terça-feira, 3 de setembro de 2013

Legislação - 13ª alteração ao Código da Estrada - Com Republicação



Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro


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