quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Orçamento do Estado para 2015

será motivo de análise nos próximos post's

https://dre.pt/application/file/66015863



 ...

Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2015 são as seguintes:
a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;
b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental;
c) Cidadania, justiça e segurança;
d) Políticas externa e de defesa nacional;
e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Publicitação das listas de Colocação, Não Colocação e Retirados - 11ª Reserva de Recrutamento

Aceitação de Colocação pelo Candidato - 11ª Reserva de Recrutamento 2014/2015
Aplicação disponível até às 23:59 horas do dia 02 de janeiro de 2015 (Hora de Portugal Continental)

Publicitação das listas de Colocação, Não Colocação e Retirados - 11ª Reserva de Recrutamento

Lista de Retirados 11ª Reserva de Recrutamento


11ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira - ano escolar de 2014/2015
Listas de Colocação 11ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira
Listas de Não Colocação 11ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira

11ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação - ano escolar de 2014/2015
Listas de Colocação 11ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação
Listas de Não Colocação 11ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação

códigos de atividade económica (CAE)

Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades

Artigo 2.º
Âmbito setorial
Sem prejuízo das restrições previstas no artigo anterior, as atividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, correspondem aos seguintes códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE -Rev.3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro:
 
a) Indústrias extrativas — divisões 05 a 09;
b) Indústrias transformadoras — divisões 10 a 33;
c) Alojamento — divisão 55;
d) Restauração e similares — divisão 56;
e) Atividades de edição — divisão 58;
f) Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão — grupo 591;
g) Consultoria e programação informática e atividades relacionadas — divisão 62;
h) Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais We b — grupo 631;
i) Atividades de investigação científica e de desenvolvimento — divisão 72;
j) Atividades com interesse para o turismo — subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
k) Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas — classes 82110 e 82910.
 
 

482,40 Eur valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015

trigésima quarta alteração ao Código Penal

Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Assembleia da República
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Apoio financeiro às entidades promotoras no âmbito do Programa AEC

Portaria n.º 1092-A/2014 - Diário da República n.º 249/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-26
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às entidades promotoras no âmbito do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico, referente ao ano letivo 2014-2015

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016

Portaria n.º 277/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016

Novos Modelos de Impressos da Declaração Modelo 3

Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

Aprovadas as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10


Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10


Destino do produto das coimas - 60% para o Estado - 10% para Entidade Desportiva ???

Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública

Artigo 20.º
Destino do produto das coimas
O produto das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 15 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
c) 15% para a entidade que levanta o auto;
d) 10 % para a entidade desportiva nacional respetiva.

quarta-feira, 24 de dezembro de 2014

Mobilidade - 20 Lugares para a DGO


Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento

Preenchimento de postos de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade de trabalhadores para o exercício de funções na Direção-Geral do Orçamento

As Escolas Públicas têm vagas - mas continuamos a financiar o Ensino Privado


Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Ministério da Educação e Ciência
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo


Artigo 2.º
Subsídio
Para o ano letivo 2014-2015 mantêm-se os valores de referência às capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado, bem como o valor das anuidades médias definidas para os contratos simples e de desenvolvimento, através do Despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009

A abrir 300 Vagas para Agente da PSP durante 2015

DESPACHO N.º 15521/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 247/2014, SÉRIE II DE 2014-12-2365982040

Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Administração Interna
Abertura de vagas para admissão ao curso de formação de agentes da PSP

Sobre o Arrendamento para fim Habitacional

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Assembleia da República
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Assembleia da República
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Assembleia da República
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Música de Natal do Blog - " Ajudantes do Pai Natal "



Um Bom Natal para todos,
nas melhores condições possíveis,
Agora em especial para os leitores, que participam activamente, principalmente os leitores deste espaço que diariamente ajudam e partilham os seus conhecimentos, sem julgar ou criticar de forma pejorativa...

 -  ficam aqui alguns nomes/nicks que consegui assistir em diálogos profícuos

Oscar , Frankie , Odnalro, oigres, tita, Onileda, MRSJP, Cocas, AT, CarlosAT, Carlos, CSA, iljun, Mimi_Silva, mat... PM , VF, loigias, Mia, Maria marq, tecnica


Sorry aos restantes.

Dia das Mensagens

Por vezes nem vontade temos para responder a tanta mensagem.

Estamos a pensar ainda no último jantar de natal, o de hoje, com... amigos...colegas...ex-colegas... (e as birras porque fulano não vai, então eu também não vou!)

Não me posso esquecer de comprar os ovos para a aletria

sábado, 20 de dezembro de 2014

Mais 3 Milhões Para o Ensino Privado - Ensino Particular e Cooperativo

Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração EscolarPortaria n.º 1061/2014
Os contratos simples são regulados pelo Decreto -Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, e destinam -se a apoiar as famílias, em particular as menos favorecidas economicamente, que no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos, queiram optar pela sua inserção em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
 
 

MILHÕES Para Escolas Profissionais Privadas - Vocacionais Apenas para Lisboa

Contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais

Portaria n.º 1065-A/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas, referentes ao ciclo de formação 2014/2015

Portaria n.º 1065-B/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas, referentes aos cursos iniciados nos anos letivos 2013-2014 e 2014-2015

Portaria n.º 1065-C/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível básico, que constam do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2014-2015

Portaria n.º 1065-D/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário, que constam do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante, referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2014-2015

Portaria n.º 1065-E/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos de patrocínio a celebrar com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que ministram ensino artístico especializado da música

Portaria n.º 1065-F/2014 - Diário da República n.º 245/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-12-19
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos de patrocínio a celebrar com os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo que ministram Ensino Artístico especializado nas áreas da Dança e das Artes Visuais e Audiovisuais

Bom Natal ao 44 e Amigos


sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Tolerância de Ponto Oficial...

... Para o Bacalhau de 2014

DESPACHO N.º 15291/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1765902095
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de dezembro de 2014 ou nos dias 26 de dezembro de 2014 ou 2 de janeiro de 2015
Nenhum leitor alertou o blog para esta publicação :(

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Documento Resumo Lei 35/2014 - INA - DGAEP - Tempos de não trabalho – Férias, faltas e licenças

Agradeço o envio para divulgação à Colega e leitora do blog a Matilde.



FAQ's - LeiGeral do Trabalho em Funções Públicas (15-12-2014)


Mobilidade - Aos Colegas Licenciados...


...que exercem funções de Assistente Técnico...principalmente, aos que nos visitam e enviam questões, (calma colega, não vou comentar o seu caso específico! E acredite que não é o único!)

As questões mais frequentes, destes colegas, prendem-se com a possibilidade, de mobilidade para a carreira de Técnico Superior. Aqueles que se encontram no MEC, creio que não preciso de dizer nada , ou preciso ? Conhecem algum caso que tenha conseguido ? Eu não...

Aproveitem os concursos que são publicados quase todos os dias.


Aviso n.º 14089/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17
Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior e 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional


VII - Mobilidade



Não. A lei permite a consolidação apenas na modalidade de mobilidade que se opere na mesma categoria.
A lei remete para Portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo competente no âmbito dos órgãos ou serviços a regulamentação dos termos em que pode ocorrer a consolidação da mobilidade intercarreiras do mesmo grau de complexidade funcional. Portaria que não foi, ainda, publicada.


segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

GAVE - digo IAVE Com Mais Competência

...para gastar. (principalmente no estrangeiro)

DESPACHO N.º 15206-A/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2014-12-1565884778
  • Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
    Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Será que chega o aumento da taxa do INEM ?

Em 2015, os portugueses vão pagar mais 20 milhões de euros para o INEM. O orçamento daquele instituto vai engordar para os 100 milhões à custa da subida da taxa cobrada aos que têm seguros.

Com o que nos aumentaram na taxa para o INEM, nos seguros que subscrevemos, bem que as ambulâncias podiam ser mais recentes, existirem mais no interior do País e o custo seja diminuto para as pessoas de baixos rendimentos, principalmente as que não possuem viatura. 
Quase que compensa as autarquias adquirirem um monovolume para transportarem os velhotes ao S.João.



Registo de Propriedade de Veículos adquirida por Contrato Verbal de Compra e Venda

Vamos ver se as marcas conseguem vender mais uns popós no natal. 
Eu não sei se é boa ideia a hipótese de ser o vendedor a registar a máquina...

Recomendo a oferta de uma boa bicla







Ministério da Justiça 
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência - Grupo 120 - Inglês - 1.º Ciclo

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Comissão Paritária - eleição dos vogais - Dezembro

Apenas para recordar...

 Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
  SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SIADAP

Artigo 59.º
Comissão paritária
...

6 - O processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores deve decorrer em Dezembro e é organizado nos termos de despacho do dirigente máximo do serviço que é publicitado na página electrónica do serviço, do qual devem constar, entre outros, os seguintes pontos: 
a) Data limite para indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os mesmos são designados pelo dirigente competente até quarenta e oito horas antes da realização do acto eleitoral; 
b) Número de elementos da mesa ou mesas de voto, o qual não deve ser superior a cinco por cada mesa, incluindo os membros suplentes; 
c) Data do acto eleitoral; 
d) Período e local do funcionamento das mesas de voto; 
e) Data limite da comunicação dos resultados ao dirigente respectivo; 
...
in https://www.siadap.gov.pt/Docs/Lei_66-B_de_2007.pdf

Publicada a Tolerância de Ponto

qual governo...qual quê!


Disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade + definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

A Fragilidade do Sistema - Pagamento/Desvio de 400 Mil Euros



"
A antiga tesoureira, agora reformada, confessou que, no período entre 2004 e 2006, subtraiu da conta da escola Secundária de Macedo de Cavaleiros em numerário, cheques e transferências bancárias um total superior a 400 mil euros, segundo contas da Justiça, que distribuiu por ela mesma e pelos restantes arguidos.

No banco dos réus estão a principal arguida, um filho, a nora, e mais três mulheres acusados dos crimes de peculato e branqueamento de capitais pela origem ilícita do dinheiro. A antiga funcionária pública, com 64 anos, é também acusada do crime de falsificação de documento.

De acordo com a acusação, a mulher processava salários para funcionários, nomeadamente docentes, que já não exerciam funções na escola, conseguindo que o Ministério da Educação abonasse quantias superiores às devidas, das quais se apoderava e simulava pagamentos não devidos a ela e aos demais arguidos.

Os acusados neste processo relativo a factos ocorridos há uma década têm idades entre os 42 e os 80 anos e entre eles encontra-se uma advogada de fora da região de Trás-os-Montes.

A acusação entendeu que a arguida montou um esquema para fazer o desfalque na escola e que os restantes arguidos, que não tinham qualquer ligação ao estabelecimento de ensino, sabiam do que se passava e lucraram com isso, mesmo conhecendo a origem do dinheiro.

A principal arguida quis falar no início do julgamento para confessar "tudo".

"É verdade, é sim, senhor, confesso sim", declarou ao coletivo de juízes.

Mesmo perante a insistência do juiz presidente de que a confissão implicaria a condenação, a arguida manteve que foi verdade que passava os cheques, fazia as transferências bancárias e ficava com numerário.

Justificou a sua ação afirmando ao tribunal que as pessoas a quem dava depois o dinheiro, e que respondem neste processo, lhe vendiam "coisas" como "ouro, roupas, colchas" e que os montantes se destinavam ao pagamento desses bens.

Relativamente às verbas entregues ao filho e à nora, também arguidos, alegou que o que fez foi "para os ajudar" por estarem a passar dificuldades.
"
in http://www.noticiasaominuto.com/pais/318972/ex-funcionaria-desviou-400-mil-euros-em-escola-de-macedo-de-cavaleiros 

Obrigado OSCAR pela partilha

Comentário:

Isto é possível! Por várias fragilidades do sistema que assim o permite. E culpo os serviços também! Porque não elaboram ou não praticam procedimentos de supervisão, principalmente a chefia, que é de sua obrigação. 
Uma forma "simples", é a rotatividade das áreas, no sentido de determinadas funções em determinados períodos de tempo, pelo menos serem preparadas e processadas por dois elementos.

Plano de prevenção de riscos de gestão

O sistema em si, que a maioria desconhece, passa por permitir que se envie para pagamento aos funcionários que queremos, independentemente da situação (aposentação/mobilidade). 

Facilmente centralmente deveriam cruzar dados e perceber se o funcionário já se encontra noutro ministério, e receber a justificação nas observações sobre a justificação do pagamento, caso excecional.

Já para nem falar nas declarações que não se pedem aos fornecedores...
 


INE esconde ou não sabe fazer contas ? Banco de Portugal descobre ? Mas todos nós já sabíamos...

Os peritos do Banco de Portugal conseguiram descobrir o que justifica um aumento do emprego na economia portuguesa acima do que seria de esperar dado o actual ritmo de recuperação da actividade: a resposta está nos estágios apoiados pelo Estado.

E tanto existe para se dizer sobre o "Sistema de Informação da Organização do Estado"(SIOE)... 

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Aprovadas as 35 horas semanais

...na Madeira, para já. Cá usamos outras técnicas para usufruirmos das mesmas, enfim.


Minuta Requerimento Jornada Contínua


O sindicato dos oficiais de justiça no site http://www.soj.pt/ disponibiliza um modelo de requerimento para solicitar a jornada contínua, e denuncia que em alguns serviços existem indeferimentos ilegais, sendo que os mesmos quando elevados à Direção Geral são aprovados.

A jornada contínua, é um dos temas, que em alguns serviços provoca alguns dissabores no ambiente de trabalho. 

Creio que não é necessário, elencar aqui novamente, quais e que as vantagens são muito superior às desvantagens neste tipo de opção no serviço, por isso mesmo, publico novamente este tema, nunca é demais conversar em determinados assuntos. 

Se puderem partilhar com as chefias ou direções, não deixem de o fazer, certamente que um dia, estas pessoas vão ter necessidades na vida, vão reflectir novamente e repensar o assunto. Nunca é demais reforçar o nosso desagrado com determinadas condições de trabalho.



sábado, 6 de dezembro de 2014

6.589,19 Euros Por Mês Chega ? Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de JANEIRO de 2015 + Novos 4 EuroMilionários Com Mais de 5.000 Euros Mensais


6 589,19 Eur

DOLORES GARRADAS FLORINDO SANTOS CACHÃO 
ASSISTENTE HOSPITALAR GRADUADA CENTRO HOSPITALAR LISBOA CENTRAL, E. P. E. 
5 128,12 Eur


ANA MARIA MARQUES SANTOS MIRANDA FERREIRA 
CHEFE DE SERVIÇO CENTRO HOSPIT LISBOA OCIDENTAL, E. P. E. 
5 101,80 Eur


MARIA ALICE VIANA COSTA XAVIER CARVALHO 
ASSISTENTE GRADUADA CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E. P. E. 
5 003,34 Eur

Total 1801 Aposentados
Menos 341 Funcionários do MEC

- 275 Docentes
- 66 Não Docentes

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de JANEIRO de 2015 + Novos 4 EuroMilionários Com Mais de 5.000 Euros Mensais

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

COMUNICADO - Levantamento da Suspensão do Acesso Antecipado à Pensão de Velhice

2014-12-04 às 13:36  COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

5. O Conselho de Ministros aprovou o levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice, no âmbito do regime geral, e estabeleceu as condições que transitoriamente vão vigorar durante o ano de 2015.
Assim, durante o ano de 2015 os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, podem aceder antecipadamente à pensão de velhice.
Além disso, altera-se a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão, tornando-a mais justa e equitativa.
Os meses de antecipação passam a ser reduzidos em 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez do modelo atual de redução de 12 meses por cada período de 3 anos. Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passam, contrariamente ao que acontecia até aqui, a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação, beneficiando as carreiras contributivas mais longas.
Em 2016, retoma-se o regime regra que fora suspenso.
 

Tks Onileda

O que são riscos psicossociais e stresse no Trabalho

Todos nós temos consciência que em determinados serviços o ambiente de trabalho, não é totalmente saudável, muitas vezes apenas por atitudes de um ou dois elementos, é o suficiente para estarmos mais "stressados".

 ...
  Têm um impacto significativo na saúde de pessoas, organizações e economias nacionais. Cerca de metade dos trabalhadores europeus considera o stresse uma situação comum no local de trabalho, que contribui para cerca de 50% dos dias de trabalho perdidos. À semelhança de muitas outras questões relacionadas com a saúde mental, o stresse é frequentemente objeto de incompreensão e estigmatização. No entanto, se forem abordados enquanto problema organizacional e não falha individual, os riscos psicossociais e o stresse podem ser controlados da mesma maneira que qualquer outro risco de saúde e segurança no local de trabalho.
 ...

Eis alguns exemplos de condições de trabalho conducentes a riscos psicossociais:
  • cargas de trabalho excessivas;
  • exigências contraditórias e falta de clareza na definição das funções;
  • falta de participação na tomada de decisões que afetam o trabalhador e falta de controlo sobre a forma como executa o trabalho;
  • má gestão de mudanças organizacionais, insegurança laboral;
  • comunicação ineficaz, falta de apoio da parte de chefias e colegas;
  • assédio psicológico ou sexual, violência de terceiros.
...
...cerca de 8 em cada 10 dirigentes europeus manifestaram preocupação com o stresse nos respetivos locais de trabalho; todavia, menos de 30% admitiram ter implementado procedimentos para lidar com os riscos psicossociais.  
...
A gestão do stresse constitui não só uma obrigação moral e um bom investimento para as entidades empregadoras como também um imperativo legal estabelecido na Diretiva-Quadro 89/391/CEE, reforçado por acordos-quadro com os parceiros sociais sobre stresse no trabalho e sobre assédio e violência no trabalho.
...
https://www.healthy-workplaces.eu/pt/tools-and-resources/a-guide-to-psychosocial-risks



Delegação de competências na subdiretora-geral DGAE

Despacho n.º 14712/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar
Delegação de competências na subdiretora-geral da Administração Escolar

Docentes - Publicitação das listas de Colocação, Não Colocação e Retirados - 10ª Reserva de Recrutamento

Aceitação de Colocação pelo Candidato - 10ª Reserva de Recrutamento 2014/2015
Aplicação disponível até às 23:59 horas do dia 09 de dezembro de 2014 (Hora de Portugal Continental)

Publicitação das listas de Colocação, Não Colocação e Retirados - 10ª Reserva de Recrutamento

Lista de Retirados 10ª Reserva de Recrutamento

10ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira - ano escolar de 2014/2015
Listas de Colocação 10ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira
Listas de Não Colocação 10ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira
Lista de Colocações Administrativas 10ª Reserva de Recrutamento - Docentes de Carreira

10ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação - ano escolar de 2014/2015
Listas de Colocação 10ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação
Listas de Não Colocação 10ª Reserva de Recrutamento - Candidatos à Contratação

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Em dia de Tolerância de Ponto não se desconta subsídio de refeição ?



Face que a questão surge novamente, reitero o que já tinha publicado aqui neste post -

Em dia de Tolerância de Ponto não se desconta subsídio de refeição  http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/01/em-dia-de-tolerancia-de-ponto-nao-se.html

 No meu entender, não se deve descontar.  

Alguns colegas alegam que tiveram indicação de IGEC para proceder à correção, contudo, noutros orgãos/unidades isso não aconteceu! Parece-me que depende do inspetor.

Contudo, recebi por email de um colega (que agradeço!), este despacho do Ministério das Finanças - https://drive.google.com/file/d/0B3bMoKM3wGLjYjhWSFZ1RTFIRTg/view?usp=sharing


terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Sites - Páginas que devemos visitar

DGRHE - Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação




Direção-Geral da Administração Escolar - DGAE
DGEstE-DSRN - Direcção Regional de Educação do Norte
DGEstE - Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares
DGEstE | Área privada

GEF - Gabinete de Gestão Financeira
CGA- Caixa Geral de Aposentações
www.seg-social.pt
JPM & Abreu, Lda
Ministério da Educação - MISI@

Governo de Portugal
Portal das Finanças
DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

SIGRHE - Concursos Docentes/Contratos - https://sigrhe.dgae.mec.pt/openerp/login
PACC - Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades
IGEC - Inspecção Geral da Educação e Ciência

Lista mensal de Aposentados e Reformados

Office 365
GMAIL
 
CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa

jne_area_escolas -  «« ÁREA ESCOLAS - LOGIN »»

FPCEUP - Legislação
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Diário da República Electrónico
I Série
II Serie
 
Estes são alguns dos institucionais, falta algum importante ?
  
Podia ter referenciado alguns blogs e outras páginas pessoais, estejam à vontade se pretenderem referenciar algum, ou na caixa de comentários do post's ou neste formulário. 
 
ADENDA: vou inserir aqui o que sugerirem 
 
WWW.INA.PT  
www.espap.pt 
Instituto de Avaliação Educativa - http://www.gave.pt
ADSE www.adse.pt
ENEB www.programa-eneb.org

DGO http://www.dgo.pt
Tribunal de Contas www.tcontas.pt
POPH – Programa Operacional Potencial Humano
JNE http://www.dgidc.min-edu.pt/jurinacionalexames/
 
DMR - Declaração Mensal de Remunerações - https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/external/oadmrsv/home.action 

SIOE - Sistema de Informação da Organização do Estado
SGMF -
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

 
Blog -
http://assistente-tecnico.blogspot.pt/
eduprofs
  
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