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Ministério da Justiça - Gabinete da MinistraDetermina a prorrogação do prazo da Comissão de Revisão do CPA, do Estatuto dos TAF e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até 31 de março de 2014 para conclusão dos trabalhos
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até dia 31 Março?! Publicado dia 10 Abril?!
ResponderEliminarEstá bonito isto, está...