Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de
2015, devendo as instruções agora aprovadas ser utilizadas
no preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT relativa a rendimentos pagos ou colocados à
disposição a partir daquela data.
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