ADSE - DECLARAÇÃO PARA EFEITOS DE IRS - 2013

A declaração para efeitos de IRS já pode ser obtida através da ADSE Direta, para todos os beneficiários que tenham recebido reembolsos em 2013, através desta Direção-Geral.

As entidades empregadoras podem também obter através da ADSE Direta, as declarações de todos os seus trabalhadores titulares no ativo.

Para os beneficiários aposentados será ainda remetida a declaração por correio para o domicílio registado na ADSE.

A declaração de 2013 passou a discriminar as despesas não reembolsadas em três parcelas:

·         Bens e serviços isentos de IVA ou sujeitos à taxa de 6% (anexo H campo [801]);

·         Outras despesas de saúde, com a aquisição de outros bens e serviços justificados através de receita médica (anexo H campo [802]);

·         Encargos com Lares e Apoio Domiciliário (anexo H, quadro 7, código de benefício 737).

Os beneficiários da Administração Local e das Regiões Autónomas, obtêm as declarações de IRS através das respetivas entidades empregadoras responsáveis pelo pagamento dos reembolsos.

Apenas serão incluídos na declaração para efeitos de IRS do ano de 2013, os montantes relativos aos documentos comparticipados até 31 de dezembro de 2013.

in http://www.adse.pt/page.aspx?idCat=72&IdMasterCat=4&contentId=739

DGAE - Pessoal Não Docente em Situação de Mobilidade Interna Intercategorias no Mesmo Serviço

Agradeço o alerta da nossa Colega Paula Tavares leitora do blog.

E penso ser a resposta a emails que me eram enviados, mas não podia responder... têm aqui a resposta :) Parabéns aos interessados pelo sucesso da "luta".

Publicado hoje 21/01/2014 no site do DGAE

ASSUNTO: Pessoal não docente em situação de mobilidade interna intercategorias no mesmo serviço. Assistentes técnicos que exercem funções de coordenadores técnicos e assistentes operacionais que exercem funções de encarregados operacionais

"1. Relativamente ao assunto em título e face à publicação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, importa informar que no ano de 2014, por força do n.º 3 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, as situações de mobilidade interna intercategorias podem ser remuneradas nos termos do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, após obtido cabimento de verba por parte da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

2. A título de exemplo, apresentam-se alguns casos que resultam da aplicação prática do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008.

Ø Assistentes técnicos colocados em situação de mobilidade interna no mesmo serviço para o exercício de funções de coordenador técnico

§ Um assistente técnico na 1.ª posição, nível 5 da tabela única remuneratória, com a remuneração de EUR: 683,13€ - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 14 da tabela única remuneratória (EUR: 1149,99€), primeira posição da categoria de coordenador técnico;

§ Um assistente técnico entre a 7.ª e a 8.ª posição, entre o nível 12 e 13 da tabela única remuneratória, com a remuneração de EUR: 1084,76€ - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 14 da tabela única remuneratória (EUR: 1149,99€), primeira posição da categoria de coordenador técnico;

§ Um assistente técnico entre a 9.ª e a 10.ª posição, entre o nível 14 e 15 da tabela única remuneratória, com a remuneração de EUR: 1156,85€ - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 17 da tabela única remuneratória (EUR: 1304,46€), segunda posição da categoria de coordenador técnico.

Nota: Os trabalhadores que, em 31 de dezembro de 2008, eram chefes de serviços de administração escolar em regime de substituição e que transitaram para a situação de mobilidade interna, de acordo com o artigo 93.º da Lei n.º 12-A/2008, mantêm a remuneração base que auferiam àquela data, atualizada a valores de 2009, nos termos da Portaria n.º 1553-C, de 31 de dezembro, exceto quando da aplicação do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, resulte remuneração superior.

Ø Assistentes operacionais colocados em situação de mobilidade interna no mesmo serviço para o exercício de funções de encarregado operacional

§ Um assistente operacional entre a 1.ª e a 2.ª posição, entre o nível 1 e 2 da tabela única remuneratória, com a remuneração de EUR: 487,46€ - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 8 (EUR: 837,60€), primeira posição da categoria de encarregado operacional;

§ Um assistente operacional na 9.ª posição, nível 9 da tabela única remuneratória, com a remuneração de EUR: 892,53€ - deve ser remunerado pelo valor pecuniário correspondente ao nível 10 da tabela única remuneratória (EUR: 944,02€), terceira posição da categoria de encarregado operacional;

3. As situações de mobilidade interna intercategorias existentes à data da entrada em vigor da Lei n.º 83- C/2013, de 31 de dezembro, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2014, bem como as situações cujo o termo ocorra em 31 de dezembro, podem, por acordo entre as partes, ser prorrogadas até 31 de dezembro de 2014, nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 52.º da citada lei.

4. Sobre o mesmo assunto recorda-se que:

§ Os trabalhadores em situação de mobilidade interna intercategorias para o exercício de funções não inerentes à categoria em que se encontram integrados determina o exercício dessas funções, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 12-A/2008;

§ As situações de mobilidade intercategorias não estão sujeitas à formalidade da publicação em Diário da República, uma vez que, observado o artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, não estão em causa a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado. Contudo, como existe uma alteração da situação jurídico-funcional dos trabalhadores, as mesmas deverão ser objeto de publicitação na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, bem como de afixação em local próprio para o efeito, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 12-A/2008.

in http://www.dgae.mec.pt/c/document_library/get_file?p_l_id=15446&folderId=1301249&name=DLFE-77408.pdf

3 Notícias do DIA - Cortes na Função Pública & ADSE & Funcionários não recebem o vencimento

12 vidas abaladas pelos cortes na Função Pública

        
       O sistema de saúde dos funcionários públicos

Especialistas dizem que ADSE já se paga a si própria

Funcionários da Segurança Social não receberam os salários Instituto da Segurança Social afirma que houve um problema informático da responsabilidade do banco. Atraso afecta cerca de nove mil pessoas.

Download Gratuito - Simulador Excel de CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) - corte na pensão em 2014

Artigo 76.º

Contribuição extraordinária de solidariedade

1 — Durante o ano de 2014 as pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos:

a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1350 e € 1800;

b) 3,5 % sobre o valor de € 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1800,01 e € 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;

c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3750.

2 — Quando as pensões tiverem valor superior a € 3750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens:

a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;

b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.

A Ler - Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012 - Fatores de risco para a sustentabilidade das finanças públicas

São muitas páginas, mas agora com as contas consolidadas, é interessante ver o estado do País - para aqueles que têm dúvidas ainda, a Educação não é um problema, excepto a Parque Escolar!

Parecer n.º 1/2014. D.R. n.º 13, Série II de 2014-01-20

Tribunal de Contas

Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2012

Esclarecimentos sobre o novo "NIB" ? BIC/SWIFT ? IBAN ? SEPA ? - Alterar ou não recebe vencimento - Modelo para Alteração

Dado terem surgido dúvidas deixo aqui um texto e um modelo.
Alerto para o EXTREMO CUIDADO NO PREENCHIMENTO - se indicar mal os dígitos pode não receber vencimento!

Para saber o Código - http://www.ibancalculator.com/blz.html

A 1 de fevereiro de 2014 o atual sistema nacional de TEI (Transferências Eletrónicas Interbancárias ou Transferências a Crédito) será substituído pelo modelo de Transferências a Crédito SEPA

SEPA - Área Única de Pagamentos em Euros

A criação da Área Única de Pagamentos em Euros (Single Euro Payments Area - SEPA) visa permitir que particulares, empresas e administrações públicas efectuem pagamentos em moeda escritural em toda a área do euro, utilizando uma única conta localizada em qualquer parte da área do euro e um único conjunto de instrumentos de pagamento (Transferências a Crédito, Débitos Directos e Cartões), com a mesma facilidade, eficiência e segurança que, actualmente, dispõem a nível nacional.

MODELO PARA ALTERAÇÃO - Pode inserir a imagem no vosso papel timbrado (organismos)

Esclarecimentos SEPA - Banco de Portugal

As administrações públicas e os consumidores, que serão os utilizadores dos novos instrumentos de pagamento SEPA. Os governos e as administrações públicas realizam pagamentos substanciais, tanto a nível nacional como transfronteiras, relacionados com a segurança social, pensões e outros subsídios ou com questões ligadas aos impostos. Por conseguinte, é necessário um compromisso firme por parte das administrações públicas. Em Outubro de 2006, o Conselho ECOFIN (o conselho de ministros da Economia e Finanças da UE) expressou o seu forte apoio à criação da SEPA.

Perguntas frequentes

1 - O que é o NIB?

O NIB (Número de Identificação Bancária) é um elemento de informação normalizada, composto por 21 dígitos, utilizado na identificação de contas bancárias em Portugal.

2 - O que é o IBAN?

O IBAN (International Bank Account Number) permite identificar e validar uma conta bancária no Espaço Económico Europeu e pode conter até 34 caracteres. No caso português, o IBAN tem 25 caracteres e é composto pelo NIB precedido de PT50.

3 - O que é o BIC?

O BIC (Bank International Code) corresponde a um padrão da SWIFT internacionalmente utilizado como código de identificação de instituições bancárias.

• O IBAN (número internacional de identificação de conta)
• O BIC SWIFT (código internacional de identificação de Banco) da Caixa, que é CGDIPTPL

Quais os dados que necessito para fazer uma transferência internacional?

Para realizar uma Transferência Internacional, deverá possuir o Código SWIFT, referente ao Banco Estrangeiro, o Nome do Banco, a sua Morada, o País correspondente, o IBAN ou Número de Conta e o Nome do Beneficiário.

O que é o Código Swift?

É o Código que permite a identificação de um Banco, e deverá ser obtido junto do Banco Beneficiário Estrangeiro.

O que é o IBAN e como posso sabê-lo?

O IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) identifica o número de Conta à Ordem de um Cliente, a nível internacional, validando o País, Banco e Conta do beneficiário e permitindo melhorar a eficácia do serviço prestado pelos Bancos em Transferências Internacionais.

Pode encontrar o IBAN da sua conta na caderneta, no extrato de conta à ordem, no serviço Caixadirecta, no serviço Caixautomática (disponível em qualquer Agência em Portugal) ou ainda através dos nossos Escritórios de Representação.

Qual o impacto da SEPA em Portugal para os Clientes particulares?

Os Clientes particulares podem efetuar pagamentos transfronteiriços com a mesma facilidade com que efetuam os pagamentos domésticos/nacionais, através de uma única conta domiciliada na CGD, para o efeito.

Os nossos clientes residentes no exterior e os clientes estrangeiros residentes em Portugal estão num mercado em euros de pagamentos domésticos, com uma abrangência de 32 países (os 27 Estados-Membros da EU, o Liechtenstein, a Noruega, a Islândia a Suíça e o Mónaco), com todos os benefícios daí decorrentes, nomeadamente no tocante à gestão e domiciliação de contas. A título de exemplo, uma transferência do Porto para Lisboa, tem iguais condições em termos de preço, tempo e nível de serviço que uma idêntica proveniente de Munique para Coimbra. Os níveis de serviço, qualidade e preços dos instrumentos de pagamento oferecidos em euros pela CGD são idênticos, qualquer que seja o destino SEPA, de acordo com as regras definidas.

O cliente deverá indicar correctamente os códigos BIC SWIFT - Bank Identifier Code (código de identificação bancária) e IBAN - International Bank Account Number (número internacional de conta bancária):

O BIC SWIFT é constituído por 8 ou 11 caracteres, sendo os primeiros oito obrigatórios.

No caso da CGD Sede, o BIC SWIFT é o seguinte:

O IBAN é utilizado em vez do NIB. No caso português, é relativamente fácil deduzir o IBAN do NIB. É apenas necessário acrescentar PT50 como prefixo, não havendo necessidade de alterar os números de conta nacionais nem da respectiva estrutura.

Exemplo:
O IBAN das contas bancárias domiciliadas em Portugal tem 25 caracteres: o prefixo “PT50” e os 21 caracteres do NIB.

O próprio mercado está a construir soluções de pagamento mais competitivas e inovadoras como, a faturação eletrónica, reconciliação eletrónica, e-payments (pagamentos eletrónicos) e m-payments (pagamentos via telemóvel), entre outros.

Que funcionalidades permite a SEPA?

Dada a excelência do sistema de pagamentos em Portugal, têm sido feitas as diligências necessárias de forma a manter a qualidade e os níveis de serviços já existentes dentro de um mercado mais competitivo e visando, ao mesmo tempo, maior nível de segurança e eficácia.

Relativamente aos cartões, a tecnologia chip EMV será o “standard” no espaço de pagamentos SEPA, de forma a reforçar a segurança com a consequente redução de fraude e risco de utilização em caso de perda, roubo ou extravio, já que a maioria das transações passarão a ser validadas com PIN.

Vão existir alterações nos POS -Point-of-Sale (Terminais de Pagamento Automático)?

Dada a excelência do sistema de pagamentos em Portugal, têm sido feitas as diligências necessárias de forma a manter a qualidade e os níveis de serviços já existentes dentro de um mercado mais competitivo e visando, ao mesmo tempo, maior nível de segurança e eficácia.

Relativamente aos cartões, a tecnologia chip EMV será o “standard” no espaço de pagamentos SEPA, de forma a reforçar a segurança com a consequente redução de fraude e risco de utilização em caso de perda, roubo ou extravio, já que a maioria das transações passarão a ser validadas com PIN.

Que funcionalidades permitem os Serviços de Pagamento da SEPA: Transferências a Crédito SEPA (SEPA CT) e os Débitos Diretos SEPA (SEPA DD)?

1. Transferências a Crédito em Euros (SEPA CT)

Os Clientes que queiram fazer Transferências a Crédito em Euros (SCT), na área denominada SEPA, podem, através de uma única conta domiciliada na CGD, dar ordem para creditar em simultâneo diversas contas em qualquer instituição bancária, dentro de todo o espaço que a SEPA compreende, desde que essa instituição, tal como a CGD, tenha aderido ao produto Transferências a Crédito SEPA (SCT). Está disponível no site do EPC (European Payments Council) a lista de bancos aderentes.

Os Clientes podem, assim, efetuar e receber pagamentos dentro da SEPA com a mesma facilidade, segurança e comodidade com que o fazem atualmente dentro de Portugal, podendo concentrar todo o seu negócio na CGD.

A utilização de uma única conta apresenta vantagens acrescidas, nomeadamente uma gestão mais eficiente da sua liquidez e a concentração de todas as suas necessidades em termos financeiros num único interlocutor, a CGD.

A SEPA também estimula a concorrência nos fornecedores de serviços de pagamentos, sendo expectável que os torne mais eficientes e permita uma redução de custos para as empresas, quando negociarem dentro deste espaço.

A SEPA potencia uma melhoria da liquidez, quer para as empresas com necessidades ao nível de importações, quer para as que exportam os seus produtos, pois permite, uma escolha entre diferentes tipos de serviços com vista à gestão da sua tesouraria.

É importante que as empresas que utilizam regularmente estes instrumentos de pagamento se articulem com o seu interlocutor na CGD, pois existe a possibilidade de, através de um ficheiro de formato único, receber e enviar pagamentos na SEPA.

2. Débitos Diretos SEPA (SEPA DD)

Os Débitos Diretos SEPA foram lançados em novembro de 2009. Os bancos portugueses aderiram ao “scheme” em novembro de 2010.

Os SEPA DD são a grande inovação introduzida pela SEPA no sistema europeu de pagamentos, instituindo um verdadeiro sistema de débitos diretos europeu e permitindo a movimentação de contas sedeadas em diferentes instituições de crédito, situadas nos diversos países e territórios SEPA.

Os bancos portugueses aderentes aos Débitos Diretos SEPA (SEPA DD) oferecem o SEPA DD Core, em que os devedores/pagadores podem ser particulares e/ou empresas e, nalguns casos por ser facultativo, o SEPA DD B2B (Business to Business), em que os devedores/pagadores só podem ser empresas (“non Consumers”). 

Anteriormente para o NIB era esta a imagem usada

Nota Informativa - GPV – Versão 5.3.87 de janeiro 2014 - Orientação para Fevereiro 2014

A pedido de alguns colegas que usam o programa inovar e não conhecem as orientações da JPM (GPV) partilho aqui o documento recebido por email.


"Nota Informativa - GPV – Versão 5.3.87 de janeiro 2014

Informamos os utilizadores do software GPV – Gestão de Pessoal e Vencimentos que durante a próxima semana ( 20 a 26 de janeiro de 2014 ) será disponibilizada a versão 5.3.87 a utilizar no processamento de fevereiro de 2014.

Das alterações implementadas nesta nova versão, dando assim resposta às orientações que nos foram comunicadas pela DGEEC (MISI) relativas ao processo de exportação de dados para o MEC, entendemos desde já levar ao V/ conhecimento algumas dessas alterações que poderão necessitar de mais tempo para recolha e tratamento dessa informação, de forma a que atempadamente possam estar na posse dos dados a introduzir na nova versão do programa a considerar na exportação de fevereiro.

Chamamos pois a V/ especial atenção para a recolha antecipada da seguinte informação, para posterior introdução na nova versão do programa.

a) A partir de 1 de fevereiro de 2014, os ficheiros a enviar ao banco para crédito em conta das remunerações a liquidar, passam a adotar uma nova estrutura (SEPA).

Devem solicitar a todos os trabalhadores abonados pelo agrupamento/escola o código BIC/SWIFT correspondente ao banco/agência onde é creditado o seu vencimento.

b) A tabela de freguesias disponibilizada na aplicação vai ser atualizada. Solicite previamente a todos os trabalhadores com ficha ativa no programa GPV, a identificação correta da freguesia de residência de acordo com a reorganização administrativa do País. Com a instalação da nova versão do programa, o campo “freguesia” será LIMPO nas situações que não correspondam aos códigos previstos na tabela atualizada, sendo necessário introduzir a identificação da “nova freguesia”.

c) Sem prejuízo de outras orientações que superiormente possam vir a ser adotadas, já a partir da exportação de FEVEREIRO passa a ser necessário prestar informação sobre o número de horas lecionadas pelos docentes por modalidade de ensino.

Para o efeito, na secção Profissional 1 do Ficheiro de Pessoal, foram criados os campos necessários para dar resposta a esta situação, cuja informação deve ser previamente recolhida para posterior introdução na nova versão da aplicação:

d) Os novos campos assinalados na figura da alínea anterior devem ser preenchidos com o número de horas lecionadas pelo docente em cada modalidade de ensino, preenchendo com ZERO (0) os campos não utilizados.

O campo tem o formato “inteiro” e aceita números, sendo que o total (SOMA) das horas indicadas nestes novos campos NÃO PODE ser superior ao total de horas indicado no quadro referente ao “Total 

da Compon. Letiva”.

Transcrevemos de seguida as informações que sobre o preenchimento destes novos campos constam do 

Manual Técnico de suporte à criação do ficheiro XML [disponibilizado pela DGEEC (MISI) aos fornecedores das aplicações]:

“ …..

HorasAEC – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas às AEC. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem o horário completo em AEC.

HorasCoadjuvacao – camp com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas a coadjuvações. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva.

HorasCEF – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas à lecionação de cursos CEF. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem o horário completo a leccionar cursos CEF. 

HorasEFA – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas à lecionação de cursos EFA. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem o horário completo a leccionar cursos EFA. 

HorasProfissional – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas à lecionação de cursos profissionais. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem o horário completo a leccionar cursos profissionais.

HorasVocacional – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas à lecionação de cursos vocacionais. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem o horário completo a leccionar cursos vocacionais.

HorasCQEP – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas às actividades nos CQEP. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva.

HorasPIEF – campo com o formato integer para indicar o nº de horas semanais da componente letiva do docente afetas aos PIEF. O valor a colocar neste campo não soma com os da componente letiva, mas é um subconjunto das horas da componente letiva, podendo no máximo serem iguais quando o docente tem 

horário completo em PIEF.

… “

e) Em complemento das informações transcritas na alínea anterior, qualquer esclarecimento adicional sobre o número de horas a introduzir nestes novos campos, deverá ser colocado à Divisão de Sistemas de Informação da Educação ( DGEEC ), entidade para onde foram transferidas as competências do ex-MISI.

Esta informação deve ser facultada aos utilizadores e outros responsáveis pela utilização e gestão do programa."

Honorários dos Arquitectos e da Parque Escolar - Lista das Escolas vs Gabinetes de Arquitectura

Curiosidades recebidas anonimamente

Ficheiro Completo

Legislação - Programa de Rescisões - Aprovação de Requerimento rescisões por mútuo acordo Técnico Superior

Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Programa de Rescisões - Aprovação Requerimento

Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores...os trabalhadores abrangidos pelo Programa podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 20 de janeiro de 2014 e 30 de abril de 2014

ANEXO

Exma. Senhora

Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública

__________________________ (nome do trabalhador1*), residente em ______________(morada*),

titular do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º________________ , contribuinte fiscal n.º ___________________ com o telefone/telemóvel n.º _______________, nascido em / / , trabalhador em funções públicas, pertencendo ao mapa de pessoal d_ _____________________________ (identificar serviço*) do _____________________________ (identificar Ministério*), com contrato de trabalho em

funções públicas por tempo indeterminado, inserido na _______________ (designação da carreira/categoria: carreira geral de técnico superior ou categoria subsistente/não revista constante do anexo à Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro *] , vem, nos termos e para os efeitos da Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, declarar a sua vontade em aceder ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e requerer a consequente cessação do seu contrato de trabalho.

Mais declara que, à data do presente requerimento, não se encontra a aguardar o deferimento de pedido de aposentação ou reforma por velhice ou antecipada.

Pede deferimento.

Data, ____/____/_____

(Assinatura/Nome completo)

1 * Campos de preenchimento obrigatório

Para os Docentes Contratados - Lista de Escolas - Sites - Telefones - Email - Ajuda na Contratação de Escolas

Dado que um ano depois ainda ninguém conseguiu resolver esta treta das contratações de escola, fica aqui uma ajuda para os candidatos.

Um dia destes vou demonstrar que não devemos num concurso público, enviar documentos para emails manhosos, sem serem institucionais os dados pessoais/CV e demais declarações! Após o candidato na plataforma submeter os dados solicitados, o máximo que me parece que podiam exigir o CV "homologado"  (Despacho n.º 11321/2009, de 8 de Maio) no mesmo momento! 

Solicitar a consulta de outros documentos noutro aviso e proceder ao seu envio, salvo melhor opinião, não cumpre os requisitos estipulados nos concursos públicos.

Base de dados - Lista de Links, telefones e emails das Escolas

https://docs.google.com/spreadsheet/pub?key=0AnbMoKM3wGLjdDFTZ3EzLXNEajRvQzBPcVFDd0hSNVE&single=true&gid=0&output=html

Para podem completar os dados em falta preenchendo este formulário
 https://docs.google.com/forms/d/1pBfFykYv3kPMC81JF8_e92PQHV5G4EoqxlqU706GmqE/viewform

21. Para apresentação de candidatura pode o órgão ou serviço exigir a apresentação de documentos autênticos ou fotocópias autenticadas referentes à habilitação académica e profissional detida pelo candidato?

Não.

Para a instrução do processo de candidatura é suficiente a fotocópia do respetivo certificado conforme estabelece o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria.

Novo Acordo Ortográfico - Koweit ou kuweit ?

Aviso n.º 11/2014. D.R. n.º 10, Série I de 2014-01-15

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010

Rescisões por Mútuo Acordo de Técnicos Superiores na Administração Pública

Portaria n.º 8-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social 

Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Comentário : 

Se tiver o sucesso do plano para os Assistentes Operacionais e Técnicos estamos safos da crise! Cof Cof

Mais um Grupo de Trabalho para analisar educação especial

• Despacho n.º 706-C/2014. D.R. n.º 10, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-15
  
  Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social
  É criado um Grupo de Trabalho que analisará a revisão do quadro normativo regulador da educação especial

Inquérito a Estudantes no Ensino Superior - Trendence Graduate Barometer Europe 2014

Trendence Institute na maior pesquisa europeia sobre Educação e Carreira, o trendence Graduate Barometer Europe 2014, e convida os seus estudantes a participarem neste inquérito anual online, até dia 10 de fevereiro próximo, expressando a sua opinião sobre temas relacionados com os seus estudos e a sua carreira profissional.

https://collector2.s.trendence-survey.com/nq.cfm?q=7a4e3809-2ade-4506-8753-d8ceb858ee70

Bem-vinda/o à sondagem "trendence Graduate Barometer 2014 - Portuguese Edition"! 

Esta sondagem permite-lhe expressar a sua opinião sobre as profissões, carreiras e empregadores relevantes dentro e fora do país. 

As suas respostas são completamente anónimas. A trendence respeita os regulamentos da protecção de dados definidos. (Ver política de protecção de dados mais abaixo). 

A sondagem é fácil de preencher e demora aproximadamente 20 minutos a completar.

No final da sondagem poderá participar no nosso sorteio e ver os resultados seleccionados para Portugal e para toda a Europa. 

Sorteamos os seguintes prémios entre todos os participantes que preencheram completamente o questionário: 

5 x voucher Amazon, cada um no valor de €500

10 x voucher Amazon, cada um no valor de €200 

E agora divirta-se a responder às perguntas! 

A equipa trendence 

ADSE - Esclarecimento sobre a Renúncia da Qualidade de Beneficiário - ( Não é OBRIGATÓRIO)

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Ex.mo(a) Sr(a)

Na sequência do pedido apresentado por V. Exa., informa-se que a partir de 2009, com a Lei do Orçamento, a inscrição na ADSE passou a ser opcional para todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, incluindo os que se encontravam inscritos antes de 01-01-2006.

Por tal forma, por força do disposto no n.º 3, do art.º 12.º do Decreto - Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação conferida pelas diversas alterações legislativas, V. Exa. pode renunciar definitivamente à inscrição na ADSE na qualidade de beneficiário titular, desde que o requeira, a todo o tempo, ou que não tenha exercido atempadamente, a respetiva opção.

Informa-se ainda que a situação de renúncia acima prevista, faz com que V. Exa. perca a qualidade de beneficiário titular, tal como decorre da alínea d) do n.º 1, do art.º 18.º, do diploma legal acima referido, sendo certo que a opção de renúncia à ADSE é definitiva, fazendo com que o beneficiário titular não mais possa requerer a reativação da sua inscrição, tornando-se esta irreversível.

Elucida-se igualmente que, caso um beneficiário titular no ativo pretenda renunciar à inscrição na ADSE deverá apresentar a correspondente declaração de renúncia junto da respetiva entidade empregadora e será esta que, posteriormente, tratará com a ADSE. Para a efectivação da renúncia, não existe qualquer minuta de declaração.

Para os beneficiários aposentados, estes devem efetuar os pedidos de renúncia junto desta Direção – Geral, podendo o pedido ser efectuado por carta ou por e-mail.

Tal procedimento decorre do estrito cumprimento do n.º 2 do art.º 18.º, do Decreto – Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na redação conferida pelas diversas alterações, o qual define que “As situações (…) devem ser comunicadas à ADSE logo após a verificação do evento pelos respectivos serviços ou pelos próprios, consoante se trate de pessoal no ativo ou aposentado, com devolução dos respetivos cartões.

ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas”

Legislação - Tabelas de retenção na fonte 2014 (IRS)

Diário da República n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15

Índice

• Parte C - Governo e Administração Direta e Indireta do Estado

• Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15
  
  Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
  Tabelas de retenção na fonte 2014

Legislação - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14

Ministério da Educação e Ciência

Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

DOCENTES - Contratação de Escola - Preenchimento de necessidades temporárias e aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 7-A/2013

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Preenchimento de necessidades temporárias e aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 7-A/2013

No âmbito da aplicação do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 7-A/2013, de 10 de julho, informa-se que todos os horários que venham a ser pedidos para satisfação de necessidades temporárias, serão preenchidos diretamente através do mecanismo de Contratação de Escola. Nessa medida, solicitamos a indicação dos critérios de seleção nos termos da legislação em vigor.
Os horários já pedidos para efeitos de preenchimento através do mecanismo da Reserva de Recrutamento e que se encontram no estado válido, ficarão automaticamente no estado "Rascunho em aferição" para que a Escola proceda à introdução dos critérios de seleção.
Posteriormente, estes horários serão validados pela DGEstE.
Mais se acrescenta que a funcionalidade IC RR - 2013/2014 se encontra fechada e que a finalização de uma colocação não origina regresso à Reserva de Recrutamento.

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Agradeço ao colega Manuel o envio da informação

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2014. D.R. n.º 8, Suplemento, Série I de 2014-01-13

Assembleia da República

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2014

Aqui não cortaram nada

Alteração neste quadro.

Sabem quantas Câmaras Municipais praticam o horário das 40 horas entre as 318 Câmaras ?

segundo o JN

Só 113 câmaras cumprem horário de 40 horas

Comentário :

O balanço na maioria dos serviços sobre esta questão do horário, é que veio azedar mais o clima que existe em muitos organismos, dado que diversos dirigentes/chefias abusam da bondade de muitos funcionários e deparamos-nos com o cúmulo de determinados colegas num serviço estarem a praticar horário das 35 horas e outra parte as 40 horas. Outros casos, em que os serviços são contíguos e o mesmo cenário.

O que se verifica é o completo desânimo dadas as implicações no quotidiano da nossa vida. Algumas das situações mais partilhadas refere-se à dificuldade nos transportes para cumprir o horário, à questão do aumento de custos familiares por ex. creches, a questão do trânsito e demora do trajecto se tornar muito superior.

É de referir que existem organismos a ajustar as necessidades de cada trabalhador e do serviço a melhor forma de atenuar o impacto familiar desta situação. Nomeadamente com a possibilidade de jornadas contínuas, em que alguns horários estão colados à parte da manhã e outros à parte final do dia, com 30 minutos de almoço e com a redução 1h. (consta que alguns serviços negociaram esta para 30 minutos)

Na prática, será que a produtividade aumentou ? Não creio! 

35 efectivas com biométrico, em toda a administração pública.