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quarta-feira, 30 de janeiro de 2019
transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
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