1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta
de lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo.
Este procedimento, de natureza facultativa,
permite um
conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência
de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões
mais informadas quanto à instauração de ações executivas.
A tramitação do procedimento extrajudicial cabe a um agente de
execução que procede à consulta das várias bases de dados, em
termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito
da ação executiva, assegurando-se o respeito das garantias dos
devedores.
Trata-se de um mecanismo caracterizado pela simplicidade,
celeridade, segurança e transparência, salvaguardando-se que todos
os atos praticados no procedimento ficam registados
eletronicamente, sendo suscetíveis de controlo pelas entidades
competentes.
4. O Conselho de Ministros
aprovou uma proposta de lei que estabelece normas de acesso a cuidados de saúde
transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços, transpondo duas diretivas da União Europeia, relativas ao
exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços e ao reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro
Estado-membro.
São estabelecidas normas de acesso a cuidados de
saúde transfronteiriços pelos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e dos
Serviços Regionais de Saúde, de modo assegurar a mobilidade de doentes, no
respeito pelas competências nacionais e regionais no que se refere à definição
da respectiva política de saúde, bem como à gestão, organização e prestação de
serviços de saúde e cuidados médicos.
As soluções adotadas procuram assegurar que a
mobilidade de doentes não coloca em causa o acesso suficiente e permanente a
uma gama equilibrada e de qualidade de cuidados de saúde no Serviço Nacional de
Saúde, ou o reforço da capacidade no médio e longos prazos e a rentabilidade
dos investimentos efectuados no Serviço Nacional de Saúde.
5. O Conselho de Ministros
aprovou um diploma que modifica o valor dos descontos a efetuar para os
subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente
da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
(ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença
aos Militares das Forças Armadas (ADM).
A remuneração base dos beneficiários titulares
fica sujeita ao desconto de 3,50%, o mesmo se aplicando às pensões de
aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for
superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida.
Estas alterações visam que os subsistemas de
proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autossustentáveis, isto
é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários.
In Público - Em causa está a não renovação dos contratos com 214 técnicos superiores, que trabalhavam nos antigos centros novas oportunidades tutelados pelo IEFP. A decisão foi tomada em Dezembro de 2011 e na altura o instituto entendeu que os trabalhadores não teriam direito a indemnização.
