quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Nova Versão de Modelo de Declaração de Situação de Desemprego Modelo RP5044/2013


As várias alterações ao regime jurídico de proteção no desemprego, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, nomeadamente as efetuadas pelos Decretos -Leis n.os 64/2012, de 15 de março, e 13/2013, de 25 de janeiro, justificam a necessidade da alteração do modelo de declaração de situação de desemprego, modelo RP5044 -DGSS, aprovado pelo Despacho n.º 95 -B/2007 (2.ª série), de 3 de janeiro.
Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 85.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, determino o seguinte:
É aprovada nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego, modelo RP5044/2013 -DGSS, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 de outubro de 2013. 
— O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.


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