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O gigante tecnológico norte-americano criou um programa através dos quais as escolas podem ter acesso a tablets Surface a preços mais reduzidos. A oferta abrange 50 países, entre os quais Portugal, e pode levar a descontos superiores a 50% por unidade, com preços que podem ir dos 148 euros aos 216 euros (valores aproximados).
"Artigo 738.º
Bens parcialmente penhoráveis
1 — São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
2 — Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.
3 — A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Artigo 779.º
Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários
"Os veículos anteriormente aprovados para a utilização de GPL ou GN como combustível automóvel podem manter -se em circulação sem qualquer obrigação adicional. A respeito destes veículos é ainda dada a opção de realização da demonstração do cumprimento das prescrições técnicas do regulamento ECE/ONU n.º 67 ou do regulamento ECE/ONU n.º 110, podendo assim passar a beneficiar do novo regime de identificação de veículos e de estacionamento em parques fechados estabelecido na Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro."
Recebida por email, e com sugestão de divulgação:"1. A Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, alterou o artigo 252.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), quanto ao regime da compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo, tornando-a obrigatória sempre que a caducidade não ocorre por razões imputáveis ao trabalhador, conforme disposto no n.º3.2.Por outro lado, o número 4 do mesmo artigo 252º do RCTFP alterou o número de dias contabilizados para o cálculo do valor da compensação, passando para 20 os dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade. Assim, o valor da compensação passa a ser calculado do seguinte modo:(Remuneração mensal €/30) x20 dias por ano1º Exemplo:Supondo que se trata de um contrato anual com horário completo, com uma retribuição mensal de 1.373,13 € (Índice 151). A retribuição diária corresponde a 45,77 €.Assim, o valor da compensação a pagar no caso de se verificar a caducidade no termo do ano de trabalho é calculado nos seguintes termos:(1.373,13€/30 dias) x 20 dias= 915,40 €O valor da compensação é de 915,40€3.3. Nos casos em que se verifica a caducidade de um contrato a termo com duração inferior a um ano, o montante da compensação será calculado proporcionalmente, em função dos dias de trabalho prestados nos seguintes termos:Remuneração diária = Remuneração base mensal / 30 diasProporção dias do ano = duração do contrato em dias x 20 dias / 365 diasValor da caducidade = Remuneração diária x proporção dias do ano2º Exemplo:Supondo que se trata de um contrato com duração de 182 dias e remuneração base mensal era de 1.145,79 ( Índice 126) temos:Remuneração Diária = 1.145,79€/30dias= 38,19€Proporção dias do ano= (182 x 20) /365 dias = 10 diasValor da caducidade = 38,19 € x 10 dias = 381,90 euros.4. Salienta-se que o montante global da compensação por caducidade a abonar não poderá, nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 252.º do RCTFP, ser superior a 12 vezes a remuneração base mensal do trabalhador".Na eventualidade de na secretaria do vosso agrupamento de escolas ou escola não agrupada ainda não a terem recebido (já ouvi esta justificação... por mais improvável que pareça), fica o link para download da circular em causa.ou http://www.dgae.mec.pt/c/document_library/get_file?p_l_id=15446&folderId=1284911&name=DLFE-76033.pdfPedro Nogueira
download em Projeto CPA clique aquiComo acho que é a BÍBLIA do Assistente Técnico aqui vai:http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da- justica/mantenha-se- atualizado/20130619-mj- apresentacao-projeto-cpa.aspx
Despacho n.º 7733/2013. D.R. n.º 114, Série II de 2013-06-17
Ministério das Finanças - Direção-Geral do OrçamentoAlteração de posicionamento remuneratório
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direção-Geral do Orçamento
Despacho n.º 7733/2013
Considerando que a técnica superior Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo requereu a alteração de posicionamento remuneratório, em virtude de ter concluído um módulo completo (três anos) em funções dirigentes, em 12 de fevereiro de 2012;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril;
Considerando que se encontram devidamente confirmados os pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Determino a alteração do seu posicionamento remuneratório para o nível e posição seguintes à que atualmente detém, a partir de 12 de fevereiro de 2012, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro e no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugados com a norma constante da alínea c) do artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo.
31 de maio de 2013. — A Diretora -Geral do Orçamento, Manuela Proença. 207022192
10.
Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente
De acordo com o art.º 29.º da LOE, mantém-se a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior a 1.100 €.
As pessoas cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 € e não exceda o valor de 1.100 € ficam sujeitas a uma redução no subsídio de férias ou nas prestações correspondentes ao 14.º mês, auferindo o montante calculado nos seguintes termos:
Subsídio/prestações = 1.320 – 1,2 × remuneração base mensal.
"Projeção turmas rede 13/14
Projeção rede escolar 2013/2014
Considerando a preparação do próximo ano escolar, foi elaborada uma projeção do número de grupos/turmas com base nas frequências escolares do presente ano letivo e prospeção efetuada aos alunos que frequentam o 9.º ano. Essa projeção foi calculada por escola, nível, ciclo e ano de escolaridade.Após uma análise pormenorizada e reflexiva da projeção de cada unidade orgânica, em articulação com o Município e outros parceiros, deverá V.ª Ex.cia indicar, no espaço destinado para o efeito, até ao dia 11/06/2013, a pronúncia/análise crítica referente ao número de grupos/turmas e outras ofertas formativas, acompanhada de sucinta justificação no campo "observações". Atente-se ao facto de a projeção/pronúncia assentar no pressuposto de que o número de turmas a constituir deve respeitar o número mínimo de alunos por turma, consoante o diploma regulador da oferta formativa.
Esclarecimentos adicionais: para questões de natureza técnica ou informática, comunique para: suporte.dsrn@dgeste.mec.pt; questões relacionadas com o ensino profissional: rf.dsrn@dgeste.mec.pt; para restantes questões: emap.dsrn@dgeste.mec.pt. "
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