Requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Para Docentes

• Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22
  Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
  Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes

Requerimento e Prazo

	A adesão ao Programa faz-se mediante preenchimento on-line de requerimento, disponível no endereço: www.dgeste.mec.pt/rmadocentes/ dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (SEEAE).  O prazo para apresentação do requerimento decorre entre 15 de Novembro de 2013 e 28 de Fevereiro de 2014. A este propósito, aconselha-se a leitura da FAQ referente à data de entrada do requerimento, que deve ser submetido até ao dia anterior à data em que perfizer os 60 anos, sob pena do pedido não poder ser considerado.
	Procedimento e avaliação
	Após a submissão do pedido de adesão ao Programa, procede-se a confirmação dos dados pelo estabelecimento de ensino de provimento, seguida de pronúncia do SEAE.  Caso o pedido não reúna as condições e requisitos legais (ex. idade), a decisão será comunicada pela DGAE.  Após emissão de parecer favorável, o processo é remetido ao Secretário de Estado da Administração Pública, a quem cabe a decisão final.
	Notificação da Decisão
	Quando seja autorizada a celebração de acordo de cessação do contrato de trabalho a mesma é comunicada ao estabelecimento de educação e ensino respetivo pela DGAE.  A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo a fórmula da compensação a atribuir e o seu valor previsível, é notificada ao docente pelo estabelecimento de educação e ensino respetivo, para, querendo, a aceitar no prazo de 8 dias úteis.  A aceitação consta de documento escrito, sendo comunicada pelo trabalhador ao estabelecimento de educação e ensino respetivo para efetivação do acordo de cessação.  Nos casos de não aceitação do pedido de cessação do contrato, o trabalhador será notificado pelo gabinete do SEAP.
	Prazo de resposta
	O docente tem 8 dias úteis para comunicar à sua entidade pública empregadora a intenção de aceitar o acordo e, consequentemente, cessar o contrato.  Ultrapassado este prazo, considera-se que o docente recusou a cessação do contrato por mútuo acordo. in http://www.dgeste.mec.pt/rmadocentes/Inicio.aspx