sábado, 31 de dezembro de 2016

A Ler (fresquinho) Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015 - Tribunal de Contas


Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30

Parecer n.º 5-A/2016 - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30
Tribunal de Contas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015

Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-30


Conta Geral do Estado — Administração Central

5 — O OE inicialmente aprovado pela Assembleia da República foi significativamente alterado ao longo do ano, tendo a receita efetiva aumentado €1.242M e a despesa efetiva €2.437M. A dotação provisional voltou a ser predominantemente utilizada para reforçar dotações suborçamentadas e não para fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, como determina a lei.


7 — O exame das receitas da administração central inscritas na CGE voltou a evidenciar casos relevantes de desrespeito de princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo (que permitem omissões materiais e autonomia financeira a entidades que, indevidamente, registam receitas do Estado como receitas próprias). Com efeito, persistem em 2015 as principais deficiências detetadas pelo Tribunal que constituem limitações importantes para o exame e formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores contabilizados. As contribuições de serviço rodoviário (entregue à Infraestruturas de Portugal), para o audiovisual (entregue à RTP) e sobre a industria farmacêutica (entregue à Administração Central do Sistema de Saúde) subsistem como exemplos de omissão de receitas do Estado por serem contabilizadas diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (€1.697M em 2015).



Superficialmente parece em duplicado... mas reparem nas datas do conteúdo.. .

Sr.(a) diretor(a) mais vale tarde do que nunca, tem razão... mas nem tanto :) 

O blogue nas notícias







sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Aviso n.º 16217/2016 Datas de pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios

Aviso n.º 16217/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série II de 2016-12-30

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Informação para o ano económico de 2017, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas

Dia 20:
Encargos Gerais do Estado;
Presidência do Conselho de Ministros;
Ministério das Finanças;
Ministério da Defesa Nacional;
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Ministério da Cultura;
Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dia 21:
Ministério da Administração Interna;
Ministério da Justiça;
Ministério da Saúde.

Dia 22:
Ministério da Economia;
Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

Dia 23:
Ministério da Educação;
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Ministério do Ambiente;
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
Ministério do Mar.

No caso de alguns dos dias indicados coincidirem com sábado, domingo ou feriado, os pagamentos em causa passam para o dia útil imediatamente anterior.

É proibida, em qualquer situação, a antecipação do pagamento de vencimentos e subsídios.
O pagamento aos fornecedores efetuar-se-á em todos os dias úteis do mês.

Portaria n.º 342-C/2016 novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS para 2017

Portaria n.º 342-C/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças
Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017


Publicado Decreto-Lei n.º 86-A/2016 Regime da Formação Profissional na Administração Pública

Adianta muito... quando queremos ir a formação os chefes não deixam, os colegas ficam cheios de inveja porque não se candidataram e no final de pouco serve... a ver vamos agora.


Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças
Define o regime da formação profissional na Administração Pública



SECÇÃO II Trabalhadores Artigo 14.º Direitos dos trabalhadores
...
c) Utilizar, dentro do período laboral, o crédito de horas para a formação profissional, em regime de autoformação, nos termos do artigo 16.º

Artigo 15.º Deveres dos trabalhadores
...
c) Partilhar a informação, os recursos didáticos e os mé- todos pedagógicos, no sentido de difundir conhecimentos e boas práticas em contexto de trabalho.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

A MOBILIDADE no Orçamento de Estado para 2017

como é habitual...


Artigo 26.º
Duração da mobilidade
1 — As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração
máxima ocorra durante o ano de 2017, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2017.
2 — A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de dezembro de 2016, nos termos do acordo previsto no número anterior.
3 — No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
4 — Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo.


A SOBRETAXA de IRS devia manter-se

para muitos colegas e trabalhadores, principalmente do IGeFE ihihi, fosse eu a decidir :)

  • Despacho n.º 15646/2016 - Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29 105646446
    Finanças - Gabinete do Ministro
    Sobretaxa do IRS
     
    Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 3.º da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, determino que, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente:
    Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 1.705,00, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares;
    Às remunerações mensais brutas de valor até (euro) 2.925,00, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.

ORÇAMENTO DÁ PRIORIDADE Aos funcionários públicos para se requalificarem


Qualificação de adultos
No que se refere à abordagem aos adultos, importa responder ao défice de formação, qualificação e certificação escolar dos adultos, em particular dos adultos ativos, em especial os trabalhadores da Administração Pública, 20% possuem a 4.ª classe, 40% 9.º Ano, 20% o 12.ºAno, 20% ensino superior   e criar instrumentos que constituam uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida como instrumento de valorização individual do trabalhador. Neste sentido, autoriza-se a dispensa para frequência do ensino durante o horário laboral.


texto de retificação.


Orçamento de Estado para 2017

Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637671
Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28105637672
Assembleia da República

 
Ainda bem que não foi publicado a 31 de dezembro como habitual!!! VIVA MARCELO!

Vamos ler isto nas interrupções letivas cof cof

O que é que fazemos com os saldos da 119 ? e com os restantes ?

NUNCA ENVIAR SALDOS PARA TRÁS!

GASTAR TUDO!

Com tanto concurso para técnico superior e não temos orientações é uma pouca vergonha aquele IGEFE.

(quem quiser gaste as requisições recebidas em duplicado)

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Quantos funcionários públicos recebem o Salário Mínimo Nacional ? Cerca de 90.000

Só na administração central!

O blog teve acesso a partes do relatório dos precários do estado...

Em média 60% dos funcionários não docentes - Assistentes Operacionais (famosos auxiliares), recebem menos de 557 Euros BRUTOS

Na administração Pública, atualmente existem cerca de 151.000 Assistentes Operacionais, estes são os principais abrangidos por esta medida.

Destes 90000 recebem menos do que 557 euros mensais BRUTOS!

O relatório ainda não está completo com os dados das progressões.

Desde 2011 diminuiu em cerca de 22.000 Assistentes Operacionais, o equivalente a 13%.


Refiro também, que os Assistentes Operacionais, representam no Global dos trabalhadores de todas as categorias/carreiras, cerca de 24%, estamos a falar de 1/4 dos trabalhadores da função pública.

Em 2015 o cenário era idêntico.

sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Feliz Natal


"Trabalhar para Descansar" Em Memória de Kate Mace

Um Bom Natal para todos,
nas melhores condições possíveis,
Agora em especial para os leitores, que participam activamente, principalmente os leitores, deste espaço, que diariamente ajudam e partilham os seus conhecimentos, sem julgar ou criticar de forma pejorativa...
Grey    SM    Frankie    OSCAR    CSA.    Administrativo    princess    Mimi.A    AT    Tareca    aveiro    Ad205Algarve    Maria Porto    Assistente Técnica    Mimi. A    Zelly    Gaia    Anita P    raquelramos    Zi    CR7    Nortadas    Adelaide F    Pepper    Antonieta    Cocas    sandi    Marinha    Monteiro    M&M1    nathalie    Thessis    MarcoS80    NC    ZeManel AT    ML    SEM    joaoligeiro    MariaPorto    ruca    Madalena    aeiou1    gabrielaAT    tecnica    Lipa    Cochinchina    POKEMON    Pink    CSAE    RC    alentejana    Maria Não Licenciada    Gomes    maria antónia    Prof.1ciclo    joaquina    CC-AssistenteTécnica    subaru    Algarvio    PARC    Catita95    SRCB    Belinha    Ana    mmgreg    jose    CK    MRSJP    Assistente Tecnica SA    robot    Sonia AT    MI    BANG    nina    Natália    CarlosAT    luislulas    Bea    TouNaBalda    CarlosAST    Sandra Rangel    V.F    Abade    FL    Beatriz22    Sandra2    VF    Cla    Mary Poppins    fdoc    Carlos Alberto    mili1    marques    Tavares    aaa    Richie Sambora    mpgomes    sininho    ServidorDoEstado    Larinha    TTT    Ass. Tecnico    Almy    assistente890    Armindo    alicemaravilhas    Sofia    IsabelM    simone    Baptista    ZEG    nuno    belokas    Beatriz    Nini27    Carlota joaquina    diana    estudante    AT_Porto    admin    HomemDoFraque    Marlindo    ricardo teixeira    Ol    Mizi    Maria Luis    nattaly    Isaura    Karl Marx & Lenine    vivi    110.    ilita    cmcvc    Fátima Lopes    Paulo    Atlas    Emília    Pedro    cainha    secretaria    titi    caturra    vedder    maria santos    Impfh    Mr    serranita    Guedes    HF    nanda castro    csls    carpekurtdiem    Maria Joao    CM    Aninhass    I.D    Pikachu    pedrojorge    mitocas    Aurea    gena    analui    Nádia Gonçalves    vitó    fp    Lília    Estrela    àNora    ACCF    tom    Bee    Pebane63    Natalie    Strudel    DRH    Kuito    Morgado    tinita    alentejano    CarlosA    soudonorte    aninhas    antonia    catarina..    selma    Valquíria    claravieira    Natally    Pravda    Gabi    Assistente SA    Cosme    filipe2    Tarzan    marta62    Daniel USF    PARAQUEDISTA    ACAPS    Paulo_Perames    Diego    vicente    Lou    cristina    guiducha    Maria Marques    Alentejanodolitoral    JCG    simonepfreitas    Girassol    MariaAna    Strik    Sany    à Nora    Luis David    HS    Dulc    Joca    iljun    natalia    Panoikas    bbb    SofiaDias Ararujo    TErvedoso    Kota55    cunha    António Cunha    Luis Constantino    Mimi_Silva    Manuel33    carneiro    Cristina sousa    katil    mlb    Niky    KK    manguito    Curioso    Kinynha    antonio rosa    titaetigo    PedroS    Matilde Henrique    Diabrete    varzias    Maria Novais    Astro    Soviol    Anastacia    Berbicacho    Renata Martins    Ssaa    Adm_salome

Apenas para recordar que os ALUNOS subsidiados ainda não receberam as verbas dos Manuais Escolares

Muitos pais ainda ligam para as escolas... esses montantes, davam jeito agora na altura das festas.

Em princípio, devem receber a transferência nos últimos 3 dias do ano...

O IGeFE se analisa as nossas exportações, sabem muito bem que temos vários fornecedores credores de faturas com mais de 180 dias...

A GATEWIT vai aguentar-se até

ao ano novo...segundo nova mensagem.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

DGAEP - Balanço Social 2016


14-12-2016 Balanço Social 2016. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2016

Comentário ; Com tanto software de gestão, não será possível implementar a importação através dos mesmos, diretamente da ficha de pessoal dos trabalhadores ? Faz-me uma "confusão" que o Estado, o Ministério onde exercemos funções desconheça o CV do funcionário, nas várias vertentes.


Boas Férias!!! O quê ?!? Interrupções letivas...


- Professor : Olhe, disseram-me que não posso baixar notas no 2.º período, onde é que está isso escrito ? 
- Serviços : Desconhecemos o suporte legal de tal conteúdo.
- Professor : Mas foi a Diretora que disse...

E assim se manipulam estatísticas...


Os serviços administrativos não fecham nas interrupções letivas, reduzem o seu horário de atendimento, mas continuam a praticar um horário laboral, digo de funcionamento!

As interrupções letivas que existem são para os professores...

Apesar da área do ASE e Contabilidade/Tesouraria estarem com bastante trabalho, face aos atrasos do Ministério relativamente ao envio das verbas por ex. para os alunos (manuais escolares ou acidentes e para fornecedores, não recebem alguns mais de 6 meses) estes não reclamam, nem não foram para a TVI... assim têm de aguentar e esperar! Face a este cenário, com a devida interajuda, todos conseguimos ir ao fumeiro, à terrinha, passear... todos!!!

(Já agora colegas, atendam a porcaria do telefone depois das 15h30m!!!! Existe o hábito de não atenderem telefones aos colegas de outros serviços, nem respondem a emails em tempo razoável! Este é um tema que um dia destes vou explorar com mais detalhe) 

Circular n.º 5/2016 - 16/12 Descontos Obrigatórios para Subsistemas Legais de Saúde - ADSE

As finanças acordaram... mas à primeira vista, esta circular é... um pouco ridícula ou desnecessária.
Que é verdade que os beneficiários não constam da DRM, é! 
Que é verdade que as finanças não controlam quem desconta, também é! Mas isto já acontece na CGA (mas isto é outro filmeeeee)

Para os interessados

Circular n.º 5/2016 - 16/12 Descontos Obrigatórios para Subsistemas Legais de Saúde - ADSE

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/ED4D16A7-32CC-4CE7-8FC5-515BCC89F8DB/0/Circular_5_2016.pdf


Agradeço o alerta da colega Paula



Prenda de Natal ? GATEWIT vai de vela!

Pelos vistos vamos ter nova plataforma...
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