quarta-feira, 10 de julho de 2013

Mais Taxas - Procedimentos cautelares de arresto e arrolamento


Portaria n.º 225/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Ministério da Justiça

Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

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