, depois das piadinhas), estão agora  aflitos, mas estes, tem conhecimento que a falta de pessoal não é uma situação nova! 

Em média nos agrupamentos de escolas, falta 5/8 assistentes operacionais - auxiliares, mesmo após o último "grande" concurso para os mesmos.

Um dos motivos da falta de pessoal, caso estejam esquecidos, deve-se que nos últimos anos, foram milhares aposentados e concursos nem cheiro...

já agora, os Srs diretores não ficam preocupados em dia de greve quando permitem manter a escola aberta com mais de 1000 alunos e com apenas 2 e 3 funcionários ? Pois...

Mas eu proponho uma solução... já que os famosos excedentários, nunca apareceram ? Nem existem ? Vamos para lá... face ao volume de trabalho atual, responsabilidade acrescida de tarefas, falta de formação, etc etc não devemos descartar esta hipótese.
Era interessante ver o parecer de alguns diretores :)

Lei das 35 horas. Escolas sem auxiliares para limpeza e vigiar alunos - in DN 10.01.2016

segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

As 35 Horas

Nos últimos dias temos alguns de nós escutado alguns diretores e chefias "cheios de peito" com piadinhas de que agora vamos passar para as 35 horas e que realmente é uma injustiça bla bla bla... 

Esquecem-se estes idiotas de que eles não autorizaram milhares de pedidos de alteração de horário, ajustamentos, jornadas contínuas e outras propostas nos serviços.

Seus pulhas

sábado, 26 de dezembro de 2015

As 35 Horas Entram em Vigor em Janeiro

   Próximos Agendamentos Assembleia da República


REUNIÃO PLENÁRIA - 2016-01-13 (QUARTA-FEIRA) 15:00

2- Projeto de Lei n.º 18/XIII/1.ª (PEV)

Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
José Luís Ferreira (PEV) , Heloísa Apolónia (PEV)
PEV



in http://www.parlamento.pt/Paginas/DetalheProximosAgendamentos.aspx?BID=122829&Tipo=AF
in http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39778

ADENDA:


Projeto de Lei n.º 7/XIII/1.ª (PCP)
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho

Proposta de Lei n.º 180/XII/4.ª (ALRAA)
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores

Projeto de Lei n.º ..../XIII/1.ª (BE)
Sobre a mesma matéria
Projeto de Lei n.º ..../XIII/1.ª (PS)
Sobre a mesma matéria

Agradeço o alerta.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

E eu a pensar que já era garantida a prenda de natal




um pequeno comentário ao sindicato - as segundas folhas deviam ter um pequeno cabeçalho que fosse!!! Não se lembrem de usar essas assinaturas para outras coisas... Sorry!!!

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Será Campanha Eleitoral ? 35 horas alastra-se

A minha leitura é

"Aceitem passar para as Autarquias, nós assinamos as 35 horas "

Figueira da Foz, Batalha e Alcobaça assinam acordo amanhã e passam a trabalhar 35 horas em vez de 40. Sindicatos da UGT dizem que há mais três dezenas de acordos na calha.

...
 Mas na prática, segundo os relatos dos sindicatos, o Governo está a dar luz verde a todos os acordos que prevejam horários flexíveis e bancos de horas ou outros mecanismos de adaptabilidade do tempo de trabalho.


quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Aprovadas as 35 horas semanais

...na Madeira, para já. Cá usamos outras técnicas para usufruirmos das mesmas, enfim.


sábado, 8 de novembro de 2014

AFINAL Existe - Acordo Coletivo de Trabalho - APROVADO pelas Finanças com as 35 horas

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de São Vicente, da RAA, e o STAL

...

"Acordo coletivo de trabalho n.º 121/2014
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre o Município de São Vicente, da Região Autónoma da Madeira, e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
...
CAPÍTULO II
Organização do tempo de trabalho
Cláusula 3.ª
Período normal de trabalho
1 — O período normal de trabalho não poderá exceder as trinta e cinco horas em cada semana, nem as sete horas diárias."
...

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Existem Vários Acordos Com as 35 Horas Semanais

Divulgo este recebido no email

"Aos trabalhadores sob gestão e domínio do Município de Vila Verde.
 

Assunto: Despacho n.º 10484/2014, de 10 de setembro: entrada em vigor do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP)


 "Encarrega-me o Senhor Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel Lopes, de divulgar o Despacho n.º 10484/2014, de 10 de setembro, que determina a entrada em vigor do Acordo Coletivo
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