quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Novo Código do Procedimento Administrativo ( CPA )

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo



Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 7.º
Norma revogatória

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