quarta-feira, 3 de julho de 2013

reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito à habitação


Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação



aprova o novo regime
jurídico dos planos de poupança -reforma, dos planos de poupança -educação e dos planos de poupança -reforma/
educação, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de contratos de
crédito à habitação.

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