segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Qual o mês de referencia para calculo do subsídio de férias e qual o serviço ou organismo responsável pelo pagamento?

DGAEP divulga FAQ apenas com uma questão...depois de quase tudo processado, enfim. Podiam enviar por email para os serviços.

FAQ's - Subsídio de Férias



A entidade empregadora pública a quem incumbe pagar o subsídio de férias é aquela em que o trabalhador exerce funções no momento em que aquela prestação se vence, ou seja, no ano de 2013, aquela em que exercer funções no mês de Novembro.
As normas do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 39/2013, de 21 de Junho, ao fixarem de modo imperativo, excepcional e transitório (isto é para o ano de 2013) no mês de Novembro o tempo do cumprimento da obrigação cujo objecto é o pagamento do subsídio de férias, limitam-se nas alíneas b) e c) a diferir no tempo, e por razões também elas excepcionais e transitórias de tesouraria e de regularidade do ritmo da execução orçamental, o momento do respectivo vencimento, sem alterar, na substância, o regime daquela prestação, designadamente, no que toca à fixação do respectivo quantum, como aliás inequivocamente se vê do nº 2 do mesmo artigo e diploma. Dito doutro modo e em termos práticos, trata-se de uma moratória parcial nos casos da alínea b) e total nos casos da alínea c) que não pretende alterar a dimensão quantitativa da prestação devida. Nesta perspectiva, entendemos que a remuneração a ter em consideração para determinação do montante do subsídio de férias é, como sempre se considerou, a remuneração do mês de junho, sendo irrelevantes as alterações de retribuição ocorridas posteriormente.
No caso de cessação definitiva de funções - alínea d) - tem-se entendido que se vence imediatamente (no momento da cessação) o direito ao subsídio de férias do próprio ano, bem como o direito ao subsídio de férias na proporção imputável ao trabalho prestado no ano da cessação.

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