Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012. D.R. n.º 250, Série I de 2012-12-27
Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
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