quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

70% das Receitas do Euromilhões para o Desporto ?

Presidência do Conselho de Ministros
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 2.º
Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 — Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:
a) 26,22 % para o Fundo de Fomento Cultural para prossecução das respetivas atividades e atribuições;
b) 70,03 % para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. para o fomento e desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas e juvenis;
c) 3,75 % para o Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

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