A todos os que tomaram conhecimento de avaliações ou pontos na última semana

ACRESCENTEM AO RECURSO a enviar para IGEC, DGEsTE, Provedor de Justiça, Gabinete do Ministro e grupos parlamentares após receberem as respostas do Diretor

Face ao copy paste de algumas respostas, eu recomendo continuarem a enviar recurso superiormente!

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 4. A alteração da avaliação final em sede de reclamação ou de recurso está condicionada pelas percentagens máximas de mérito e excelência?

Não. Nestes casos, por respeito pelas garantias constitucionalmente consagradas de reclamação e recurso, esta alteração não depende da prévia existência de percentagens disponíveis, nem releva para efeitos de apuramento do respetivo cumprimento.

XI - Impugnação administrativa

» 1. Qual é a natureza da impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, prevista no artigo 73.º do SIADAP, e qual é o prazo para a sua interposição?

A impugnação administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, prevista no artigo 73.º do SIADAP, tem carácter facultativo e o prazo para a sua interposição é de três meses (n.º 2 do artigo 193.º do Código do Procedimento Administrativo e alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos).

in https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=58000000#

Continuando...

» 5. O subsistema de avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) é aplicável ao pessoal não docente das escolas?

Sim. O subsistema de avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) é aplicável ao pessoal não docente das escolas, com as adaptações constantes da Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho.

» 6. Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo devem ser avaliados?

Sim. O SIADAP aplica-se ao desempenho dos trabalhadores da Administração Pública independentemente da modalidade de constituição de vínculo de emprego público, devendo os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ser avaliados, caso tenham, no biénio a que se reporta a avaliação, vínculo de emprego público com, pelo menos, um ano e o correspondente serviço efetivo.

(Ver n.º 2 e alínea c) do n.º 4 do artigo 2.º e alínea h) do artigo 4.º, do SIADAP.

XII - Efeitos do SIADAP

» 1.Quais os efeitos das avaliações do desempenho relativamente aos trabalhadores?

Para além dos efeitos previstos na LTFP em matéria de alteração de posicionamento remuneratório na carreira, de atribuição de prémios de desempenho e efeitos disciplinares,...

(Ver LTFP - artigos 91.º, 156.º a 158.º, 166.º e 167.º e 232.º a 234.º da LTFP e artigo 52.º do SIADAP).