Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades
constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República
Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
assinada em Lisboa, a 23 de fevereiro de 2010
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