quarta-feira, 31 de julho de 2013

Resumo de Legislação Publicado em Diário da República no Mês de Julho - CIREP


Resolução da Assembleia da República n.º 91/2013. D.R. n.º 125, Série I de 2013-07-02
, da Assembleia da RepúblicaRecomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.
Regulamento n.º 239/2013. D.R. n.º 125, Série II de 2013-07-02, do Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Regulamento de recrutamento e contratação de investigadores FCT, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro.
Despacho n.º 8612-A/2013. D.R. n.º 125, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-02
, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioAlteração ao calendário de exames 2013.



Acordo n.º 5/2013. D.R. n.º 126, Série II de 2013-07-03, do Ministério da Educação e Ciência e Município de VizelaAlteração do acordo de colaboração para a requalificação da Escola Básica de Vizela.
Despacho n.º 8803/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 8878/2011 (2.ª série), de 5 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Web Marketing em Turismo na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2013. D.R. n.º 129, Série I de 2013-07-08, da Assembleia da RepúblicaPromova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013. D.R. n.º 129, Série I de 2013-07-08, do Assembleia da RepúblicaCombater o desemprego jovem.
Despacho n.º 8835/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisReconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve, é de natureza científica.
Despacho n.º 8836/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da CiênciaDespacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.
Despacho n.º 8837/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da CiênciaDespacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular (IMM) é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.
Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança SocialRegulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.
Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e CiênciaProcede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e CiênciaAprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e CiênciaAprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Despacho n.º 8928/2013. D.R. n.º 130, Série II de 2013-07-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisReconhece que a atividade desenvolvida pela APOROS - Associação Nacional Contra a Osteoporose é de natureza científica.
Despacho n.º 8929/2013. D.R. n.º 130, Série II de 2013-07-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisReconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Exploratório Infante D. Henrique é de natureza científica.
Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10, do Ministério da Educação e CiênciaProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8993/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisReconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica é de natureza científica.
Despacho n.º 9017/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroSubdelega competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 9020/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 8878/2011 (2.ª série), de 5 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Web Marketing em Turismo na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
Despacho n.º 9021/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 16227/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Programação de Aplicações Web no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.
Despacho n.º 9022/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 9569/2012 (2.ª série), de 16 de julho, modificado pelo despacho n.º 13209/2012 (2.ª série), de 9 de outubro, e pelo despacho n.º 6648/2013 (2.ª série), de 17 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.
Despacho n.º 9023/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorRegista a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Universidade Lusófona do Porto.
Despacho normativo n.º 7-A/2013, D.R. n.º 131, Suplemento, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroIntroduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.
Despacho n.º 9120-A/2013. D.R. n.º 132, Suplemento, Série II de 2013-07-11, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração EscolarSubdelega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.
Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12, do Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de EducaçãoParecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.
Recomendação n.º 5/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12, do Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de EducaçãoRecomendação sobre Grandes Linhas de Orientação na Área da Educação e do Ensino Superior - Contributos para a Reforma do Estado.
Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e SecundárioConcurso de recrutamento e seleção de docentes.
Despacho n.º 9226/2013. D.R. n.º 134, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroDesigna, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência, o Doutor João Manuel Queiroz Faria de Oliveira Batista.
Recomendação n.º 6/2013. D.R. n.º 134, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de EducaçãoRecomendação sobre «A condição estudantil no Ensino Superior».
Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroDefine as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Despacho n.º 9310/2013. D.R. n.º 135, Série II de 2013-07-16, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino SuperiorHomologação da eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.
Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2013-07-16, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioDetermina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.
Decreto n.º 22/2013. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17, do Ministério dos Negócios EstrangeirosAprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Singapura nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Artes, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
Despacho n.º 9387-A/2013. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2013-07-17, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino SuperiorHomologação da eleição do Reitor da Universidade de Lisboa.
Portaria n.º 230/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18, dos Ministérios das Finanças e da Educação e CiênciaProcede à segunda alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9398/2013. D.R. n.º 137, Série II de 2013-07-18, dos Ministérios das Finanças, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança SocialProrrogação do prazo por mais 18 meses para a execução das obras na rede de estabelecimentos da educação pré-escolar.
Declaração de retificação n.º 804/2013. D.R. n.º 137, Série II de 2013-07-18, do Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino SuperiorRetifica a Deliberação n.º 1229/2013, de 23 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19, da Presidência do Conselho de MinistrosAprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo.
Deliberação n.º 1484/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino SuperiorDivulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2014, 2015 e 2016.
Despacho n.º 9498/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2013-2014.
Despacho n.º 9499/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorDelega competências na diretora de serviços de acesso ao ensino superior da Direção-Geral do Ensino Superior, licenciada Anabela dos Santos Afonso.
Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19, do Ministério da Educação e CiênciaTerceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Regulamento n.º 284/2013. D.R. n.º 139, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Estabelece os termos da avaliação externa das unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, a seguir designadas por unidades de I & D, a cargo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e ainda, as condições do financiamento plurianual associado à avaliação.
Despacho n.º 9584/2013. D.R. n.º 139, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete de Avaliação EducacionalNomeação da mestre Maria Teresa Reis Castanheira para exercer o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretor de serviços de Exames do GAVE, em regime de substituição.
Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22, do Ministério da Educação e CiênciaPrimeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.
Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e SecundárioDefine o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.
Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24, da Assembleia da RepúblicaProcede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Decreto-Lei n.º 99/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24, do Ministério da Educação e CiênciaProcede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.
Aviso n.º 84/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.
Aviso n.º 85/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.
Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério da Educação e CiênciaAprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9818/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroDesigna o mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9819/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroDesigna a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência.
Despacho n.º 9820/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino SuperiorNomeação da comissão independente que aprecia os recursos da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, da Assembleia da RepúblicaEleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, da Assembleia da RepúblicaEleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Aviso n.º 86/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, do Ministério dos Negócios EstrangeirosTorna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.
Despacho n.º 9850/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26, da Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-MinistroAutoriza várias entidades a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, e delega com a faculdade de subdelegação várias competências na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Despacho n.º 9888-A/2013. D.R. n.º 143, Suplemento, Série II de 2013-07-26, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do MinistroHomologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico.
Portaria n.º 508/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da CiênciaExtensão de encargos - Projeto Internet Segura.
Despacho n.º 9903/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino SuperiorNomeação da comissão de peritos que apreciará os pedidos de admissão ao contingente especial de candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público.
Despacho n.º 9913/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e CiênciaProrrogação do despacho n.º 9006/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Estudos de Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30, do Ministério das FinançasAltera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.
Despacho n.º 9958/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 17928/2010 (2.ª série), de 30 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.
Aviso n.º 9776/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração EscolarListagem de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógicos no ano letivo de 2012-2013.
Despacho n.º 10028/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 16230/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Comercial no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.
Despacho n.º 10029/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino SuperiorAltera o despacho n.º 25401/2008 (2.ª série), de 10 de outubro, modificado pelo despacho n.º 15399/2011 (2.ª série), de 14 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

in Resumo de Legislação Publicado em Diário da República no Mês de Julho 
http://www.sec-geral.mec.pt/ 

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