1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta
de lei relativa à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Com esta proposta, o Governo promove a aproximação do regime
laboral dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores do
sector privado, sem prejuízo de salvaguardar as especificidades
exigidas pela função e pela natureza pública do empregador
Estado.
Esta proposta visa também codificar num único instrumento legal
o conjunto vasto de diplomas reguladores da relação de trabalho
pública, procurando, assim, simplificar o regime e ultrapassar
conflitos de interpretação que têm surgido ao longo dos anos com a
multiplicidade de diplomas sobre a matéria, criando-se agora, pela
primeira vez, uma Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A aprovação desta Lei Geral é uma reforma de grande alcance para
a Administração Pública, dirigida aos cidadãos e exclusivamente
focada na satisfação do interesse público, constituindo um marco
imprescindível e decisivo para a valorização profissional dos seus
trabalhadores, para o pleno desenvolvimento das suas competências,
para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a
simplificação e modernização administrativa, para o reforço da
transparência e para o aumento da produtividade dos serviços
públicos.
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta
de lei que adequa a legislação nacional à decisão da União
Europeia, no reforço da Eurojust, a fim de intensificar a luta
contra as formas graves de criminalidade.
Tendo sido alargadas as competências da Eurojust, quer quando
age por si, quer quando age através dos membros nacionais dos
Estados-Membros, tornou-se necessário rever as competências dos
membros nacionais, adaptando-as a essas novas realidades.
Consolidando-se a premissa de que o membro nacional da Eurojust,
no exercício das suas competências, atua na estreita dependência do
Procurador-Geral da República, procede-se à previsão de duas novas
figuras.
Assim, são criadas a coordenação permanente, garante de uma
atuação 24 horas por dia, e o sistema nacional de coordenação da
Eurojust, que visa coordenar o trabalho levado a cabo pelos
correspondentes nacionais, para as questões ligadas ao terrorismo e
para a da Rede Judiciária Europeia, e por três outros pontos de
contacto da Rede Judiciária Europeia, bem como por representantes
da rede de equipas de investigação conjuntas e das redes para os
crimes de guerra, a recuperação de bens e a corrupção.
3. O Conselho de Ministros aprovou o regime
jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio,
revogando o regime anterior, no sentido de clarificar a sua
aplicação e de tornar suficientemente dissuasor o seu
incumprimento, através do agravamento do quadro sancionatório.
O diploma densifica o conceito de práticas negociais abusivas,
identificando expressamente algumas dessas práticas proibidas a
qualquer operador económico, bem como as proibidas no sector
agroalimentar, caso o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa,
organização de produtores ou cooperativa.
O diploma agora aprovado visa ainda incentivar os operadores
económicos a desenvolverem instrumentos de autorregulação, prevendo
a respetiva institucionalização.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
com alterações ao regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura,
a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços
de saúde, no sentido de alargar o prazo legal para adequação das
unidades de saúde às novas regras definidas por tipologia.
5. O Conselho de Ministros autorizou, na
sequência, da revisão em forte baixa do contrato existente com o
Estado, a realização da despesa relativa à execução do Programa de
Modernização do Parque Escolar, revisto, destinado ao Ensino
Secundário.
A despesa a desenvolver nos anos de 2013, 2014 e 2015, cifra-se
no montante total de cerca de 236 milhões de euros.
6. O Conselho de Ministros autorizou ainda a
realização de despesa inerente à prorrogação do contrato-quadro de
fornecimento de serviços de suporte da Rede Nacional de Segurança
Interna (RNSI), pelo período de um ano, até à conclusão do
procedimento concursal que vai ser realizado.
A despesa total autorizada é de 7,5 milhões de euros, ficando
assim garantida de forma ininterrupta a continuidade dos serviços
do RNSI, sistema indispensável para assegurar o cumprimento das
obrigações do Estado na proteção de pessoas e bens e na manutenção
da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas.
A EDP registou resultados líquidos de cerca de 792 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano. Menos dois milhões de euros do que em igual período do ano passado.
Boletim de Estatística do Emprego Público (BOEP), através do qual a DGAEP pretende contribuir para a divulgação de dados e indicadores estatísticos sobre emprego público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho.
