terça-feira, 8 de dezembro de 2020
sábado, 21 de novembro de 2020
Legislação COVID-19
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
A declaração provisória de isolamento profilático (DPIP) será emitida após o contacto com o SNS 24, na sequência das instruções recebidas para isolamento em domicílio.
A declaração serve como justificação da ausência do seu local de trabalho.
Para consultar a declaração deverá preencher os 3 campos obrigatórios:
- Código de acesso (Código de 8 caracteres enviado por sms ou e-mail)
- Número de Identificação da Segurança Social (NISS) (11 números)
- Data de nascimento (dd/mm/aaaa)
Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Foi publicado o Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.
Foi publicado, no Diário da República n.º 221/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 12-11-2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 do dia 23 de novembro de 2020.
Foi publicado, no Diário da República n.º 217/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 06-11-2020, o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Foi publicado, no Diário da República n.º 217-A/2020, Série I, de 08-11-2020, o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro (Diário da República n.º 214/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 03-11-2020), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.
Entre elas, importa salientar o alargamento do regime excecional de contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, bem como a possibilidade de emissão desmaterializada de declaração provisória de isolamento profilático na sequência de contato com o SNS24.
A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.
Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de MinistrosEstabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Despacho n.º 5531/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19
Despacho n.º 5503-B/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Recomendação n.º 2/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série II de 2020-05-14
Conselho de Prevenção da Corrupção
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
https://www.dgaep.gov.pt/coronavirus/
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5314/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07
Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19
Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
Despacho n.º 5176-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Despacho n.º 5176-B/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
Despacho n.º 5013/2020 - Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27
Administração Interna - Gabinete do Ministro
Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março
Despacho n.º 4460-A/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
Em atualização
https://dre.pt/legislacao-covid-19-upo
Boa dica :)
domingo, 1 de novembro de 2020
CALAM-SE AS PALMAS
CALAM-SE AS PALMAS
Calaram-se as palmas e fecharam-se as janelas.
Calaram-se as palmas e a Alice morreu.
Despiu a bata no final do turno, saiu do Hospital, conduziu até
casa, mas antes, antes de chegar à meta, interrompeu a viagem.
Suicidou-se.
Eu não sei as razões para a Alice desistir de tudo isto.
Sei que se fartou de um país que a mandou emigrar e a cujo apelo
resistiu.
Sei que se cansou excessivamente de palmas sem eco.
Sei que, pelo caminho perdeu a identidade, oculta num escafandro
pesado de suor e da dor dos outros.
Sei que existem incontáveis Alices na minha profissão. Que
chegam a casa destruídas por um dia de trabalho sem fim, por uma batalha
invisível de quem salva vidas (e não apenas as do Covid) ou de quem mediu vezes
demais a frequência cardíaca daqueles que não chegaram a ter segunda
oportunidade.
Estou certa, porém, por ser esse o nosso superior desígnio, que
a Alice se revestiu, como todos os enfermeiros, de infindável compaixão para
aguentar ter dois braços apenas. Num cenário de incompreensível amadorismo
político, a saúde ficou para trás. A saúde de quem a perde, a saúde de quem a
deve salvar.
Provavelmente, todas as famílias portuguesas têm no seu seio, ou
conhecem, um enfermeiro. Provavelmente, todas as famílias portuguesas bateram
palmas à janela aos profissionais de saúde quando tudo isto começou.
Nós estávamos “na linha da frente”, grandes heróis, estes que se
confrontam com o destino determinados a cuspir-lhe na face e prosseguir.
Mas prosseguir a que custo? Quando é que um penso rápido
substitui um profissional qualificado, preparado, confiante? Quando é que
medidas avulsas com uma estratégia utópica e fictícia na sua ação dão lugar à
primazia da saúde num verdadeiro cenário de guerra?
Quando é que as palmas superam a inação política?
Regresso todos os dias a casa com a exaustão no corpo e o medo
no peito. Beijo os meus filhos ao de leve porque nem sei bem se vim sozinha
para casa. E tenho tanto, tanto receio do que trago no corpo e na mente.
Confesso, há imagens que não me abandonam. O desespero dos
outros, de não salvar os outros, que foi o que nos fez abraçar a profissão, o
desespero de não saber com o que conto no dia seguinte.
Podemos continuar a fingir que não se passa nada neste país e
que os nossos enfermeiros e restantes profissionais de saúde apenas tratam das
arrastadeiras. Mas há um peso que todos vamos pagar, mais depressa do que se
imagina. Cada vez mais Alices estão entre nós. Exaustas, exauridas, cansadas de
prosseguir na estrada. Bizarramente sozinhas no meio de um incompreensível
caos.
Esgotámos um tempo precioso e já não podemos fingir que está
tudo controlado.
Silêncio, por favor. Baixe-se o pano.
Chega de palmas.
Morreu um enfermeiro, morreu um de nós.
Talvez algum político, daqueles que assinam decretos que fazem
lei de verdade, se lembre de nós e nos
dê a dignidade de sermos uma profissão de risco, honrando a nossa carreira e o
nosso estatuto.
Talvez nesse dia perceba que não é com palmas e fintas infantis
que se combatem guerras.
Talvez tudo o que baste seja apoiar verdadeiramente pessoas.
Conceder-lhes o valor que têm e não fazer disso uma oportunidade para poupar
mais trocos.
Talvez nesse dia perceba que a farda de anjos que caminham e
sobrevivem nos escombros de si próprios não tem verdadeiramente preço, mas tem
um custo.
E esse custo chama-se, simplesmente, Vida.
Natércia Lima (Enfermeira, mãe, filha)
terça-feira, 27 de outubro de 2020
Restrições de circulação entre concelhos – de 30 de outubro a 3 de novembro – comunicação DGESTE
Restrições de circulação entre concelhos – de 30 de outubro a 3 de novembro – comunicação DGESTE

1- Nos termos da alínea a), do n.º 16, da referida RCM, a restrição de circulação, nesses dias, não se aplica ao “pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares”;
2- Conforme a alínea g), do mesmo n.º 16, a restrição de circulação, nesses dias, também não se aplica a “menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares”.
Ainda assim, no caso de algum elemento da comunidade educativa ser abordado pelas forças de segurança pública poderá declarar que o motivo da deslocação é o trabalho/frequência da Escola.
Mais solicito, que estas informações/disposições constantes na RCM n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, possam ser divulgadas por todos os elementos da comunidade educativa.
Com os melhores cumprimentos,
João Miguel Gonçalves
Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares
POSTED BY ÓSCAR
domingo, 18 de outubro de 2020
fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente
Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro
Declaração de Retificação n.º 40-A/2020
Sumário: Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro.
Por ter sido publicada com inexatidão a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, suplemento, nos termos das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, e mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
«Artigo 8.º
Recursos específicos para apoio à educação inclusiva
1 - Os alunos com mobilidade reduzida e com limitações acentuadas ao nível da autonomia pessoal que impliquem a mobilização de recursos específicos, devidamente fundamentados pelas respetivas Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva, salvo os apoiados pelo Centro de Apoio à Aprendizagem no âmbito das valências de apoio especializado e de ensino estruturado, são contabilizados em 2,5 em todos os ciclos de ensino, incluindo a educação pré-escolar, para efeitos de apuramento do número total de alunos, por estabelecimento de ensino.»
deve ler-se:
«Artigo 8.º
Alunos com necessidades educativas específicas
1 - Os alunos com necessidades educativas específicas, devidamente fundamentadas pelas Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva, salvo os apoiados pelo Centro de Apoio à Aprendizagem no âmbito das valências de apoio especializado e de ensino estruturado, são contabilizados em 2,5 em todos os ciclos de ensino, incluindo a educação pré-escolar, para efeitos de apuramento do número total de alunos, por estabelecimento de ensino.»
terça-feira, 29 de setembro de 2020
Quais são os limites da função de um Assistente Técnico numa Escola ?
Este é um tema que já falamos internamente diversas vezes...
1. Mas eu sou um AT da AT ??? (Autoridade tributária ?) - Temos uma tabela de IRS enquadro qualquer trabalhador conforme o que o mesmo declarou... Se é falso, problema dele!
2. Mas eu sou um AT da SS ??? Ele apresenta-me um certificado de incapacidade temporária (vulgo baixa médica) - Eu tenho de saber quando é que o gajo vai receber de subsídio ou se tem direito ao mesmo ?!?
3. O trabalhador sente-se cansadinho, chora pelos cantos, queixa-se aos três caralhos, menos no local certo, como é o normal.... - Mas eu tenho de lhe dizer - "meta os papéis!! Já vai com uma reforma boaaaa bla bla pardais ao cesto! ?!?!?!?! Ele é que sabe quando é que quer ir... Só tenho de saber que depois dos 70 só cá pode estar com autorização!
4. Avaliação - É o AT que avalia ? Só recebemos os documentos do Avaliador/Direção/Avaliado... Podemos informar a data da última progressão, isto porque alguns não têm agenda e são muito esquecidos, ou pensam que devem ter mudado entretanto (Se alguém se engana!)
5. Os serviços administrativos recebem requerimentos, por regra, devidamente fundamentados, vão a despacho e conforme o resultado procede-se a um ato administrativo. PONTO
Querem um Advogado para fazer um requerimento para a CGA ? Estão no local errado!
Querem um contabilista para contar o tempo ? Errado! Nós tiramos fotocópias! Quem conta o tempo é a CGA...
Nota:
Roubaram-nos pontos na carreira, logo não subimos de escalão...
Com um vencimento de 675€ este sofreu taxa de redução !!!!
Com uma diferença atual de 50 Euros para um Assistente Operacional, quando a mesma sempre foi de 250 Euros!
Com falta de pessoal em todos os serviços...
Querem EXCELÊNCIA ? Querem informações de borla ?
Fartamo-nos de avisar, mas ninguém gosta de ler!
By Insider
domingo, 20 de setembro de 2020
Porque Devem Atualizar o Número de Titulares que Auferem Rendimentos do Vosso Agregado Familiar junto da Entidade Patronal 2020
https://assistente-tecnico.blogspot.com/2020/09/porque-devem-atualizar-o-numero-de.html
Atualizar TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS - Desempregados/Empregados Uma recomendação a todos os trabalhadores Nas seguintes situações que tenham ocorrido um destes cenários; - Caso seja casado(a), um dos elementos, ficar em situação de desempregado, deve o que trabalha alterar a situação, dado que se enquadra noutra tabela. - No caso de alterar o seu estado civil, deve também atualizar com o impresso abaixo indicado. - No caso de nascimento de filhos - No caso de filhos que deixem de pertencer ao agregado ou aufiram rendimentos acima do estipulado por lei. Solicitem a alteração de titulares de rendimentos, esta declaração deve ser entregue na Entidade Empregadora (do trabalhador), isto, pode fazer com que o IRS a descontar seja menor mensalmente, logo recebem mais, conforme o caso. Se encontrarem trabalho, atualizem os dados novamente.Porque Devem Atualizar o Número de Titulares que Auferem Rendimentos do Vosso Agregado Familiar junto da Entidade Patronal
"As incorreções e divergências nas retenções da fonte, que agora vão passar a ser detetadas eletronicament e... com uma periodicidade mensal,..."
quarta-feira, 16 de setembro de 2020
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade
Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Presidência do Conselho de MinistrosAtualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
terça-feira, 15 de setembro de 2020
PND
Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo
celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do
Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
sábado, 29 de agosto de 2020
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020
Sumário: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
No âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 e, bem assim, das medidas que têm vindo a ser adotadas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, o Governo, através da presente resolução, dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020.
Atendendo à evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal, mantém-se a necessidade, por razões de saúde pública, de declarar a situação de alerta na generalidade de Portugal e, em alguns territórios, a situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
Deste modo - ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e da lei relativa ao Sistema de Vigilância em Saúde Pública, aprovada pela Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto -, são renovadas as medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos, assim como as restantes medidas adicionais e de exceção que se configuram como indispensáveis, adequadas e proporcionais à interrupção das cadeias de transmissão da doença COVID-19.
Assim:
Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os 1 e 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
«1 - Declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de setembro de 2020:
a) ...
b) ...
...
16 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 1 de setembro de 2020.»
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 1 de setembro de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de agosto de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113529182

