Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece as disposições necessáriasà execução do Orçamento do Estado para
2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Disposições iniciais
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece as disposições necessáriasà execução do Orçamento do Estado para
2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
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