terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Na Justiça e no resto...Tribunal Europeu condena Portugal por morosidade da Justiça


in http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=2926391

Tribunal Europeu condena Portugal por morosidade da Justiça

 
O Estado português vai ter de pagar um total de 8500 euros a uma cidadã e a um casal que se queixaram, em processos separados, por morosidade da Justiça, decidiu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
foto Arquivo JN
Tribunal Europeu condena Portugal por morosidade da Justiça
Portugal condenado por morosidade da justiça
As sentenças de ambos os casos, consultadas pela agência Lusa esta terça-feira, condenam o Estado português por violação do artigo 6.º, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que dá a todos os cidadãos "o direito de ter sua causa tratada (...) dentro de um prazo razoável".
Um dos processos decidido pelos juízes de Estrasburgo relaciona-se com a ação que um casal intentou para despejo de um inquilino e cobrança coerciva das rendas. A ação entrou na comarca de Matosinhos em outubro de 2001 e arrastou-se até fevereiro de 2011, altura em que o tribunal decretou a extinção da sentença.
A indemnização que o Estado terá de pagar ao casal é de 4300 euros, acrescidos de juros, determinou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
Noutro caso, o TEDH condenou o Estado português a pagar 4200 euros, porque um processo civil que uma mulher intentou no tribunal da Maia contra uma empresa continuava por resolver em 13 de março deste ano, cinco anos após ser iniciado.

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