segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Estou a aderir à Greve, pelas seguintes reivindicações do STOP By Alexandra

 Estou a aderir à Greve, pelas seguintes reivindicações do STOP:


"1. Recuperação dos pontos perdidos da avaliação (SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado:  


O Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando o acesso às posições remuneratórias seguintes. 


Muitos casos, atrasaram a mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de engenharia financeira para controlo orçamental.  


2. Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral de Aposentação (CGA):  


É da mais elementar justiça permitir condições de trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente para todos os trabalhadores.


3. Restruturação da Carreira Remuneratória:  


Começando a primeira posição remuneratória da Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005.  


Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença DE 4,46€, algo impensável e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções.


 4. Revisão do SIADAP:  


Uma das formas de valorização de um trabalhador é permitir que o mesmo tenha a perceção de que terá uma carreira com estímulo, devidamente reconhecida e com um processo isento de avaliação de desempenho. 


Nunca poderá ser um processo em que seja impossível ascender ao topo e com métodos intangíveis."


Além destas reivindicações, sou a favor de uma avaliação desempenho mais justa, idêntica à Avaliação Desempenho Docente:

a) Elaboração de um relatório de auto-avaliação, sobre o aprendizado, iniciativas, sugestões e desenvolvimento para a prestação de um serviço público de qualidade, ao longo do ciclo avaliativo com o objectivo de atingir a excelência;

b) Permanência de 4/ 2 anos (dependendo do escalão) em cada escalão;

c) Redução do tempo de permanência, no escalão, com a obtenção das menções EXCELENTE = 365 dias e MUITO BOM = 183 dias;

d) Obrigatoriedade de 50 horas de formação na área administrativa e novas tecnologias;

e) excluindo as vagas para determinados escalões.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2023

Artigo 223.º Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação


 

Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

 


Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 - Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2022

 

 A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2022

Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2022, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio por via eletrónica à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2022 e notas de preenchimento relevantes encontram-se adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Saiba mais aqui

balanço social na AP

uma boa prática de gestão

O Balanço Social foi institucionalizado para os organismos autónomos da Administração Pública, através do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e tornado obrigatório, em 1996, para todos os serviços e organismos com 50 ou mais trabalhadores, através do Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de outubro.

Os quadros do Balanço Social de 2022 e notas de preenchimento relevantes estão adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 

Formulário 2022- O envio do formulário do Balanço Social, preenchido de acordo com a especificidade de cada Serviço, será efetuado para o endereço planeam.rhs@dgaep.gov.pt, bem como informação adicional relevante sobre os Recursos Humanos.

Principais indicadores de síntese do Balanço Social - Sendo o Balanço Social um instrumento de gestão para a própria entidade, sugerem-se alguns dos principais indicadores de síntese que poderão ser adaptados para cada entidade, conforme relevante.

Instruções para preenchimento e envio à DGAEP do Balanço Social de 2022

Calendário

Até 31 de Março

  • Elaboração do Balanço Social, com referência a 31 de dezembro do ano anterior (n.º 1 - art.º 1.º);
  • Remessa do BS à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, às comissões ou delegações sindicais existentes que, no prazo de 15 dias, deverão emitir parecer escrito (n.º 1/2 - art.º 3.º);
  • Remessa ao membro do Governo competente para conhecimento e apreciação (n.º 3 - art.º 1.º).

Até 15 de Abril

  • Divulgação por todos os trabalhadores através da sua afixação, de forma visível, nos locais de trabalho (n.º 3 - art.º 4.º);
  • Remessa de cópia às organizações sindicais da função pública que o solicitem (n.º 2 - art.º 4.º);
  • Remessa de cópia à secretaria-geral do respetivo ministério (n.º 4 - art.º 4.º);
  • Remessa ao membro de governo que tiver a seu cargo a Administração Pública (n.º 1 - art.º 4.º).

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, Decreto-Lei n.º 190/96, de 09 de outubro

SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2023

 

29-12-2022 SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2023

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro , é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário estabelecido no artigo 21.º, decorre entre os dias 1 e 15 de janeiro de 2023 o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referentes a 31 de dezembro e ao 4.º trimestre de 2022.

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt .

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Pedidos de alteração das credenciações devem ser dirigidos para informatica@dgaep.gov.pt


domingo, 1 de janeiro de 2023

Grupo facebook - Chefes da Administração Escolar & Coordenadores Técnicos

A pedido de vários colegas CSAE e CT criamos e divulgamos o grupo privado no facebook para trocar impressões. 

Para aderir iremos validar o interesse de diversas formas.

Quem desejar aderir envie email para blogassistentetecnico@gmail.com ou por formulário

1. Nome completo
2. Agrupamento de Escolas
3. Contato telefónico (facultativo)
4. Email associado ao facebook para pesquisar e adicionar ao grupo
5. Identifique a página web do Agrupamento com a identificação do CSAE/CT

entretanto conversamos convosco.





Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

 Despacho Normativo n.º 16/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

Orçamento do Estado para 2023



Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30


Lei n.º 24-C/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei das Grandes Opções para 2022-2026

Lei n.º 24-D/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2023



Como se concretiza a atualização da remuneração base dos Assistentes Técnicos em 2023

 7. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos restantes trabalhadores da Administração Pública?

Os trabalhadores cuja remuneração já tivesse identidade com um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única mantêm o mesmo nível remuneratório com a atualização do respetivo montante.







quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

Alteração de posicionamento remuneratório com efeitos à data do contrato.


 

Por opção gestionária


 

Portaria n.º 310/2022, de 28 de dezembro

 

Portaria n.º 310/2022, de 28 de dezembro

 

Publicação: Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28, páginas 34 - 46

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

Data de Publicação: 2022-12-28

SUMÁRIO

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

GREVE - Exigências Para os Assistentes Técnicos (A.T.)

PRÉ-AVISO DE GREVE

 

 

O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.), ao abrigo do artigo 57º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 530.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro, e dos artigos 394.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, vem por este meio convocar greve nacional de todos os trabalhadores não docentes, que exercem a sua atividade profissional no sector da Educação, que trabalhem por conta de outrem, em estabelecimentos dos sectores público, privado e social, a 4 de janeiro de 2023.

 

 

A Greve, sob a forma de uma paralisação nacional a todo o serviço, durante o período de funcionamento correspondente ao dia decretado, tem essencialmente o seguinte enquadramento e objetivos:

- Todos os Profissionais de Educação (incluindo o pessoal não docente) têm sido desconsiderados e roubados nos seus direitos, traduzindo-se numa maior desvalorização, desmotivação e exaustão destes profissionais essenciais, o que prejudica também as nossas crianças e jovens. Ao mesmo tempo que, nos últimos anos, o governo diz não ter mais recursos para investir nos Profissionais da Educação, assistimos a sucessivas injeções de milhares de milhões de euros em buracos financeiros em detrimento de medidas de apoio às populações. 



Para os Assistentes Técnicos (A.T.): 

- Recuperação dos pontos perdidos da avaliação (SIADAP), por consequência da aplicação da limitação do Orçamento de Estado: O Governo deliberadamente roubou milhares de pontos aos trabalhadores, limitando o acesso às posições remuneratórias seguintes. Muitos casos, atrasaram a mudança em 2, 4 ou até mais anos. É imoral este atentado, esta forma de engenharia financeira para controlo orçamental. 

- Inscrição do Pessoal Não Docente na Caixa Geral de Aposentação (CGA): 

É da mais elementar justiça permitir condições de trabalho idênticas para os trabalhadores, acabando com os dois modelos existentes e com a desigualdade na mesma entidade empregadora, uniformizando por isso o enquadramento geral para um regime de Proteção Social Convergente para todos os trabalhadores. 

- Restruturação da Carreira Remuneratória: 

Começando a primeira posição remuneratória da Carreira de Assistente Técnico, com uma diferença de 40% no valor base remuneratório da Administração Pública (BRAP), repondo os valores de 2005. Desde 2005 que a diferença entre o salário mínimo nacional / Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) e a carreira de Assistente Técnico tem vindo a ser desconsiderada: evoluímos de 256€ para uma diferença de 4,46€, algo impensável e um desrespeito total pelas competências inerentes às diversas funções. Não desistimos da nossa luta! 

- Revisão do SIADAP: 

Uma das formas de valorização de um trabalhador é permitir que o mesmo tenha a perceção de que terá uma carreira com estímulo, devidamente reconhecida e com um processo isento de avaliação de desempenho. Nunca poderá ser um processo em que seja impossível ascender ao topo e com métodos intangíveis.

 

https://sindicatostop.pt/wp-content/uploads/2022/12/Pre%CC%81-aviso-de-greve-S.TO_.P.-4-janeiro-2023-1.pdf

Aqui estão os pré-avisos de greve para o pessoal não docente! de 4 a 14 de janeiro de 2023

 Aqui estão os pré-avisos de greve para o pessoal não docente!

Bem haja STOP por ter ouvido o pessoal não docente!

Estamos Juntos!

Esperar 10 anos para ganhar mais 38 euros BRUTOS por mês ?


Esperar 10 anos para ganhar mais 38 euros BRUTOS por mês ?
É esta a carreira de Assistente Técnico que pretendem ?
Vamos aderir a todas as manifestações que se encontram previstas durante os próximos meses!





quarta-feira, 28 de dezembro de 2022

FAQ - Base remuneratória da AP e atualização das remunerações (2023)

 




FAQ - Base remuneratória da AP e atualização das remunerações (2023)

» 1. O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro procede à alteração da Tabela Remuneratória Única (TRU)?

Sim, a TRU é revista sendo atualizado o valor do montante pecuniário correspondente a cada nível remuneratório.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 2. A quem se aplicam as atualizações remuneratórias decorrentes da alteração da TRU?

As atualizações remuneratórias aplicam-se a:

a) Trabalhadores em funções públicas abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP);

b) Trabalhadores com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções, designadamente, nas entidades públicas empresariais, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

c) Trabalhadores com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho que exercem funções nas entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privados, público e cooperativo, e Banco de Portugal.

d) Trabalhadores que exerçam funções nos Gabinetes de Apoio dos membros do Governo

e) Trabalhadores que exerçam funções nos Gabinetes de Apoio dos titulares dos órgãos referidos nos n.ºs 2 a 4 do artigo 1.º da LTFP






· Atualizado em : 27/dec/2022



» 3. A base remuneratória da Administração Pública é atualizada?

Sim, o valor da base remuneratória da Administração Pública é atualizado, sendo fixado em € 761,58.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 4. Quais são os trabalhadores abrangidos pela atualização da base remuneratória da Administração Pública?

São abrangidos todos os trabalhadores que se encontrem a auferir uma remuneração base mensal até € 709.47 (cf. art.º 4º nº 2).




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 5. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos trabalhadores nas situações de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU (posições remuneratórias automaticamente criadas)?

As remunerações até € 709,47 são atualizadas para o valor da base remuneratória da Administração Pública (€ 761,58).
As remunerações entre € 709,48 e € 2 612,03 são atualizadas em € 52,11.
As remunerações de valor igual ou superior a € 2 612,04, beneficiam de uma atualização de 2%.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 6. Como se processa a atualização da remuneração base dos trabalhadores nas situações em que a mesma é determinada em função de um valor padrão ou de referência?

A atualização é aquela que resultar da atualização do valor padrão ou de referência.




· Atualizado em : 27/dec/2022



» 7. Como se concretiza a atualização da remuneração base dos restantes trabalhadores da Administração Pública?

Os trabalhadores cuja remuneração já tivesse identidade com um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única mantêm o mesmo nível remuneratório com a atualização do respetivo montante.




· Atualizado em : 27/dec/2022


 


terça-feira, 27 de dezembro de 2022

Disponibilização de novas respostas a questões frequentes (FAQ) e SRAP 2023

  Disponibilização de novas respostas a questões frequentes (FAQ) e SRAP 2023

    Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, a DGAEP atualizou as FAQ referentes à LTFP (FAQ n.º 1 do VI - Carreiras e Remunerações, tendo ainda em consideração as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho) e o conjunto de FAQ específico relativo às Relações Coletivas de Trabalho [inclusão de um novo capítulo "X. Publicações no âmbito do direito coletivo (2023)"], tendo inserido também dois novos conjuntos de FAQ sobre os temas:


    - Aumento da base remuneratória da Administração Pública e atualização das remunerações (2023)


    - Novas medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública (2023).


    Na sequência da publicação deste diploma, a DGAEP procedeu, ainda, à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP2023)




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