quinta-feira, 2 de março de 2017

regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Sem comentários:

Enviar um comentário


Agradeço o seu contributo com interesse público e de forma séria.

Nota: só um membro deste blogue pode publicar um comentário.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...