4. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à
regulamentação dos conselhos municipais de educação e o processo de
elaboração de carta educativa, assegurando a participação de todos os
diretores dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas.
Procede-se ainda a um reforço do papel de coordenação dos conselhos
municipais de educação, quando exista no município um nível mais
aprofundado de descentralização administrativa.
Nestes casos, os pareceres do conselho municipal de educação podem, a
solicitação do município, assumir um valor reforçado, sendo também
possível a criação de uma comissão permanente, com competências de
acompanhamento corrente e de articulação dos municípios e dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
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