Proposta de Orçamento de Estado 2014 - Autoriza Pagamento de Dívidas de 2011
"Artigo 88.º
Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar
Fica o Governo autorizado a transferir para os municípios a verba em dívida relativa ao ano
de 2011, referente ao apoio à família na educação pré-escolar."
in http://www.dgo.pt/politicaorcamental/OrcamentodeEstado/2014/Proposta%20do%20Or%C3%A7amento/Documentos%20do%20OE/Lei-2014.pdf
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