Como Contratar Namorada "Legalmente" - Contratação de Escola

E Tudo Acontece...

Por Cristelo: O "chumbo" nas entrevistas da Contratação de Escola 

Valor da Remuneração Hora - Consequência da Alteração do Período Normal de Trabalho

Assistente Técnico

683,13€ x 12          =  8197,56   = 3,94 € / hora (remuneração horária)
52 x 40 horas                2080


Assistente Operacional

485€ x 12          =       5,820   =    2,80 € / hora (remuneração horária)
52 x 40 horas              2,080


NOTA INFORMATIVA Nº14/DGPGF/2013 - LEI N.º 68/2013, de 29 de agosto- ALTERAÇÃO AO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO 

Governo prevê 15 mil rescisões amigáveis

Vais ter sorte.

O Governo já anunciou que deverá inscrever no Orçamento do Estado para 2014 uma verba (de até 500 milhões de euros) que permita pagar entre cinco e 15 mil rescisões amigáveis na Função Pública.

Para Reflexão - IMPOSTOS - 2,15 Euros Por Cada Voto Mesmo Sem Representação

Conhecem " Subvenção estatal ao financiamento dos partidos " ?

 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/08/189A00/40384043.PDF

5 — A subvenção prevista nos números anteriores étambém concedida aos partidos que, tendo concorridoà eleição para a Assembleia da República e não tendoconseguido representação parlamentar, obtenham umnúmero de votos superior a 50 000.

Pensem bem, depois não se queixem

35 horas para manter em todos os serviços

... foi a informação transmitida por mensagem pela Câmara Municipal de Braga a todos os serviços, incluindo as Escolas onde o pessoal não docente se encontra sob sua tutela.

Ainda não recebi nenhuma nota interna, nem circular, nadaaa

Apesar de não pertencer ao município de Braga, segunda faço o mesmo horário. :)

Escola Secundária Fontes Pereira de Melo sem funcionários - Porque a DREN assim quer

Vamos lá ver se eu percebo! 

Então andam a intimidar os funcionários, com cartas de proposta de mobilidade, com ameaças de saídas, com listas a constar nomes, uma panóplia de atrocidades (SIM no PORTO!!!) para com os funcionários! E agora não reorganizam os ditos excedentários, as pessoas ? Estão à espera de mais desempregados do iefp - CEI ? a ganharem 2,80 Euros à hora ? Todos os anos vamos ter substituições novas!

Existe falta de funcionários nos Agrupamentos do Grande Porto, mas mais de uma dezena na maioria dos Agrupamentos!

Reserva de Recrutamento Vs Contratação de Escola (OE)

Denúncias de contrato, pedidos de processo, perda de tempo com procedimentos administrativos, é a consequência da existência de dois tipos de concursos para a mesma coisa em simultâneo.

Atenção que este foi um exemplo, sorteado… É legal ? Claro que sim! Era necessário ? Claro que não! É um Absurdo completo!

Orientações para Processamento de Vencimentos Outubro e Novembro 2013

A novidade para mim é a "alteração" de 3,20 Euros/horas para 2,80 Euros/horas... Enfim (com a agravante de ter recebido orientação (DGESTE-DRE) para não abonar subsídio de refeição aos mesmos, que acho ser ilegal!! Apesar de terem apenas 4horas de trabalho, se no horário estiver por exemplo 2 horas período da manhã e as outras 2 horas no período da tarde, cabe-lhe direito!)

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GPV – Gestão de Pessoal e Vencimentos

Versão 5.3.84 – setembro de 2013

Este documento refere as principais alterações implementadas na versão 5.3.84 e passa a fazer parte integrante do manual do programa.

Dando resposta às disposições legais publicadas pela Lei nº 68/2013, de 29 de agosto,designadamente no que respeita à alteração do horário de trabalho, chamamos a V/ especial atenção para as seguintes informações:

1.    Alteração do horário de trabalho para 40 horas semanais – Ficheiro de Pessoal

Com a atualização do programa para a versão 5.3.84, nas fichas de pessoal – Profissional 1, onde nos campos “Nº de horas em horário completo” e “Nº horas semanais (venc.) – TOTAL” esteja simultaneamente indicado o número 35, o programa converte automaticamente estes dois campos para 40 horas.

Nos caso de pessoal a trabalhar a tempo parcial, o reajustamento destes dois campos deverá ser efetuado manualmente pelo utilizador

2. Cálculo do valor da hora normal de trabalho

A fórmula adotada pelo programa para o cálculo da remuneração horária passou a ser a seguinte:

( VB x 12 ) / ( 52 x 40 )

onde, o índice 100 a considerar para o cálculo do valor é o que resulta da aplicação do disposto no artigo 22º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, disposição esta que se mantém até à data (valor do índice 100 para cálculo da HE - Docentes = 882,68 €)

2.    Cálculo das horas extraordinárias

a) O cálculo do valor da hora extraordinária passa a ter por base a fórmula referida no ponto anterior, acrescido das percentagens previstas na lei.

b) De acordo com o esclarecimento disponível na página da DGAEP ( ver FAQ. 7 sobre aplicação da Lei nº 68/2013 ), os montantes fixados pelo artigo 45º da Lei nº 66-B/2013, de 31 de dezembro (LEO 2013), deixam de se aplicar porque o horário de trabalho legalmente estabelecido passa a ser de 8 horas dia / 40 horas semanais.

c) Face ao exposto na alínea anterior, passam a vigorar as percentagens de acréscimo para abono de trabalho extraordinário previstas no artigo 212º do RCTFP, atentos à redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 66/2012, de 31 de dezembro.

Assim, salvo melhor entendimento, é nossa interpretação de que o trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho a partir de 28 de setembro (data em que entra em vigor o horário de 40 horas semanais), passa a ter o seguinte acréscimo:

1º hora ……………...… 25 %

Restantes horas …… 37,5 %

d) Após instalação da versão 5.3.84 o programa passa a calcular o valor das horas

extraordinárias com base na fórmula mencionada no ponto 2, acrescido da percentagem referida na alínea c) do ponto 3. Considerando no entanto que os efeitos legais destas alterações aplicam-se ao trabalho extraordinário prestado a partir do dia 28 de setembro, recomendamos os seguinte procedimentos:

- No processamento de horas extraordináriias prestadas a partir de 28 de setembro, basta indicar na fase da preparação o número de horas a processar para que o programa efetue os cálculos de acordo com as alterações operadas pela Lei nº 68/2013;

- Relativamente ao abono de horas extraordinárias prestadas antes de 28 de setembro, deverá o utilizador calcular o valor a abonar com base na fórmula seguinte e, na fase da preparação, colocar esse valor na coluna de retroativos ( Ret. Horas Extraordinárias ).

· Cálculo valor hora normal: ( RB x 12 ) / ( 52 x 35 ), atentos ao valor do índice 100 referido no ponto 2 desta adenda;

· Acréscimo: 12,5% na 1ª hora ; 18,75% nas restantes horas.

3.    Remuneração de pessoal de limpeza ( tempo parcial )

Face às alterações operadas pela Lei nº 68/2013, chamamos a V/ especial atenção para o reajustamento do valor da remuneração horária a abonar ao pessoal a que se refere a Nota Informativa nº 17/GGF/2011, com efeitos a partir do dia 28 de setembro.

Cálculo para apuramento do valor da hora:

( 485,00 x 12 ) / ( 52 x 40 ) = 2,798 ( 2,80 € )

Nota: Se o processamento da remuneração tiver por base o valor indicado na tabela de abonos e descontos, não esqueçam de atualizar o respetivo campo na tabela referida.

4.    Abono de docentes que foram colocados após o envio da requisição de setembro

Relativamente aos docentes que foram colocados em meados de setembro e cuja remumeração não foi objeto de requisição adicional nesse mês, no processamento de OUTUBRO tenham em consideração a seguinte orientação técnica para evitar o aumento da taxa de redução remuneratória.

a) O valor correspondente à remuneração de setembro deverá ser introduzido como retroativos na fase da preparação.

b) Quando o valor das remunerações do mês + (mais) os retroativos a abonar ultrapassam o valor total ilíquido de 1.500,00, deverá digitar o número 99 no campo MESES da secção Retroativos na fase da Preparação.

 

Muito importante:

 O procedimento referido na alínea b) apenas deverá ser usado nas situações em que num determinado mês estamos a abonar valores como retroativos, mas na verdade são valores relativos à remuneração do mês anterior que não puderam ser processados, em regra devido ao trabalhador ter sido admitido após o envio da requisição de fundos ou situação equiparada. Estamos pois perante a utilização das colunas de retroativos para abonar valores que na realidade não são retroativos.

Em situações de processamento real de retroativos, no campo MESES deverá ser indicado o número efetivo de meses a que correspondem os retroativos que estão a ser abonados.

5.    Novas tabelas de IRS e acertos no processamento de NOVEMBRO

Em cumprimento do disposto na Lei nº 39/2013, de 21 de junho, informamos que antes do final do mês de OUTUBRO será disponibilizada uma nova versão do programa a utilizar obrigatoriamente na preparação e processamento das remunerações de NOVEMBRO. Essa versão, para além de substituir as tabelas de IRS, irá ter um procedimento que visa auxiliar o utilizador no cálculo e apuramento dos acertos de IRS desde janeiro, sem prejuízo da intervenção do utilizador na verificação e eventual reajustamento dos valores calculados pelo programa.

Não PREPARE os vencimentos de NOVEMBRO antes de ser disponibilizada essa nova versão.

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FAQs - ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

Deve ter em atenção regimes específicos da sua carreira, por ex. ser abrangido por outra legislação/estatutos mais vantajosos que a do regime geral. 

ACT
 

Perguntas Mais Frequentes

Veja aqui as perguntas que mais frequentemente são colocadas à ACT bem como as respetivas respostas. Pode fazer a pesquisa por temas ou por palavra-chave. Esta lista está em permante atualização e novos temas são acrescentados regularmente. Tema: »  Quais as férias a que o trabalhador tem direito quando cessa o contrato de trabalho? »  Qual a legislação que regulamenta este tema? »  O que são faltas? »  Quais são as faltas justificadas e injustificadas? »  Podem as convenções coletivas considerar como justificadas outras faltas? »  Em caso de falecimento de familiar a quantos dias tem o trabalhador direito? »  Quantos dias pode o trabalhador faltar para dar assistência aos membros do agregado familiar? »  Quando deve ser feita a comunicação da falta justificada? »  Como pode o empregador exigir prova da justificação de falta? »  Todas as faltas justificadas são pagas pelo empregador? »  Quais são as consequências das faltas injustificadas? »  E as ausências dos candidatos a cargos públicos são pagas? »  O trabalhador pode ser despedido por faltar injustificadamente ao trabalho? »  O trabalhador pode pedir a substituição da perda de retribuição determinada pela falta por outra sanção? »  Existe alguma possibilidade do empregador fiscalizar a doença do trabalhador no período de férias? »  O que deve fazer o trabalhador se não puder comparecer ao exame médico para o qual foi convocado? »  O empregador pode designar um médico para fiscalizar a doença do trabalhador? »  O que acontece no caso dos pareceres médicos terem diagnósticos diferentes? »  O médico que procedeu à avaliação pode comunicar o resultado da mesma? »  Quem pode pedir uma reavaliação da situação de doença? »  Como devem ser efetuadas as comunicações referentes à situação de doença? »  Pode o resultado da verificação ser utilizada pelo empregador para desfavorecer o trabalhador? Quais as férias a que o trabalhador tem direito quando cessa o contrato de trabalho? Cessando o contrato, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio:   a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas, sendo neste caso considerado o período de férias param efeitos de antiguidade.   b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.   Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.   Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.