sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Legislação - Programa de Rescisões - Aprovação de Requerimento rescisões por mútuo acordo Técnico Superior

Despacho n.º 750-D/2014. D.R. n.º 11, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-16
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Programa de Rescisões - Aprovação Requerimento

Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores...os trabalhadores abrangidos pelo Programa podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 20 de janeiro de 2014 e 30 de abril de 2014

ANEXO
Exma. Senhora
Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública

__________________________ (nome do trabalhador1*), residente em ______________(morada*),
titular do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão n.º________________ , contribuinte fiscal n.º ___________________ com o telefone/telemóvel n.º _______________, nascido em / / , trabalhador em funções públicas, pertencendo ao mapa de pessoal d_ _____________________________ (identificar serviço*) do _____________________________ (identificar Ministério*), com contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, inserido na _______________ (designação da carreira/categoria: carreira geral de técnico superior ou categoria subsistente/não revista constante do anexo à Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro *] , vem, nos termos e para os efeitos da Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, declarar a sua vontade em aceder ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo e requerer a consequente cessação do seu contrato de trabalho.

Mais declara que, à data do presente requerimento, não se encontra a aguardar o deferimento de pedido de aposentação ou reforma por velhice ou antecipada.

Pede deferimento.
Data, ____/____/_____
(Assinatura/Nome completo)
1 * Campos de preenchimento obrigatório

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