Tribunal Constitucional (TC) valida a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que agravou o corte para pessoas com pensões superiores a mil euros. Sete juízes votaram a favor e seis contra.
"III.
Decisão
Pelos fundamentos
expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:
a) das normas da
alínea a) do nº 1 e alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 76º da Lei n.º 83-C/2013,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada
pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março;
b) da norma do n.º
2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado
para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.
Lisboa, 30 de julho de 2014 – Lino
Rodrigues Ribeiro – Ana Maria Guerra Martins – Maria
Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa (com declaração de
voto) – Maria de Fátima Mata-Mouros (com declaração de voto )
– Catarina Sarmento e Castro (vencida quanto à alínea a) da
decisão, nos termos da declaração de voto junta ) – João Cura Mariano (vencido
quanto à alínea a) da decisão, relativamente à norma constante da alínea a), do
nº 1, do artigo 76º, da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, pelas razões
constantes da declaração que junto) – Maria José Rangel de Mesquita (vencida
quanto à alínea a) da decisão, nos termos da declaração de voto que se junta) – Pedro
Machete (vencido quanto à alínea a) da decisão, nos termos da
declaração junta) – João Pedro Caupers (vencido quanto à
alínea a) da decisão, nos termos da declaração junta) – Fernando Vaz
Ventura (vencido quanto à alínea a) da decisão, pois pronunciei-me no
sentido da inconstitucionalidade das normas em apreço, permanecendo a CES,
pelas razões exaradas na declaração de voto aposta no Acórdão nº 187/2013,
intervenção tributária de natureza equivalente a imposto, em violação das exigências
decorrentes do nº 1 do artigo 104º da Constituição) – Carlos Fernandes
Cadilha (vencida quanto à alínea b) da decisão, nos termos da
declaração de voto em anexo) –Joaquim de Sousa Ribeiro"
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